Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
Apelação cível interposta pelo Município de Canoas contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade, extinguiu a execução fiscal por ilegitimidade passiva dos executados, condenou o exequente ao pagamento de honorários advocatícios e aplicou multa por litigância de má-fé.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
Discute-se (i) a configuração de litigância de má-fé na conduta do exequente; e (ii) o cabimento e a base de cálculo dos honorários advocatícios devidos em razão da extinção da execução fiscal.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O ajuizamento da execução fiscal contra parte ilegítima, embasado em parecer administrativo equivocado, não configura litigância de má-fé, pois o exequente reconheceu o erro na primeira oportunidade de manifestação após a oposição de exceção de pré-executividade, afastando a deslealdade processual punível nos termos do art. 80 do CPC.
2. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios deve ser mantida por força do princípio da causalidade.
3. O Tema 1265 do e. STJ não se aplica ao caso, pois houve extinção da execução fiscal, e não mera exclusão de parte do polo passivo com prosseguimento do feito.
4. O art. 90, § 4º, do CPC também não incide na espécie, pois não houve cancelamento do débito, tanto que posteriormente nova execução fiscal foi ajuizada contra as mesmas partes e relativamente ao mesmo exercício.
IV. DISPOSITIVO:
Recurso parcialmente provido.