Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta os efeitos jurídicos e legais o acordo firmado entre as partes em mov. 29 e, de consequência, JULGO EXTINTO o presente feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC.
Tendo em vista que as partes dispensaram o prazo recursal expressamente, CERTIFIQUE-SE, desde logo, o trânsito em julgado.
Sem custas remanescentes, nos termos do artigo 90, § 3º do CPC.
Honorários, conforme avençado.
Com o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE carta de adjudicação do imóvel descrito na exordial em favor da parte autora, devendo a parte interessada ser intimada para recolher as custas necessárias à expedição do documento, se houver, no prazo de 10 (dez) dias.
Ademais, cumpridas as providências retro, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.
P. R. I.
Inteiro teor
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Comarca de Santo Antônio do Descoberto 1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude).
Processo nº: 5559840-70.2026.8.09.0158
Polo ativo: Marileide Brandao De Santana Brito
Polo passivo: Espólio de Vasco Mariz
Este ato vale como mandado, ofício, alvará judicial, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.
SENTENÇA
1. RELATÓRIO
Cuida-se de AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA ajuizada por MARILEIDE BRANDÃO DE SANTANA BRITO em face de ESPÓLIO DE VASCO MARIZ, partes qualificadas e devidamente representadas nos autos em epígrafe.
Em síntese, narrou a parte autora que adquiriu de terceiro, por meio de Instrumento Particular de Cessão de Direitos, o imóvel urbano, a saber: lote de terreno de n. 09, Quadra 98, do loteamento “Parque Estrela D’Alva XII”, constante na Av-1, Av-3, Av-4 e Av-8 da Matrícula n. 4.857, do CRI da 1ª Circunscrição Luziânia-GO, situado neste município.
Relatou, ainda, toda a cadeia sucessória do imóvel.
Alude que foram fracassadas as tentativas de regularizar a propriedade do imóvel e, por isso, ajuizou a presente demanda, a fim de obrigar a parte ré ao cumprimento da obrigação.
Assim, requereu a procedência dos pedidos para que seja expedida carta de adjudicação do referido imóvel em favor da parte autora.
Juntou documentos (mov. 01).
Houve a juntada de instrumento de transação entabulado entre litigantes, pela parte autora no mov. 05.
Em seguida, vieram os autos conclusos.
É o relatório.
DECIDO.
2. FUNDAMENTAÇÃO
Considerando o comparecimento espontâneo da parte requerida, mediante a celebração e subscrição do acordo juntado no mov. 29, encontra-se suprida a ausência de citação, nos termos do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil.
Passo, portanto, à análise do instrumento de transação apresentado pelas partes.
Conforme se extrai do ajuste, os litigantes compuseram amigavelmente a controvérsia relativa à adjudicação do imóvel descrito na petição inicial, estabelecendo as condições necessárias à regularização da propriedade em favor dos autores.
Outrossim, importante destacar que a adjudicação compulsória está lastreada em um direito real, e, no caso em comento, vislumbro que a autora pleiteia a adjudicação do(s) imóvel (is) descrito(s) na inicial, cuja(s) matrícula(s) se encontra(m) discriminada(s) no evento n. 01, arq. 08, cuja propriedade pertenceria à parte requerida.
Por outro lado, analisando os requisitos essenciais (materiais) à procedência da demanda, verifico que a parte autora incumbiu-se de provar claramente os fatos constitutivos do seu direito, por meio do Instrumento Particular de Cessão (mov. 01, arq. 09), este que dá conta do negócio jurídico entabulado entre as partes, evidenciando de maneira clara a cadeia dominial iniciada pelo Instrumento Particular de Compra e Venda, bem como a respectiva quitação (anexos de mov. 01).
Considerando, então, a inteligência do art. 3°, §§ 2º e 3º, CPC, bem como o acordo celebrado entre os demandantes, que preserva os direitos e interesses das partes, preenche as formalidades pertinentes e não há evidência de que tenha sido celebrado com infringência a qualquer dispositivo legal, não há óbice à sua homologação. A propósito: (REsp 2.062.295/DF) e (TJ-GO 0182190-92.2013.8.09.0051, Relator: AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, Goiânia – 26ª Vara Cível, Data de Publicação: 07/06/2018).
Neste sentido, determina o artigo 487, III, alínea “b” do Código de Processo Civil que “haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação”.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta os efeitos jurídicos e legais o acordo firmado entre as partes em mov. 29 e, de consequência, JULGO EXTINTO o presente feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC.
Tendo em vista que as partes dispensaram o prazo recursal expressamente, CERTIFIQUE-SE, desde logo, o trânsito em julgado.
Sem custas remanescentes, nos termos do artigo 90, § 3º do CPC.
Honorários, conforme avençado.
Com o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE carta de adjudicação do imóvel descrito na exordial em favor da parte autora, devendo a parte interessada ser intimada para recolher as custas necessárias à expedição do documento, se houver, no prazo de 10 (dez) dias.
Ademais, cumpridas as providências retro, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.
P. R. I.
Cumpra-se.
Santo Antônio do Descoberto/GO, datado e assinado eletronicamente.
HELENICE RANGEL GONZAGA MARTINS
Juíza de direito