Inteiro teor
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Comarca de Aparecida de Goiânia - Gabinete do 1º Juizado Especial Cível
Processo nº: 5575752-60.2026.8.09.0012
Parte Autora: Jardel Bezerra Dos Santos
Parte Ré: Banco Do Brasil Sa
Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível
PROJETO DE SENTENÇA
Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por JARDEL BEZERRA DOS SANTOS em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, partes devidamente qualificadas.
Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.
Decido.
Presentes os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação. Não há preliminares processuais pendentes capazes de impedir o exame do mérito.
A controvérsia comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que os elementos documentais constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento, sendo desnecessária a produção de outras provas.
A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, incidindo as disposições do Código de Defesa do Consumidor.
Considerando que o autor nega a legitimidade do débito que ensejou a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, incumbia à instituição financeira demonstrar a existência da relação jurídica e a origem da obrigação, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.
Ressalte-se, contudo, que a eventual inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor não conduz, automaticamente, à procedência da demanda, devendo o julgador apreciar o conjunto probatório produzido pelas partes.
No caso concreto, o autor sustenta desconhecer o débito no valor de R$ 4.651,37, relacionado ao contrato nº 6370, cuja inscrição em cadastro restritivo ocorreu em 02/03/2026. Mas, a negativação encontra-se comprovada pela consulta cadastral juntada aos autos, na qual consta o Banco do Brasil S/A como credor, o contrato nº 6370, com vencimento em 20/01/2026, no valor de R$ 4.651,37.
A controvérsia, portanto, restringe-se a verificar se o débito possuía origem legítima e se a instituição financeira poderia promover a respectiva cobrança e inscrição cadastral.
E, nesse ponto, a pretensão autoral não merece acolhimento.
A instituição financeira afirmou que o débito decorre de operação denominada “Adiantamento a Depositante”, apresentando registros relativos à conta corrente nº 6.370, de titularidade do autor, aberta em 01/06/2015, além de documentação referente à utilização do referido produto.
Não se trata, portanto, de hipótese em que a requerida tenha apresentado exclusivamente uma tela sistêmica para justificar a cobrança.
Ao contrário, foi juntado aos autos extenso histórico de movimentação da conta corrente, no qual se verifica a existência de saldo devedor durante período prolongado, acompanhado de lançamentos de juros e IOF, além de operações identificadas como “Renegociação de Saldo”.
Com efeito, em 02/01/2025, consta lançamento de “Renegociação de Saldo” no valor de R$ 1.039,87, com posterior lançamento, em 06/01/2025, de nova operação de “Renegociação de Saldo” pelo mesmo valor, fazendo com que a conta voltasse a apresentar saldo devedor.
Posteriormente, em 03/11/2025, o saldo devedor alcançou R$ 3.293,23, sendo registrado, no dia seguinte, lançamento de “Renegociação de Saldo” no mesmo valor, com a consequente baixa do saldo então existente. Na sequência, em 20/01/2026, foi novamente lançado o valor de R$ 3.293,23, identificado como “Renegociação de Saldo”, passando a conta a apresentar novamente saldo devedor.
Em 02/02/2026, foram lançados R$ 1.081,89 a título de juros de saldo devedor e R$ 78,60 a título de IOF, resultando em saldo devedor de R$ 4.453,72. Por fim, em 02/03/2026, consta lançamento de R$ 479,76 a título de juros sobre saldo devedor, passando o saldo da conta para R$ 4.933,48.
É necessário esclarecer que o valor de R$ 4.933,48, constante do extrato bancário em 02/03/2026, não se confunde necessariamente com o valor de R$ 4.651,37 informado no cadastro restritivo. Com efeito, a consulta cadastral indica expressamente que a anotação promovida pelo Banco do Brasil corresponde ao contrato nº 6370, no valor de R$ 4.651,37.
Por sua vez, o extrato bancário demonstra, naquela mesma data, saldo devedor da conta no valor de R$ 4.933,48. A diferença entre os valores, contudo, não é suficiente para afastar a legitimidade da obrigação, pois a análise da prova não pode ser realizada de forma isolada, especialmente porque os documentos demonstram histórico de evolução do saldo devedor, incidência de encargos e sucessivas renegociações relacionadas à mesma conta e ao mesmo produto bancário.
Além disso, a pretensão deduzida pelo autor não consiste em discutir eventual excesso de cobrança ou a exatidão matemática do saldo, mas em afirmar a inexistência da própria relação obrigacional e, consequentemente, a ilicitude da inscrição.
Sob esse aspecto, o conjunto probatório é suficiente para afastar a alegação de que o débito seria completamente desprovido de origem. O autor sustenta, em sua impugnação, que a requerida não apresentou contrato físico contendo sua assinatura e que os documentos juntados seriam unilaterais. De fato, não se identifica nos autos instrumento contratual físico individualizado contendo assinatura manuscrita do autor especificamente em relação ao débito negativado.
Essa circunstância, entretanto, não conduz, por si só, à procedência da ação. Isso porque a inexistência de contrato físico assinado não significa inexistência da relação jurídica, especialmente quando outros elementos documentais convergentes demonstram a existência da relação bancária e a evolução da obrigação.
