TJGO, Procedimento Comum Cível 5041714-17.2026.8.09.0065

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiás/GO Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões Processo n.: 5041714-17.2026.8.09.0065 Parte autora: Joseli Clemente Parte ré: Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇA JOSELI CLEMENTE, qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação Previdenciária, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência. Para tanto, alega que é pessoa com deficiência, devido a enfermidades de ordem psíquica e ortopédica, as quais a tornam inapta para o trabalho, e se encontra em condição de vulnerabilidade social e econômica. Verbera que, a despeito disso, teve seu pedido administrativo de concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência negado pela autarquia ré. Requer, por fim, a procedência do pedido, com a consequente condenação do INSS a lhe conceder o benefício assistencial à pessoa com deficiência. A inicial foi recebida no evento 11. Foi determinada a realização de estudo social, a fim de averiguar a situação econômica familiar da autora, e de perícia médica, para avaliar sua condição de pessoa com deficiência. Determinou-se, ademais, a citação da parte ré. O laudo médico foi juntado ao evento 27, concluindo pela incapacidade total e temporária da autora. Já o laudo socioeconômico, foi juntado ao evento 28, e atestou a vulnerabilidade social da autora e de seu núcleo familiar. Em sede de contestação apresentada no evento 39, a autarquia ré alega que a autora possui participação em empresa, em atividade incompatível com a percepção do benefício, e que, para sua concessão, necessária a comprovação da deficiência para a vida independente a longo prazo e que, além do mais, seja comprovado que a renda mensal per capta da família seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Requer a total improcedência dos pedidos da inicial. A parte autora apresentou impugnação ao evento 43. Nestes termos, veio o processo concluso. É o relatório. Decido. O processo está apto a receber julgamento antecipado, porquanto a matéria versada no caso não necessita de produção de outras provas além das que já constam do processo, incidindo o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Para análise do direito evocado, as provas jungidas ao processo são suficientemente aptas à formação do convencimento desta magistrada. Destarte, passo ao julgamento da ação. O processo está em ordem e as partes estão devidamente representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalto que ele teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E, ainda, que estão presentes os pressupostos processuais. Não há questões prévias a serem enfrentadas, razão pela qual passo diretamente ao julgamento do mérito. A pretensão da parte autora consubstancia-se na obtenção do Benefício de Prestação Continuada, o qual foi instituído pela Lei n° 8.742/93, que dispõe sobre a organização da Assistência Social. Segundo o art. 20 da referida lei, o benefício de prestação continuada corresponde a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Os parágrafos de 1º a 3º, do artigo 20, da Lei n° 8.742/93, esclarecem que: § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (sem grifo no original). No presente caso, verifica-se que a parte autora preenche todos os requisitos para fazer jus ao benefício pretendido, notadamente por sua moléstia causar impedimento de longo prazo e ser atestada por laudo médico pericial, vejamos: “A incapacidade é Total e Temporária, devendo se abster de todas as funções laborativas por um período de 24 (vinte e quatro) meses a partir da data da perícia.” Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, a legislação não elenca o grau de incapacidade para fins de configuração da deficiência. Para tal, basta que ela imponha barreiras à sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. À propósito, o laudo socioeconômico também atesta sua hipossuficiência material. Dele é possível extrair que o núcleo familiar da autora é composto exclusivamente por ela e que sua renda é oriunda do programa federal Bolsa Família, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). O valor da renda mensal do núcleo familiar da autora é, deste modo, inferior ao limite imposto pela Lei de Organização da Assistência Social, uma vez que representa, per capita, menos de ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente. Logo, resta evidente a condição de miserabilidade da parte autora e do seu núcleo familiar. Com efeito, a mera permanência do nome da pessoa física em quadro societário de pessoa jurídica não presume que ela recebeu rendimentos da empresa. O BPC é regido pelo princípio da proteção social e da dignidade da pessoa humana. Assim sendo, a situação de miserabilidade deve ser aferida no caso concreto, por meio de estudo socioeconômico (perícia social), e não por meros registros formais de CNPJ. Estando, assim, suficientemente preenchidos os requisitos para a concessão do benefício vindicado, o deferimento é medida impositiva. Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e concedo à autora JOSELI CLEMENTE o Benefício de Prestação Continuada à Pessoa Com Deficiência, no valor de 01 (um) salário-mínimo, devidos desde o requerimento administrativo (04/07/2025). Neste ato, antecipo os efeitos da tutela, para o fim de determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 25 (vinte e cinco) dias, implante o benefício concedido, independentemente do trânsito em julgado, sob pena de multa, nos termos da cláusula sétima, do termo de acordo, no Recurso Extraordinário 1.171.152/SC, realizado entre o Ministério Público Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Sobre as parcelas atrasadas valor deverá ser atualizado pelo INPC até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, ou seja, 09.12.2021, sendo aplicável, posteriormente a tal data a Taxa SELIC, conforme determinado no art. 3º da referida Emenda Constitucional, a partir do vencimento de cada prestação não prescrita. Os juros de mora devidos serão de 0,5% aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, desde a citação, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.960/2009 (STF, TEMA 810, RE 870947), incidindo o disposto na Lei nº 12.703/12, quando a Taxa Selic for igual ou inferior a 8,5% ao ano, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Resolução n. 784/2022 – CJF). As prestações vencidas deverão ser pagas por RPV ou precatório junto ao Tribunal Regional Federal da primeira região. Nos termos do art. 85, parágrafos segundo e terceiro, I, do Código de Processo Civil, condeno a Autarquia Federal ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da soma das parcelas vencidas, conforme dicção da súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça. Interposto o respectivo recurso de apelação, em razão de não haver juízo de admissibilidade no primeiro grau, INTIME-SE a parte adversa para que, caso queira, oferecer contrarrazões no prazo legal. Com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal. Sentença sujeita ao reexame necessário caso o valor líquido exceda a R$ 1.000 (mil) salários-mínimos, conforme art. 496, parágrafo 3°, I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, certifiquem-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Goiás/GO, data da assinatura eletrônica. Bárbara Fernandes Barbalho Juíza de Direito