Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone:(27) 37627400 PROCESSO Nº 5001223-19.2024.8.08.0015 AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: MUNICIPIO DE CONCEICAO DA BARRA Advogado do(a) REQUERIDO: BRENDA NASCIMENTO DIAS - ES34064 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face do MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA, objetivando compelir o ente municipal ao exercício efetivo do poder de polícia administrativa, mediante fiscalização da emissão de ruídos em imóvel residencial situado neste Município, diante de reiteradas notícias de poluição sonora supostamente causada por vizinhos da senhora Marilice Moraes Martins Gomes. Sustenta o Ministério Público que instaurou o Procedimento Administrativo nº 2023.0025.9805-45 após representação formulada pela referida moradora, segundo a qual sua filha, pessoa com deficiência, estaria sofrendo constantes crises em razão da emissão excessiva de ruídos provenientes de imóveis vizinhos. Afirma que, no curso do procedimento administrativo, foram realizadas reuniões com alguns dos envolvidos, bem como expedidas requisições à Secretaria Municipal de Meio Ambiente para que realizasse fiscalização no local, especialmente aos finais de semana, período em que os fatos eram narrados como recorrentes. Alega, entretanto, que, apesar das solicitações ministeriais, o Município permaneceu omisso quanto à realização da fiscalização ambiental, circunstância que motivou o ajuizamento da presente ação, requerendo a condenação do ente público à efetiva fiscalização da área e à adoção das medidas administrativas cabíveis. Com a inicial vieram os documentos de IDs 49849469 e seguintes. Foi deferida tutela provisória de urgência (ID 50222622), posteriormente reiterada pela decisão de ID 61317078, determinando ao requerido que promovesse fiscalização no local indicado na inicial, sob pena de incidência de multa cominatória. Regularmente citado, o Município apresentou contestação (ID 65298172), arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do Ministério Público. No mérito, sustentou, em síntese, inexistir omissão administrativa, afirmando que o exercício do poder de polícia ambiental é realizado dentro das limitações estruturais da Administração Pública, inexistindo fundamento para intervenção judicial na atividade administrativa. Alegou, ainda, que diversas providências foram adotadas pelos órgãos competentes e pugnou pela improcedência dos pedidos. O Ministério Público apresentou manifestação rebatendo as alegações defensivas (ID 79060945). Realizada audiência de conciliação (ID 81565971), restou frustrada a autocomposição. Na oportunidade, o Ministério Público requereu a majoração da multa diária anteriormente fixada e o julgamento antecipado da lide. Posteriormente, o Município informou que a denunciante teria deixado o imóvel, sustentando a perda superveniente do objeto da demanda (ID 83873604). Instado a se manifestar, o Ministério Público esclareceu que a mudança da família ocorreu apenas temporariamente, motivada pelo agravamento do quadro clínico da filha da noticiante, persistindo o interesse processual e a necessidade de fiscalização ambiental (ID 96505348). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A) DAS PRELIMINARES 1. Da alegada ilegitimidade ativa do Ministério Público Nos termos dos arts. 127 e 129, inciso III, da Constituição Federal, incumbe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, competindo-lhe promover ação civil pública para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. No mesmo sentido, o art. 5º, inciso I, da Lei nº 7.347/1985 confere expressamente legitimidade ao Ministério Público para o ajuizamento de ação civil pública destinada à tutela de interesses difusos e coletivos. No caso concreto, embora a instauração do procedimento administrativo tenha ocorrido a partir de representação formulada por moradora da localidade, a pretensão deduzida em juízo não se restringe à tutela de interesse meramente individual. A presente demanda busca assegurar o exercício do poder de polícia ambiental pelo Município, visando à fiscalização de possível poluição sonora, matéria que transcende interesses particulares, alcançando diretamente o direito coletivo ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, ao sossego público e à saúde da coletividade. A emissão irregular de ruídos configura modalidade de poluição ambiental, sendo dever constitucional do Poder Público preveni-la e reprimi-la quando ultrapassados os limites legalmente admitidos. Assim, evidente a legitimidade ativa do Ministério Público para a propositura da presente ação. Rejeito, portanto, a preliminar. 