Ementa
Ante o exposto, com amparo no art. 487, III, b, do CPC, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo firmado entre as partes (mov. 18), o qual reger-se-á pelas cláusulas e condições ali estabelecidas.
Considerando tratar-se de sentença irrecorrível (art. 41, caput, da Lei n.º 9.099/95), certificando-se o trânsito em julgado pela publicação, após as diligências supra, arquivem-se imediatamente os autos, assegurando-se às partes, a qualquer tempo, a execução do acordo homologado, na hipótese de descumprimento da composição, desde que compareçam em Juízo para requerer tal providência, inclusive de forma verbal, nos termos do art. 52, inciso IV, da Lei n.º 9.099/95. Caso a parte requerida venha, futuramente, a juntar aos autos comprovante de cumprimento, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do cumprimento da obrigação e do valor depositado, informando se dá plena quitação ao débito, sob pena de seu silêncio ser interpretado como concordância tácita, com a consequente extinção do feito pela satisfação da obrigação, nos termos do art. 526, § 3º, do CPC. Em caso de discordância, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar demonstrativo atualizado do débito remanescente, discriminando o valor que entende devido e requerendo as providências que entender cabíveis, sob pena de preclusão.
Sem custas e honorários, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.
Publique-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado de Goiás
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Processo: 5236896-80.2026.8.09.0148
Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo: Renato Antonio De Sousa
Polo Passivo: Eduardo Prudencio Silva
SENTENÇA
Relatório dispensado (art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95).
FUNDAMENTO e DECIDO.
Por ensejo da audiência de conciliação (mov. 18), as partes entabularam acordo amigável.
Dispõe, o art. 840 do CC, que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”.
No mais, é entendimento jurisprudencial amplamente pacificado de que as sentenças meramente homologatórias não necessitam ser fundamentadas, incluindo-se neste rol as homologatórias de transação.
É o bastante.
Ante o exposto, com amparo no art. 487, III, b, do CPC, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo firmado entre as partes (mov. 18), o qual reger-se-á pelas cláusulas e condições ali estabelecidas.
Considerando tratar-se de sentença irrecorrível (art. 41, caput, da Lei n.º 9.099/95), certificando-se o trânsito em julgado pela publicação, após as diligências supra, arquivem-se imediatamente os autos, assegurando-se às partes, a qualquer tempo, a execução do acordo homologado, na hipótese de descumprimento da composição, desde que compareçam em Juízo para requerer tal providência, inclusive de forma verbal, nos termos do art. 52, inciso IV, da Lei n.º 9.099/95. Caso a parte requerida venha, futuramente, a juntar aos autos comprovante de cumprimento, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do cumprimento da obrigação e do valor depositado, informando se dá plena quitação ao débito, sob pena de seu silêncio ser interpretado como concordância tácita, com a consequente extinção do feito pela satisfação da obrigação, nos termos do art. 526, § 3º, do CPC. Em caso de discordância, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar demonstrativo atualizado do débito remanescente, discriminando o valor que entende devido e requerendo as providências que entender cabíveis, sob pena de preclusão.
Sem custas e honorários, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Cumpra-se
Taquaral de Goiás, datado e assinado eletronicamente.
Ana Paula Menchik Shirado
Juíza de Direito
Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via, que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato.
