Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

TJRS, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5001011-19.2025.8.21.0009

Vara / juízo: Juizado Especial Cível da Comarca de Carazinho
Publicação: DJEN 31/07/2026
Número único (CNJ): 5001011-19.2025.8.21.0009

Ementa

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001011-19.2025.8.21.0009/RS

REQUERIDO : COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

SENTENÇA

EM FACE DO QUE FOI EXPOSTO, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados por INDIARA DE QUADROS em face de COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO (CORSAN) e MUNICÍPIO DE CARAZINHO/RS, para o fim de CONDENAR os demandados a manter o fornecimento regular, contínuo e individualizado do serviço de água potável na residência da parte autora, localizada na Avenida Pátria, s/n, bairro Brandina, em Carazinho/RS (entre a casa "24 ao lado" e uma casa s/n), sem qualquer cobrança de custo de ligação ou obra à autora. Por consequência, mantenho a tutela de urgência anteriormente deferida.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001011-19.2025.8.21.0009/RS REQUERIDO : COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN SENTENÇA EM FACE DO QUE FOI EXPOSTO, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados por INDIARA DE QUADROS em face de COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO (CORSAN) e MUNICÍPIO DE CARAZINHO/RS, para o fim de CONDENAR os demandados a manter o fornecimento regular, contínuo e individualizado do serviço de água potável na residência da parte autora, localizada na Avenida Pátria, s/n, bairro Brandina, em Carazinho/RS (entre a casa "24 ao lado" e uma casa s/n), sem qualquer cobrança de custo de ligação ou obra à autora. Por consequência, mantenho a tutela de urgência anteriormente deferida.