2. Da alegada perda superveniente do objeto Igualmente não procede a preliminar. O Município sustenta que a mudança da família da denunciante retiraria o interesse processual da demanda. Entretanto, a alegação não encontra respaldo nos elementos constantes dos autos. Conforme esclarecido pelo Ministério Público, o afastamento da família decorreu justamente do agravamento da situação narrada no procedimento administrativo, especialmente em razão das crises apresentadas pela filha da noticiante, possuindo caráter temporário. Ainda que assim não fosse, a tutela perseguida nesta ação não visa exclusivamente proteger interesses individuais da família envolvida. O objeto da demanda consiste em compelir o Município ao regular exercício do poder de polícia ambiental, garantindo fiscalização efetiva acerca da possível ocorrência de poluição sonora. Trata-se de obrigação de caráter permanente, voltada à proteção do meio ambiente urbano e do sossego coletivo, cuja necessidade subsiste independentemente da permanência de determinado morador na localidade. Eventual alteração da residência da representante não afasta o dever constitucional e legal do Município de exercer fiscalização ambiental sempre que provocado ou diante da existência de indícios de infração administrativa. Desse modo, permanece íntegro o interesse processual. Rejeito também esta preliminar. B) DO MÉRITO Consoante dispõe o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado do mérito é cabível quando a questão controvertida for exclusivamente de direito ou quando, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produção de outras provas. No caso dos autos, a matéria encontra-se suficientemente instruída pelos documentos constantes do procedimento administrativo que embasou a presente demanda, pelas manifestações das partes e pelos documentos posteriormente acostados, inexistindo necessidade de dilação probatória. A controvérsia consiste em verificar se houve omissão do Município de Conceição da Barra no exercício do poder de polícia administrativa ambiental, relativamente às reiteradas reclamações de poluição sonora formuladas perante o Ministério Público. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo também reconhece que a poluição sonora configura lesão ao meio ambiente e ao sossego público, impondo a observância dos limites estabelecidos pela legislação e pelas normas técnicas aplicáveis, ainda que existam outras fontes concomitantes de ruído. Nesses casos, a existência de outras possíveis causas de poluição sonora não afasta o dever de adequação do responsável nem a necessidade de atuação do Poder Público na fiscalização e repressão das irregularidades. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – TEMPLO RELIGIOSO – POLUIÇÃO SONORA – MEDIDA URGENTE DENEGADA – ENTE PÚBLICO CONFIRMA OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADES – DECISÃO REFORMADA (...). O problema perdura por cerca de dois anos sem solução adequada e a existência de outras fontes de poluição sonora não afasta a obrigação de adequação às normas ambientais pertinentes." (TJES, AI nº 5005772-88.2022.8.08.0000, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Janete Vargas Simões, j. 11/04/2023, publ. 13/04/2023). No mesmo sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLUIÇÃO SONORA. (...) Outras fontes concomitantes de poluição sonora não constituem licença para que o responsável cause ainda mais perturbação aos vizinhos, devendo ser mantida a obrigação de fazer imposta na sentença." (TJES, AC nº 0005767-31.2016.8.08.0011, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Dair José Bregunce de Oliveira, j. 20/04/2021, publ. 06/07/2021). A Constituição Federal estabelece, em seu art. 225, que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Da mesma forma, o art. 23, inciso VI, da Constituição prevê competir, de forma comum à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas. No âmbito infraconstitucional, a Lei nº 6.938/81, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, considera poluição toda degradação da qualidade ambiental capaz de prejudicar a saúde, o bem-estar da população ou criar condições adversas às atividades sociais. Não há dúvida de que a poluição sonora constitui espécie de degradação ambiental, sendo reconhecida tanto pela legislação nacional quanto pela regulamentação administrativa como fator potencialmente lesivo à saúde pública e ao equilíbrio ambiental. No âmbito local, a Lei Municipal nº 2.281/2005 disciplina expressamente a matéria, proibindo a emissão de ruídos capazes de perturbar o sossego público e estabelecendo sanções administrativas para os infratores. Compete, portanto, ao Município exercer seu poder de polícia ambiental mediante fiscalização, autuação