No caso, a conta corrente nº 6.370 encontra-se vinculada ao autor e possui data de abertura em 01/06/2015. O extrato apresentado pelo banco registra, durante período prolongado, sucessivos saldos devedores, lançamentos de juros e IOF e operações de renegociação de saldo.
Assim, os documentos não constituem elementos isolados, mas integram uma sequência probatória coerente, que confere suporte à alegação da instituição financeira quanto à origem da obrigação.
O autor invoca a Súmula nº 18 da Turma de Uniformização do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, segundo a qual telas sistêmicas, por si sós, não são suficientes para demonstrar relação obrigacional quando especificamente impugnadas.
A orientação é pertinente e deve ser observada. Todavia, não é essa a situação verificada nos autos.
A requerida não se valeu exclusivamente de telas sistêmicas. A documentação apresentada é acompanhada de extenso extrato da conta bancária, no qual se encontram registros sucessivos e cronologicamente encadeados de saldo devedor, incidência de juros, IOF e renegociações.
Desse modo, a prova apresentada deve ser apreciada em sua integralidade, e não mediante a desconsideração isolada de determinado documento.
A Súmula nº 18 impede que uma simples tela interna, desacompanhada de qualquer outro elemento, seja utilizada como prova suficiente da contratação. Não impede, contudo, que registros bancários sejam valorados conjuntamente com outros documentos para a formação do convencimento judicial.
No caso concreto, é justamente a convergência dos elementos probatórios que permite reconhecer a existência da obrigação.
O documento denominado “BB Atende”, referente ao protocolo nº 127880434, registra atendimento realizado em 06/03/2026, poucos dias após a negativação, tendo como produto indicado “Adiantamento a Depositante” e como assunto “Informação/Atendimento/Cadastro/Restrição Cadastral – Externa”.
Embora esse documento, isoladamente considerado, não seja suficiente para comprovar a contratação, ele constitui elemento adicional de corroboração da própria narrativa apresentada pelo banco acerca da natureza da operação discutida.
Portanto, não se atribui ao documento “BB Atende” força probatória autônoma para demonstrar a contratação, mas apenas se reconhece seu valor como elemento complementar dentro do conjunto probatório. O autor sustenta, ainda, que não recebeu comunicação prévia acerca da inscrição. A alegação não altera o resultado da demanda.
Isso porque a ausência de comunicação prévia acerca da inscrição, por si só, não implica inexistência ou inexigibilidade do débito. Além disso, nos termos da Súmula nº 359 do Superior Tribunal de Justiça, compete ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes da inscrição.
Assim, eventual irregularidade quanto à comunicação prévia não é suficiente, no caso concreto, para transformar obrigação existente em inexistente, tampouco constitui fundamento bastante para acolher o pedido declaratório formulado pelo autor.
O pedido de indenização por danos morais também não merece acolhimento. É certo que a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes configura, em regra, dano moral presumido. Todavia, para que incida essa consequência jurídica, é indispensável que a inscrição seja indevida.
No presente caso, conforme demonstrado, a requerida apresentou conjunto documental suficiente para demonstrar a existência da relação bancária e a origem da obrigação que ensejou a inscrição. O autor, por sua vez, embora tenha impugnado os documentos apresentados, não produziu elemento probatório capaz de afastar, de forma convincente, a documentação apresentada pela instituição financeira. Não demonstrada a ilicitude da cobrança ou da inscrição, inexiste o pressuposto necessário à configuração da responsabilidade civil.
A conduta da instituição financeira, portanto, insere-se no âmbito do exercício regular de seu direito de cobrança, não se caracterizando ato ilícito nos termos dos artigos 186 e 188, inciso I, do Código Civil. Consequentemente, não há falar em reparação por danos morais.
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JARDEL BEZERRA DOS SANTOS em face de BANCO DO BRASIL S/A, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Em consequência: a) REJEITO o pedido de declaração de inexistência ou inexigibilidade do débito relacionado ao contrato nº 6370; b) REJEITO o pedido de retirada da inscrição cadastral decorrente do referido débito; c) REJEITO o pedido de indenização por danos morais, diante da ausência de comprovação de inscrição indevida ou de ato ilícito imputável à requerida;
Havendo recurso com pedido de assistência judiciária, deverá o recorrente juntar documentos (comprovantes de renda, extratos bancários dos últimos 3 meses, declaração de imposto de renda dos últimos 02 anos ou outros que achar pertinente), com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção.
Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos da Lei 9.099/95
Após o trânsito em julgado sem qualquer manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.
Submeto este projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, titular deste 1º Juizado Especial Cível, para apreciação e eventual homologação.
Renato Minervino Feitosa e Souza
Juiz Leigo
S E N T E N Ç A
Homologo o Projeto de Sentença supra para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do que dispõem os artigos 40 da Lei n°9.099/95 e 5°, III e IV da Resolução n°43 de 14 de outubro de 2015, da lavra do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
Após o trânsito em julgado sem qualquer manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.
Intime-se e cumpra-se.
Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente.
Galdino Alves de Freitas Neto
Juiz de Direito
(1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...)
É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.
