Ementa
Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução opostos por NILSON JERKE SARATH em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA MISSÕES FRONTEIRA RS - CRESOL MISSÕES FRONTEIRA RS, para o fim de: a) DECLARAR a abusividade da taxa de juros remuneratórios e DETERMINAR sua limitação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para as séries 25442 e 20723 ? "Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas jurídicas - Capital de giro com prazo superior a 365 dias", quais sejam, 1,83% ao mês, de forma capitalizada, se assim contratada, ou 24,30% ao ano, devendo o saldo devedor ser recalculado desde a origem; a) DECLARAR a abusividade da taxa de juros remuneratórios e DETERMINAR sua limitação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para a operação de "Crédito pessoal não consignado" para pessoa física, vigente na data da contratação (janeiro de 2023), qual seja, 1,83% ao mês, de forma capitalizada, se assim contratada, ou 24,30% ao ano, devendo o saldo devedor ser recalculado desde a origem; b) DECLARAR a nulidade da cobrança de juros de mora capitalizados, devendo estes incidir de forma simples, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, sobre o valor de cada parcela vencida e não paga, após o recálculo do débito; c) DETERMINAR que a multa moratória de 2% incida apenas sobre o valor de cada prestação em atraso, e não sobre o saldo devedor total; d) DECLARAR a nulidade da cláusula que prevê a cobrança de honorários advocatícios contratuais, devendo tal valor ser expurgado do cálculo; e) DECLARAR a descaracterização da mora do embargante, em razão do reconhecimento da cobrança de encargos abusivos no período da normalidade, sendo inexigíveis os encargos moratórios até a apuração do valor correto do débito e nova intimação para pagamento; f) REJEITAR o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do veículo FORD/ECOSPORT XLT, placa EBN1F65.
Inteiro teor
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5008729-26.2024.8.21.0034/RS
EMBARGADO : COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA MISSOES FRONTEIRA RS - CRESOL MISSOES FRONTEIRA RS
ADVOGADO(A) : SAMARA ROCKENBACH (OAB RS053443)
SENTENÇA
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, nos termos do art. 1.023 do CPC. DE OFÍCIO, com base no art. 494, I, do CPC, CORRIJO o erro material constante do item "a" do dispositivo da sentença, para que passe a constar a correta denominação da série temporal do BACEN, conforme a documentação dos autos. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução opostos por NILSON JERKE SARATH em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA MISSÕES FRONTEIRA RS - CRESOL MISSÕES FRONTEIRA RS, para o fim de: a) DECLARAR a abusividade da taxa de juros remuneratórios e DETERMINAR sua limitação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para as séries 25442 e 20723 ? "Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas jurídicas - Capital de giro com prazo superior a 365 dias", quais sejam, 1,83% ao mês, de forma capitalizada, se assim contratada, ou 24,30% ao ano, devendo o saldo devedor ser recalculado desde a origem; a) DECLARAR a abusividade da taxa de juros remuneratórios e DETERMINAR sua limitação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para a operação de "Crédito pessoal não consignado" para pessoa física, vigente na data da contratação (janeiro de 2023), qual seja, 1,83% ao mês, de forma capitalizada, se assim contratada, ou 24,30% ao ano, devendo o saldo devedor ser recalculado desde a origem; b) DECLARAR a nulidade da cobrança de juros de mora capitalizados, devendo estes incidir de forma simples, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, sobre o valor de cada parcela vencida e não paga, após o recálculo do débito; c) DETERMINAR que a multa moratória de 2% incida apenas sobre o valor de cada prestação em atraso, e não sobre o saldo devedor total; d) DECLARAR a nulidade da cláusula que prevê a cobrança de honorários advocatícios contratuais, devendo tal valor ser expurgado do cálculo; e) DECLARAR a descaracterização da mora do embargante, em razão do reconhecimento da cobrança de encargos abusivos no período da normalidade, sendo inexigíveis os encargos moratórios até a apuração do valor correto do débito e nova intimação para pagamento; f) REJEITAR o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do veículo FORD/ECOSPORT XLT, placa EBN1F65.
