Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACIDENTE DE TRAJETO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA POR LAUDO PERICIAL JUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 01.Consoante preconiza o art. 86 da Lei 8.213/91, o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 02. Se o laudo médico pericial, é conclusivo ao atestar a inexistência de redução da capacidade da segurada para o exercício de sua atividade laboral habitual, a improcedência do pedido de concessão do benefício é medida que se impõe, pois ausente um de seus requisitos legais. 03. A tese firmada no Tema 416/STJ, que admite a concessão do benefício ainda que a lesão seja mínima, pressupõe a efetiva comprovação da redução da capacidade laboral, o que não ocorreu no caso concreto, segundo a prova técnica. APELO CONHECIDO E PROVIDO.