TJGO, Procedimento Comum Cível 5722506-86.2026.8.09.0103

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Minaçu - Vara das Fazendas Públicas Av. Pernambuco, Minaçu GO – CEP 76450-000 – Fone/fax (62) 3379-8816 www.tjgo.jus.br [email protected] (amh) SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. 1. Trata-se de Ação Previdenciária proposta em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS. 2. À parte autora foi determinada a sua intimação para emendar a inicial juntando aos autos documentos essenciais, a fim de dar continuidade ao processo. 3. Contudo, ainda que intimada, a parte autora não se manifestou. 4. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 5. Após análise da petição inicial, verificou-se a necessidade de emenda para suprir vícios e/ou omissões essenciais à regular formação da relação processual, conforme determinado por este juízo, com prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil. 6. Regularmente intimado, o autor permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo sem apresentar a emenda exigida, conforme certificado nos autos à Movimentação retro. 7. Dessa forma, impõe-se o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 8. É o que preceitua o art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." 9. Ainda, mister consignar a desnecessidade de intimação pessoal do requerente, conforme jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça goiano: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DL 911/69. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL. INÉRCIA. PRECLUSÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA O INDEFERIMENTO DA EXORDIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Não há razão para cassar a sentença atacada quando a parte autora deixa de cumprir a ordem de emendar/complementar a petição inicial nos termos indicados pelo juízo a quo (art. 321, CPC), e tampouco se insurge contra o ato judicial por meio do recurso cabível, operando-se, assim, a preclusão prevista no artigo 507 do CPC. 2. O indeferimento da petição inicial (art. 330, CPC) não reclama a prévia intimação pessoal da parte autora para o cumprimento da diligência determinada, mas, sim, do advogado, sendo que aquela exigência é dirigida exclusivamente apenas às hipóteses dos incisos II e III do artigo 485 do CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5455519-92.2018.8.09.0051, Rel. ITAMAR DE LIMA, 3a Câmara Cível, julgado em 31/08/2019, DJe de 31/08/2019). (grifei). 10. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo e INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único c/c 330, IV e 485, I, todos Código de Processo Civil, sem resolução de mérito. 11. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, contudo, suspendo a exigibilidade do referido crédito, pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado desta sentença, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, eis que DEFIRO os benefícios da justiça gratuita neste ato. 12. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais 13. P.R.I.C. Minaçu/GO, datado e assinado digitalmente. (assinado digitalmente) Flávio Fiorentino de Oliveira Juiz de Direito