Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL. LIMINAR DEFERIDA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de motocicleta objeto de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, em ação ajuizada pelo banco agravado. A agravante sustenta a abusividade dos juros remuneratórios pactuados e a consequente descaracterização da mora, requerendo a suspensão da liminar.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva a ponto de descaracterizar a mora e justificar a revogação da liminar de busca e apreensão.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O reconhecimento da abusividade dos encargos do período de normalidade contratual descaracteriza a mora, conforme tese firmada pelo STJ no Tema 28.
2. A taxa de juros remuneratórios pactuada (37,24% ao ano) não excede o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para a data da contratação (25,45% ao ano), afastando a abusividade.
3. A comparação entre o Custo Efetivo Total (CET) e a taxa média de juros remuneratórios divulgada pelo BACEN é inadequada, pois o CET engloba todos os encargos contratuais, enquanto a taxa média reflete apenas os juros remuneratórios.
4. Não evidenciada a cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual, a constituição em mora da agravante é válida, e a liminar de busca e apreensão deve ser mantida.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Recurso desprovido. Mantida a decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão.
Tese de julgamento: 1. A taxa de juros remuneratórios que não excede o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN na data da contratação não configura abusividade apta a descaracterizar a mora em contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 932, inc. IV, 1.015, inc. I e 1.016; Decreto-Lei n. 911/1969, arts. 2º, § 2º e 3º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.087.485/RS; STJ, Tema 28; STJ, AgRg no AREsp 469.333/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira; TJRS, Agravo de Instrumento n. 53399593320258217000, 13ª Câmara Cível, Rel. Elisabete Correa Hoeveler, j. 05-11-2025.