Ementa
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DESACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME:
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno e manteve a sentença de improcedência em ação de indenização por dano moral, ajuizada em razão da inclusão de dados da autora no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil sem notificação prévia específica.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito já decidido.
2. O acórdão embargado enfrentou expressamente os fundamentos do recurso, sendo desnecessário o exame de todos os argumentos apresentados pela parte, inclusive para fins de prequestionamento.
3. O acórdão consignou que a instituição financeira comprovou a existência de cláusula contratual de ciência e autorização para o registro de dados no SCR, o que atende às diretrizes dos arts. 12 e 13 da Resolução CMN nº 5.037/2022 e afasta a configuração de ato ilícito ou dano moral indenizável.
4. A embargante pretende rediscutir a matéria já decidida, o que não é admissível pela via dos embargos de declaração.
IV. DISPOSITIVO:
1. Embargos de declaração desacolhidos.