TJGO, Execução de Título Extrajudicial 5462191-05.2026.8.09.0159

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO Juizado Especial Cível Dra. Patrícia Passoli Ghedin Processo nº 5462191-05.2026.8.09.0159 Requerente: Tamyres Rodrigues Pacifico Barbosa Requerido: Sara Rosaura Vieira Balduino Dou a presente decisão força de carta de citação/mandado/ofício à teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Tamyres Rodrigues Pacifico Barbosa em face de Sara Rosaura Vieira Balduino, ambas qualificadas nos autos. Por intermédio da petição em evento n. 24, a parte exequente requereu a desistência da ação. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. 2. Da litispendência. A despeito do pedido de desistência formulado pela parte exequente (evento n. 24), o exame dos autos revela matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo juízo, qual seja a ocorrência de litispendência, nos termos do artigo 337, § 5º, do Código de Processo Civil. Do compulso dos autos, verifica-se que foi ajuizado anteriormente o processo n. 5462096-72.2026.8.09.0159, no qual há identidade de partes, de pedido e de causa de pedir. Com efeito, o artigo 337, §1º, do Código de Processo Civil dispõe que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.” Em sequência, o artigo 485, inciso V, do mesmo diploma legal adverte que o juiz não resolverá o mérito quando reconhecer a existência de litispendência. Portanto, a extinção do feito é medida que se impõe. Ante as razões expostas, reconheço a ocorrência de litispendência e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do disposto no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios consoante dispõe o artigo. 55 da Lei no 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Santo Antônio do Descoberto, data da assinatura digital. assinado digitalmente PATRÍCIA PASSOLI GHEDIN Juíza de Direito “É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100”