Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA VIA SISBAJUD. VALOR IRRISÓRIO EM RELAÇÃO AO MONTANTE DA DÍVIDA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA MENOR ONEROSIDADE. DESBLOQUEIO DETERMINADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que postergou a análise do pedido de desbloqueio de valor penhorado via SISBAJUD, em ação de execução de título extrajudicial. O bloqueio, realizado na modalidade "teimosinha", atingiu o montante de R$ 301,54 na conta pessoal da agravante, em execução cujo débito total supera R$ 57.000,00.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se a constrição de valor irrisório em relação ao montante total da dívida deve ser mantida ou desconstituída.
III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O valor bloqueado representa aproximadamente 0,5% do total da dívida, revelando manifesta desproporção entre o sacrifício imposto à devedora e o benefício gerado à credora.
2. A manutenção da penhora sobre quantia irrisória viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois não promove avanço significativo na satisfação do crédito.
3. O art. 836 do CPC veda a prática de atos executivos ineficazes, e a constrição de valor ínfimo gera mais custos e transtornos processuais do que resultados efetivos.
4. A manutenção do bloqueio viola o princípio da menor onerosidade ao executado, previsto no art. 805 do CPC, pois impõe sacrifício ao devedor sem impacto relevante para o credor.
5. A irrisoriedade do valor bloqueado, por si só, justifica o desbloqueio imediato, tornando desnecessária a análise da impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. X, do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR O IMEDIATO DESBLOQUEIO DO VALOR CONSTRITO NA CONTA BANCÁRIA DA AGRAVANTE.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE VALOR IRRISÓRIO EM RELAÇÃO AO MONTANTE TOTAL DA DÍVIDA DEVE SER DESCONSTITUÍDA POR VIOLAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA MENOR ONEROSIDADE AO EXECUTADO, QUANDO A MEDIDA NÃO TRAZ RESULTADO ÚTIL AO PROCESSO EXECUTIVO.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 797, 805, 833, INC. X, E 836.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 53383207720258217000, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, REL. ALEXANDRE FERNANDES GASTAL, J. 12-01-2026; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 53403871520258217000, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, REL. RUTE DOS SANTOS ROSSATO, J. 11-12-2025.
DECISÃO MONOCRÁTICA
FRANCINE DAMIANE DE MATOS interpõe agravo de instrumento em face da decisão (evento 67, DESPADEC1) proferida no âmbito da ação de execução de título extrajudicial que lhe move CEDITOP PRODUTOS OPTICOS LTDA, a qual postergou a análise do pedido de impenhorabilidade de valores.
Inicialmente, este Relator recebeu o recurso e atribuiu-lhe efeito suspensivo para suspender tanto o desbloqueio da quantia penhorada quanto a sua liberação para a parte exequente, até a análise do mérito (evento 4, DESPADEC1).
Em face dessa decisão, a parte agravada opôs embargos de declaração (evento 10, EMBDECL1), apontando omissão quanto à ausência de recolhimento do preparo recursal. Acolhido o apontamento, foi determinado à agravante que efetuasse o pagamento em dobro, sob pena de deserção (evento 18, DESPADEC1). A agravante comprovou o recolhimento das custas no evento 24, PET1.
No recurso, a parte agravante sustenta a necessidade de reforma da decisão. Narra que a execução originária, cujo valor ultrapassa R$ 57.000,00, já teve uma tentativa de penhora anterior via SISBAJUD, no valor de R$ 84,69 (evento 46, SISBAJUD1), que foi prontamente desbloqueado pelo juízo de origem por ser considerado irrisório (evento 51, DESPADEC1). Afirma que, apesar disso, foi deferido novo pedido de bloqueio na modalidade "teimosinha" (evento 57, DESPADEC1), que resultou na constrição do valor de R$ 301,54 em sua conta pessoal junto à instituição financeira Nubank. Alega que a prova do bloqueio foi feita por meio de capturas de tela do aplicativo bancário (evento 59, PEDDESBPENOL1), pois a instituição não forneceria extrato formal que detalhasse a ordem judicial. Reforça que a imagem contém o número do processo de origem, o que comprovaria a vinculação da constrição a este feito. Defende a impenhorabilidade da quantia com base no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, por ser inferior ao limite de 40 salários mínimos, argumentando que a proteção se estende a valores em conta corrente. Além disso, afirma que o montante bloqueado é irrisório frente ao total da dívida, tornando a medida mais prejudicial à sua subsistência do que útil à satisfação do crédito da exequente. Ressalta que a situação se repete, pois o juízo já havia reconhecido a insignificância de valor semelhante anteriormente. Por fim, critica a decisão agravada por ser excessivamente breve e carente de fundamentação. Requer a concessão de antecipação de tutela para o imediato levantamento do bloqueio e, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão e julgar procedente o pedido de impenhorabilidade.
Não foram apresentadas contrarrazões, embora a parte agravada tenha sido intimada para tanto.
Vieram-me os autos conclusos para julgamento.