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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

TJRS, Procedimento Comum Cível 5233235-84.2024.8.21.0001

Publicação
DJEN 29/07/2026
Número único (CNJ)
5233235-84.2024.8.21.0001
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 76, § 1.º, inciso I, c/c art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em razão da não regularização da representação processual da parte autora no prazo fixado. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5233235-84.2024.8.21.0001/RS AUTOR : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS RÉU : RCC SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA - EPP ADVOGADO(A) : CLÁUDIO CÉSAR SILVA RAVA (OAB RS058693) ADVOGADO(A) : LUCAS VARGAS SANTA MARIA (OAB RS069756) SENTENÇA Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 76, § 1.º, inciso I, c/c art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em razão da não regularização da representação processual da parte autora no prazo fixado. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço.