Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por PATRICIA MACHADO em face do MUNICÍPIO DE ROCA SALES / RS, para: a) DECLARAR a inexigibilidade da incidência de contribuição previdenciária compulsória sobre as parcelas remuneratórias de natureza temporária, transitória e não incorporáveis aos proventos de aposentadoria percebidas pela parte autora, dentre elas funções gratificadas, gratificações temporárias e horas extraordinárias; b) DETERMINAR A CESSAÇÃO dos descontos de contribuição previdenciária incidentes sobre as parcelas referidas na alínea anterior, por serem indevidos; c) CONDENAR o Município de Roca Sales/RS à restituição dos valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária sobre as parcelas referidas na alínea "a", observada a prescrição quinquenal, cujo montante deverá ser apurado por simples cálculos aritméticos, a partir dos demonstrativos financeiros constantes dos autos. Até 08/12/2021, incidem juros de mora pelos índices da caderneta de poupança, considerando o art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 e o Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Entre 08/12/2021 e 10/09/2025, incidem juros de mora pela Taxa SELIC, descontado o IPCA, com base no art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113. Após essa data, retorna a aplicação da caderneta de poupança, considerando a alteração trazida pela Emenda Constitucional n.º 136. Já a correção monetária será pelo IPCA-E até 08/12/2021, consoante os Temas 810 do Supremo Tribunal Federal (STF) e 905 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), passando a ser pelo IPCA até 09/09/2025 e, após, retorna ao IPCA-E, em razão da Emenda Constitucional n.º 136. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995.