Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISPENSA DE ADIANTAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. LEI Nº 15.109/2025. INAPLICABILIDADE. INSCRIÇÃO NA OAB CANCELADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa do adiantamento de custas processuais em ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios, com fundamento no art. 82, § 3º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 15.109/2025, considerando que a inscrição do agravante na OAB se encontra cancelada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) se a ação de arbitramento de honorários advocatícios, cumulada com cobrança, enquadra-se na hipótese de dispensa de adiantamento de custas prevista no art. 82, § 3º, do CPC; (ii) se o cancelamento da inscrição na OAB impede o agravante de usufruir do benefício.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A Lei nº 15.109/2025 dispensa o advogado do adiantamento de custas nas ações de cobrança de honorários advocatícios e nas execuções ou cumprimentos de sentença, hipóteses em que o crédito já se encontra quantificado ou formalizado.
2. Por se tratar de norma que excepciona a regra geral do adiantamento das despesas processuais, sua interpretação deve ser restritiva, não alcançando a ação de arbitramento de honorários, cuja natureza é predominantemente cognitiva e declaratória.
3. A cumulação do pedido de arbitramento com o de cobrança não altera a natureza principal da demanda, pois a cobrança constitui pedido acessório e consequencial, cuja viabilidade depende do acolhimento do pedido de arbitramento.
4. O cancelamento da inscrição nos quadros da OAB extingue o direito ao exercício da atividade profissional e, por consequência, cessa toda prerrogativa decorrente do estatuto profissional da advocacia, sujeitando o agravante às regras gerais do art. 82, caput, do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Mantida a decisão de indeferimento da dispensa de adiantamento das custas processuais.
Tese de julgamento: "1. A dispensa de adiantamento de custas prevista no art. 82, § 3º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 15.109/2025, não se aplica à ação de arbitramento de honorários advocatícios, ainda que cumulada com cobrança, por se tratar de norma de interpretação restritiva. 2. O cancelamento da inscrição na OAB impede o aproveitamento de prerrogativas processuais criadas exclusivamente para advogados em atividade regular."
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 82, caput, § 3º, art. 85, § 14, e art. 290.
Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 51363829420268217000, Décima Sexta Câmara Cível, Rel. Ergio Roque Menine, j. 19-06-2026; TJRS, Agravo de Instrumento nº 51922661120268217000, Décima Sexta Câmara Cível, Rel. Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, j. 26-06-2026.