Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Comarca de Morrinhos - Juizado Especial Cível e Criminal
Autos nº 5642814-23.2026.8.09.0108
Autor: K F Dos Santos Idiomas E Redacao Ltda
Réu: Meiriely Duarte Silveira
S E N T E N Ç A
Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099 de 1995, passo ao resumo dos fatos relevantes.
K F DOS SANTOS IDIOMAS E REDAÇÃO LTDA ajuizou a presente AÇÃO DE COBRANÇA em face de MEIRIELY DUARTE SILVEIRA, ambas já devidamente qualificadas, objetivando a condenação da parte ré ao pagamento de débito decorrente de contrato de prestação de serviços educacionais, referente a curso de Inglês Intermediário, inicialmente alcançando o valor de R$ 1.524,45.
Citada, a ré compareceu à audiência de conciliação e apresentou contestação. Não houve acordo entre as partes.
As partes dispensaram a produção de novas provas e pugnaram pelo julgamento antecipado do feito.
Assim, vieram-me os autos conclusos.
É o resumo do essencial. Fundamento e Decido.
Versam os autos sobre AÇÃO DE COBRANÇA, na qual pretende a parte autora a condenação da parte ré ao pagamento de saldo contratual decorrente de prestação de serviços educacionais, bem como dos encargos postulados na inicial.
Diante da desnecessidade de produção de outras provas, tem-se por cabível o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC.
Não há que se falar em revelia, uma vez que a parte ré compareceu à audiência de conciliação e, naquela oportunidade, apresentou contestação e manifestou-se sobre a pretensão deduzida.
Inexistindo preliminares, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como ausentes irregularidades a serem sanadas, passo à análise do mérito da causa.
Extrai-se dos autos a alegação da parte autora de que a parte ré celebrou, em 08/08/2025, contrato de prestação de serviços educacionais para o curso de Inglês Intermediário, com previsão de 8 (oito) parcelas mensais de R$ 220,00 e termo final em 31/03/2026. Sustentou que houve pagamento parcial no montante de R$ 707,30, permanecendo valores em aberto, tendo inicialmente postulado a cobrança de R$ 1.524,45 e, posteriormente, retificado o débito para R$ 799,75, conforme planilha acostada aos autos.
Em contrapartida, a ré confirmou a contratação e a fruição dos serviços, insurgindo-se contra a cobrança da multa rescisória, ao argumento de que o encerramento antecipado decorreu de mudança de cidade, quando o contrato já se encontrava próximo do termo final, manifestando interesse em quitar apenas os valores correspondentes aos serviços efetivamente devidos.
In casu, a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, porquanto envolve a contratação de serviços educacionais, o qual incide as normas do Código de Defesa do Consumidor.
No caso em apreço, a parte ré se enquadra na figura de consumidora, conforme previsto no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor. Por outro lado, a parte autora se enquadra na figura de fornecedora de serviços, em razão da previsão no artigo 3º do mesmo diploma legal.
Da documentação acostada aos autos, verifica-se a existência do contrato firmado entre as partes, a previsão das parcelas, o termo final da avença, bem como a evolução dos pagamentos e a planilha retificada apresentada pela autora.
Assim, embora reconhecida a existência da obrigação principal, a cobrança dos encargos contratuais deve observar as limitações impostas pela legislação consumerista, especialmente quanto à cláusula penal e aos custos de cobrança.
A respeito do débito principal, verifica-se que a parte autora demonstrou a contratação e a disponibilização dos serviços educacionais, enquanto a parte ré admite a interrupção do curso e a existência de valores pendentes. O valor de R$ 406,00, indicado no Item 1 da planilha retificada sob a rubrica de quitação dos serviços prestados até a data da solicitação, ocorrida em 11/03/2026, mostra-se exigível, por corresponder à contraprestação relativa aos serviços efetivamente disponibilizados até o encerramento da relação contratual.
Nesse raciocínio, observa-se que são incontroversas entre as partes a existência da contratação dos serviços educacionais, a realização de pagamentos parciais e a interrupção do vínculo contratual, remanescendo controvérsia quanto à extensão dos valores exigíveis e, especialmente, quanto à multa rescisória e às taxas administrativas.
A controvérsia restringe-se, portanto, à exigibilidade e à extensão dos encargos contratuais incidentes sobre o saldo inadimplido.
No que se refere à multa contratual, a autora cobra o valor de R$ 220,00, correspondente a uma mensalidade, com fundamento na cláusula 13ª, item 13.2, alínea “a”, do contrato de adesão.
Por outro turno, a mudança de cidade alegada pela ré constitui circunstância pessoal e, por si só, não caracteriza caso fortuito ou força maior apto a afastar toda e qualquer consequência da resilição antecipada.
Entretanto, impende registrar que a penalidade contratual não pode ser aplicada de forma desproporcional, devendo ser submetida ao controle judicial de abusividade e à redução equitativa prevista no artigo 413 do Código Civil.
