Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Cor. Paiva Gonçalves, 184, Fórum Des O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telefone:(28) 35551348 PROCESSO Nº 5000458-26.2026.8.08.0032 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: EVA MARIA TIMOTEO DA SILVA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado do(a) REQUERENTE: CASSIANO SILVA ARAUJO - ES30888 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199 SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, aforada por EVA MARIA TIMÓTEO DA SILVA em face de BANCO DO BRASIL S.A. Alega a autora, em suma, que passou a sofrer descontos em seu benefício previdenciário referentes ao contrato de empréstimo consignado nº 159448432, no valor financiado de R$ 24.917,29, a ser quitado em 84 parcelas de R$ 473,79, sustentando jamais ter celebrado o negócio jurídico ou autorizado os respectivos descontos. Por tais fatos, pugna pela declaração de inexistência do débito, restituição em dobro dos valores descontados e condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. A inicial veio instruída com documentos. A tutela de urgência foi deferida no ID 93805024, determinando-se a suspensão dos descontos. Citado, o requerido apresentou contestação no ID 95832356, sustentando a regularidade da contratação. Afirma que a operação foi celebrada eletronicamente, consistindo em renovação de empréstimo anterior, com saldo renovado de R$ 22.437,43 e liberação de R$ 2.400,00 a título de recurso novo. Houve réplica no ID 96810841, ocasião em que a autora impugnou expressamente a autenticidade da contratação eletrônica. O INSS informou o cumprimento da determinação de suspensão dos descontos relativos ao contrato nº 159448432. Após decisão do eg. TJES que indeferiu o pedido de efeito suspensivo formulado no agravo de instrumento, o feito foi saneado no ID 102510762, oportunidade em que foi deferida a inversão do ônus da prova e as partes foram intimadas para especificação das provas que pretendiam produzir. O requerido informou não possuir outras provas a produzir e postulou pelo julgamento antecipado, ao passo que a autora permaneceu silente, conforme certidão de ID 104766668. É o relatório. Decido. Encontrando-se suficientemente instruído o feito e não havendo requerimento superveniente de produção de outras provas, é cabível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O silêncio da autora após a decisão de saneamento autoriza o julgamento no estado em que se encontra o processo, mas não altera a distribuição do ônus probatório anteriormente estabelecida, tampouco supre eventual deficiência da prova cuja produção competia à instituição financeira. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive a responsabilidade objetiva prevista em seu art. 14. A controvérsia reside em verificar se houve efetiva manifestação de vontade da autora para a celebração do contrato de empréstimo consignado nº 159448432. Não se desconhece a validade jurídica da contratação realizada por meios eletrônicos. O que se exige, entretanto, diante da impugnação específica do consumidor, é a demonstração segura de que a manifestação eletrônica de vontade partiu efetivamente do contratante. A propósito, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.061, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que, impugnada a autenticidade da assinatura constante de contrato bancário, incumbe à instituição financeira provar sua autenticidade, mediante perícia ou outros meios idôneos de prova. No mesmo sentido, o STJ reiterou recentemente que a perícia não constitui o único meio possível de comprovação, desde que o conjunto probatório seja capaz de demonstrar satisfatoriamente a efetiva contratação. Assim: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTS. 1.022 E 489 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE. TEMA 1.061/STJ. COMPROVAÇÃO POR MEIOS IDÔNEOS DIVERSOS DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial em ação envolvendo contrato bancário, com impugnação de assinatura.2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) é indispensável perícia grafotécnica à luz do ônus probatório fixado no Tema 1.061/STJ; (iii) é possível modificar, em recurso especial, as premissas fáticas sobre a regularidade da contratação.3. Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta de modo suficiente as questões essenciais.4. O ônus de provar a autenticidade da assinatura, quando impugnada, recai sobre a instituição financeira, podendo ser cumprido por qualquer meio idôneo, não se exigindo, necessariamente, perícia grafotécnica.5. Formada a convicção pela instância ordinária com base no conjunto probatório, a revisão demanda reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.6. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.(AREsp n. 3.200.826/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/6/2026, DJEN de 19/6/2026.) Grifei. No caso, os documentos apresentados pelo requerido demonstram que a operação foi registrada em seus sistemas em 19/06/2024 como “BB Renovação Consignação”, envolvendo saldo devedor anterior de R$ 22.437,43, recurso novo de R$ 2.400,00 e financiamento total de R$ 24.917,29, em 84 parcelas de R$ 473,79. Há, ainda, documento contendo a indicação de que a operação teria sido “assinada eletronicamente” em 19/06/2024, às 10h59min53s, por meio de aplicativo móvel. Tais elementos, contudo, comprovam a existência da operação no sistema da instituição financeira, mas não são suficientes, diante da impugnação específica da autora, para demonstrar a autoria da contratação. Com efeito, não foram apresentados registros individualizados de autenticação, tais como endereço de IP, identificação do dispositivo utilizado, geolocalização, biometria facial, fotografia da contratante, token de segurança ou trilha de auditoria capaz de vincular a operação à autora. Também não foi juntado comprovante individualizado da alegada transferência, via TED, dos R$ 2.400,00 para conta de titularidade da demandante. A contestação afirma a realização da transferência, mas os documentos juntados limitam-se a registrar internamente a existência do denominado “recurso novo”. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais tem atribuído relevância, justamente, à presença desses elementos de autenticação. Em hipótese de empréstimo consignado eletrônico, reconheceu-se a regularidade da contratação quando apresentados, conjuntamente, biometria facial, geolocalização, endereço IP, documentação pessoal e comprovante da efetiva transferência do crédito ao consumidor. (TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.24.314314-6/001, 12ª Câmara Cível, Rel. Des. Francisco Costa, julgamento em 18/03/2026, publicação em 20/03/2026). Igualmente, o TJMG já assentou que, não se desincumbindo a instituição financeira do ônus de comprovar a contratação do empréstimo consignado cuja autenticidade foi impugnada, mostram-se irregulares os descontos realizados. (TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.20.483839-5/002, Rel. Des. Mariangela Meyer, 10ª Câmara Cível, julgamento em 20/02/2024, publicação em 26/02/2024). Dessa forma, embora a documentação produzida não seja destituída de valor probatório, não se mostra suficiente para comprovar, de forma segura, a manifestação de vontade da autora, sobretudo porque o requerido, a quem incumbia o respectivo ônus, expressamente dispensou a produção de outras provas. Impõe-se, portanto, o reconhecimento da inexistência da relação jurídica decorrente do contrato nº 159448432. Registre-se, contudo, que a presente conclusão se restringe à operação objeto desta demanda. A documentação do banco indica que o contrato impugnado teria renovado saldo relativo à operação anterior nº 150779482, no montante de R$ 22.437,43. A validade e eventual exigibilidade daquela relação jurídica anterior, entretanto, não integram os limites objetivos da presente demanda e, por isso, não são alcançadas por esta sentença. Quanto à repetição do indébito, os descontos ocorreram após 30/03/2021. Nos termos da orientação firmada pela Corte Especial do STJ, a devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC independe da demonstração de má-fé subjetiva, sendo cabível quando a cobrança contrariar a boa-fé objetiva, ressalvado o engano justificável. Na hipótese, o requerido não demonstrou engano justificável, uma vez que promoveu descontos continuados com fundamento em contratação cuja autoria não conseguiu comprovar, razão pela qual é devida a restituição em dobro dos valores efetivamente descontados. Passo ao dano moral. A indenização, no presente caso, não decorre da simples presunção de dano pela existência de desconto indevido. As próprias circunstâncias concretas demonstram repercussão que supera o mero aborrecimento. O demonstrativo apresentado pelo requerido registra o pagamento de, ao menos, 21 parcelas de R$ 473,79, totalizando R$ 9.949,59, antes da suspensão da operação, ao passo que o próprio comprovante contratual estimava em apenas R$ 732,01 o rendimento líquido do benefício após a incidência da parcela. Trata-se, portanto, de descontos mensais expressivos e reiterados, incidentes por longo período sobre verba previdenciária de caráter alimentar, circunstâncias suficientes para evidenciar concreta lesão extrapatrimonial. Assim, a conclusão não depende do reconhecimento abstrato de dano moral in re ipsa, matéria atualmente submetida ao Tema Repetitivo nº 1.435 do STJ. Consideradas a extensão dos descontos, a natureza alimentar da verba atingida, as condições das partes e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo adequada a fixação da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo extinta a fase cognitiva do processo e acolho os pedidos para: a) DECLARAR inexistente a relação jurídica e, consequentemente, inexigíveis as obrigações decorrentes do contrato de empréstimo consignado nº 159448432; b) CONFIRMAR a tutela de urgência concedida no ID 93805024, tornando definitiva a suspensão dos descontos relacionados ao referido contrato e determinando que o requerido se abstenha de promover novas cobranças com fundamento na mesma operação; c) CONDENAR o requerido à restituição, em dobro, dos valores efetivamente descontados da autora em razão do contrato nº 159448432, a serem apurados por simples cálculo em cumprimento de sentença; e d) CONDENAR o requerido ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. Sobre a restituição do indébito incidirá correção monetária desde cada desconto e juros de mora a partir de cada evento danoso. A indenização por danos morais será corrigida monetariamente a partir desta sentença, conforme Súmula 362 do STJ, e acrescida de juros moratórios a partir do primeiro desconto indevido, observada, quanto aos encargos posteriores à vigência da Lei nº 14.905/2024, a disciplina dos arts. 389 e 406 do Código Civil. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. MIMOSO DO SUL-ES, data e horário da assinatura digital. RAFAEL MURAD BRUMANA Juiz de Direito
