Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação ajuizada por FABRICIO JARDEL PAPPIS em face de OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para DECLARAR a inexistência do débito de R$ 201,79, referente ao contrato nº 0005098633412121, determinando a exclusão do registro dos órgãos de proteção ao crédito. Diante do resultado da demanda, condeno a parte ré ao pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que fixo em R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, considerando a natureza da ação, o tempo de tramitação, diligência do causídico, bem como o baixo proveito econômico obtido. O valor deverá ser corrigido pelo IPCA a partir do presente arbitramento2 e acrescido apenas da taxa SELIC a contar de seu trânsito em julgado3. Condeno, ainda, a parte autora ao pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador da parte ré, que fixo em 10% sobre o valor pretendido a título de danos morais, nos termos do art. 85, §2°, do CPC, os quais deverão ser corrigidos pelo IPCA entre a data do ajuizamento da ação4 e acrescidos apenas da taxa SELIC a contar de seu trânsito em julgado5. Suspensa, por ora, a exigibilidade da condenação em relação à parte autora em razão da justiça gratuita.