Nesse sentido:
EMENTA: Apelação Cível. Ação rescisão contratual.I. Contrato firmado após a vigência da Lei de Distrato (Lei n. 13.786/2018). Aplicabilidade Código de Defesa do Consumidor. O contrato firmado entre as partes é posterior à vigência da Lei n. 13.786/2018, que estabelece, segundo artigo 32-A, inciso II, que, nos casos de rescisão contratual por iniciativa do adquirente, a cláusula penal de 10% incidirá sobre o valor atualizado do contrato. Contudo, tendo em vista se tratar a espécie de relação consumerista, tal norma conflita com as disposições do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual, à luz da teoria do diálogo das fontes, àquela lei deverá ser interpretada de forma harmônica com as normas que regem a proteção e defesa do consumidor (que são de ordem pública), as quais desfrutam, ainda, de proteção constitucional (artigo 5º, inciso XXXII e artigo 170, inciso V, CF).II. Inadimplemento culpa exclusiva da parte compradora. Restituição parcial das prestações adimplidas. Percentual de retenção. Nos casos de resilição contratual por iniciativa exclusiva do adquirente, os percentuais de retenção, a título de despesas administrativas permitidos pelo Superior Tribunal de Justiça, tem sido entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do montante pago, conforme as circunstâncias de cada caso. A jurisprudência deste Tribunal se firmou no sentido de que, a rigor, 10% (dez por cento) é o percentual de retenção ideal, na medida em que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem gerar enriquecimento ilícito da parte vendedora.III. Taxa de fruição. Lote não edificado. Segundo a jurisprudência dominante, não é razoável a cobrança da taxa de ocupação/fruição na hipótese de imóvel não edificado, pois inexiste proveito econômico proporcionado pelo terreno, bem como comprovação de que a parte requerida tenha deixado de auferir lucro, em virtude da privação do uso do lote, impondo-se, dessarte, a reforma da sentença. Precedentes do STJ. Apelação conhecida e desprovida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5601761-15.2022.8.09.0072, Rel. Des(a). Desclieux Ferreira da Silva Júnior, 7ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024)
Além disso, embora a cláusula penal possa ser estipulada pelas partes, sua incidência deve guardar correspondência com a natureza e a finalidade do negócio entabulado, não podendo resultar em desvantagem exagerada ao consumidor, nos termos do artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor.
Abstrai-se dos autos que a solicitação de cancelamento ocorreu em 11/03/2026, quando o contrato se encontrava próximo de seu termo final. Em audiência, a parte ré afirmou que restavam duas parcelas a serem pagas, manifestando interesse em quitá-las, desde que afastada a multa contratual.
Na hipótese vertida, a multa rescisória prevista no contrato, não deve incidir no valor integral de R$ 220,00, pois, na data do pedido de cancelamento, faltava menos de um mês para o termo final do contrato. Nesse particular, a exigência de uma mensalidade integral a título de penalidade mostra-se manifestamente excessiva e apta a colocar a consumidora em desvantagem exagerada.
Ainda que se reconheça a legitimidade, em tese, da estipulação de penalidade pela resilição antecipada, a sanção deve ser reduzida equitativamente, nos moldes concebidos do artigo 413 do Código Civil, considerando o cumprimento substancial da obrigação e a proximidade do termo final do contrato. Assim, mostra-se razoável limitar a penalidade a 10% da parcela vincenda, resultando no valor de R$ 22,00.
Em situação análoga, a jurisprudência já se posicionou no sentido do entendimento do juízo, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTROLE JUDICIAL DA CLÁUSULA PENAL. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. REDUÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A fixação da cláusula penal não fica ao total e ilimitado arbítrio das partes, podendo a multa contratual ser reduzida equitativamente pelo magistrado, quando verificado que a obrigação foi parcialmente cumprida ou, sopesada a natureza e a finalidade do negócio, constatar-se a excessividade manifesta do montante da penalidade. 2. O controle judicial da cláusula penal é um poder-dever do magistrado, que deverá atuar para além de preservar o equilíbrio econômico-financeiro da avença, coibindo os abusos e excessos que venham colocar a outra parte em posição de inferioridade, de modo a afastar o vedado enriquecimento sem causa de qualquer dos contratantes. 3. Escorreita a atuação do sentenciante que, ao sopesar a natureza, a finalidade e o cumprimento parcial da obrigação, e alicerçado nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, constatou a excessividade da penalidade e reduziu, de ofício cláusula penal prevista no contrato, de 100% (cem por cento) para 20% (vinte por cento) do valor correspondente aos meses faltantes do contrato. 4. A despeito do insucesso recursal, incabível a aplicação do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, na espécie, ante a ausência de condenação da recorrente na origem. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5303466-53.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 9ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024).
Registre-se, por oportuno, que a redução da penalidade constitui norma de ordem pública e poderá ser realizada de ofício pelo juiz, independentemente de requerimento do devedor, não implicando, assim, em qualquer malferimento do princípio da liberdade contratual.
Por fim, quanto às taxas e tarifas administrativas lançadas na planilha retificada, os Itens 2, 3, 4, 5, 7, 8 e 9, correspondentes a taxas de protesto de boleto, taxa de cartório, taxas de baixa de boleto e taxa de SPC, totalizam R$ 129,00. Tais despesas, desacompanhadas de demonstração de que correspondam a prejuízo efetivo e individualizado suportado pelo fornecedor e passível de repasse ao consumidor, constituem custos inerentes à atividade de cobrança e não podem ser automaticamente transferidas à parte ré, sob pena de afronta ao artigo 51, IV e XII, do Código de Defesa do Consumidor. Devem, portanto, ser afastadas da condenação.
Nesse sentido, é a jurisprudência do Sodalício Goiano, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CDC. CLÁUSULA DE RETENÇÃO EM 30% E REPASSE AO CONSUMIDOR DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E COBRANÇAS DE DESPESAS EXTRAJUDICIAIS E JUDICIAIS SEM GARANTIA DE IGUAL DIREITO. ABUSIVIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS MAJORADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Afigura-se abusiva Cláusula Contratual que estipula a retenção em 30% sobre as parcelas pagas, mostrando-se razoável sua revisão e consequente fixação em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas a serem restituídas. 2. Conforme expressamente dispõe o art. 51, XII, do CDC, é nula de pleno direito a cláusula que obriga o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor, devendo prevalecer a boa-fé e o equilíbrio contratual. 3. Uma vez estipulada a Cláusula Penal Compensatória, não se pode admitir que, além desse valor, ainda seja acrescido outro, com fundamento na mesma justificativa ? a recomposição de prejuízos, motivo pelo qual afasta-se a multa rescisória de 10% sobre o valor do contrato, por configurar bis in idem. 4. A imposição da promitente vendedora em reter parte do valor pago em percentual acima do admitido, ensejou o ajuizamento da demanda e, portanto, pelo princípio da causalidade deve arcar com o ônus sucumbencial. 5. Evidenciada a sucumbência recíproca, impõe a redistribuição dos ônus sucumbenciais, à luz do art. 85, § 2º do CPC. 6. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5384797-71.2021.8.09.0069, Rel. Des(a). WILLIAM COSTA MELLO, 1ª Camara Cível, julgado em 09/10/2023, DJe de 09/10/2023).
Dessa forma, a condenação deve permanecer adstrita aos valores efetivamente exigíveis, compreendendo o débito principal de R$ 406,00 e a multa rescisória reduzida para R$ 22,00, totalizando R$ 428,00, afastadas as taxas administrativas e o excedente da penalidade contratual.
Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para CONDENAR a parte ré ao pagamento da importância de R$ 428,00 (quatrocentos e vinte e oito reais), acrescida de correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela SELIC, a partir do vencimento da obrigação, nos termos da fundamentação.
Ficam afastadas as taxas administrativas e o excedente da multa rescisória.
Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.
Ressalto, desde já, que a oposição de embargos de declaração, que versem acerca da rediscussão dos termos da presente sentença ou valor da condenação, implicará na condenação da multa e sanções previstas no CPC.
Havendo oposição de embargos de declaração, CERTIFIQUE-SE sua tempestividade com posterior conclusão.
Em caso de interposição de recurso inominado, sendo tempestivo e havendo preparo, INTIME-SE a parte contrária para oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º da Lei 9.099/95), somente após, conclusos.
Transitada em julgado a sentença, e nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos.
Em caso de cumprimento voluntário da obrigação, EXPEÇA-SE alvará em favor da parte Autora, para PROMOVER o levantamento da quantia depositada e rendimentos, mediante a expressa verificação de poderes, ARQUIVANDO-SE os autos posteriormente.
Inexistindo o cumprimento voluntário, mas havendo requerimento de cumprimento de sentença, AUTORIZO, desde já, que os autos sejam desarquivados (artigo 523, caput do CPC).
Neste caso, INTIME-SE a parte Promovida, na forma do artigo 523, parágrafo 1º, do CPC, para realizar o adimplemento voluntário da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o valor exequendo, a qual será agregada ao débito principal, para todos os efeitos legais.
Transcorrido o prazo para pagamento voluntário e não havendo adimplemento, INTIME-SE a parte Autora para requerer o que entender de direito, em 5 (cinco) dias, ARQUIVANDO-SE os autos em caso de inércia.
Com o pagamento do débito, fica autorizado o levantamento da quantia pela parte Credora, mediante a expressa verificação de poderes, devendo ser feito o arquivamento da demanda posteriormente.
Publicada neste ato. Intimem-se.
Renato da Silva Filho
Juiz Leigo
HOMOLOGAÇÃO
(PROJETO DE SENTENÇA)
Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo juiz leigo, razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95.
Morrinhos, datado e assinado digitalmente.
Raquel Rocha Lemos
Juíza de Direito