e adoção das providências administrativas legalmente cabíveis quando constatadas irregularidades. É justamente esse dever jurídico que o Ministério Público busca ver concretizado nesta demanda. O Município sustenta que exerce regularmente suas atribuições administrativas e que eventual determinação judicial representaria indevida ingerência do Poder Judiciário na discricionariedade administrativa. Com efeito, é certo que a Administração Pública dispõe de margem de discricionariedade para definir a forma mais adequada de exercer determinadas atividades administrativas. Entretanto, tal discricionariedade não se confunde com liberdade para deixar de agir quando a legislação lhe impõe atuação. No presente caso, a pretensão deduzida na inicial não objetiva que o Poder Judiciário substitua a Administração na escolha das medidas administrativas a serem adotadas. Não se pretende que o Judiciário determine a aplicação de multa administrativa, a apreensão de equipamentos sonoros ou qualquer outra penalidade específica. Busca-se, tão somente, que o Município exerça efetivamente seu dever legal de fiscalização, verificando a ocorrência ou não das infrações narradas e, caso constatadas, adote as providências previstas na legislação municipal. Trata-se, portanto, de controle jurisdicional de eventual omissão administrativa, matéria plenamente submetida ao controle judicial sempre que demonstrada violação a dever jurídico imposto ao Poder Público. O Poder Judiciário não está invadindo a esfera de conveniência e oportunidade da Administração. Está apenas assegurando a efetividade de obrigação constitucional e legal expressamente atribuída ao Município. Analisando os elementos constantes dos autos, verifica-se que o Ministério Público instaurou procedimento administrativo ainda no ano de 2023 para apuração dos fatos narrados pela representante. Durante a tramitação do procedimento foram realizadas reuniões com os envolvidos e expedidas requisições à Secretaria Municipal de Meio Ambiente para realização de fiscalização no local, especialmente em finais de semana, no período compreendido entre 10h e 13h, justamente quando as ocorrências eram apontadas como recorrentes. Todavia, conforme se verifica dos documentos que instruem a inicial, não houve demonstração de que a fiscalização requerida tenha sido efetivamente realizada nas condições solicitadas pelo órgão ministerial. A própria inicial noticia que, mesmo após sucessivas requisições ministeriais, não foi encaminhado relatório conclusivo de fiscalização capaz de demonstrar a efetiva verificação da ocorrência de poluição sonora no local. É certo que o Município trouxe aos autos o Ofício PGM nº 05/2025 (ID 65298174), por meio do qual a Procuradoria Municipal comunicou à Secretaria competente a existência da decisão judicial e determinou a adoção das providências nela estabelecidas. Todavia, referido documento demonstra apenas o encaminhamento administrativo interno da determinação judicial, não constituindo prova do efetivo cumprimento da obrigação imposta. Não há nos autos relatório de fiscalização, auto de vistoria, medição dos níveis de ruído, registro das diligências realizadas ou qualquer outro elemento capaz de evidenciar que a fiscalização efetivamente ocorreu no local e nas condições determinadas por este Juízo. Assim, embora o ofício revele a adoção de providência administrativa inicial, mostra-se insuficiente para afastar a conclusão de que não houve demonstração do integral cumprimento da obrigação objeto da presente demanda. Os elementos trazidos pela defesa revelam a existência de tratativas administrativas, mas não demonstram que o Município tenha atendido integralmente às requisições ministeriais voltadas justamente à verificação técnica das denúncias formuladas. Vale destacar que o objeto desta demanda não consiste em reconhecer, desde logo, que os moradores denunciados praticaram infração administrativa. Essa conclusão somente poderá decorrer de fiscalização realizada pelos órgãos competentes. O que se verifica é que justamente essa fiscalização não foi suficientemente demonstrada nos autos. Em outras palavras, a presente sentença não afirma que houve efetiva poluição sonora. Afirma, sim, que havia elementos suficientes para justificar atuação fiscalizatória mais efetiva por parte da Administração Municipal, especialmente diante da reiterada comunicação dos fatos ao Poder Público e da alegação de comprometimento da saúde de pessoa com deficiência. A omissão administrativa, nesse contexto, revela-se incompatível com os deveres constitucionais impostos ao Município quanto à proteção ambiental, à saúde pública e ao regular exercício do poder de polícia administrativa. Dessa forma, impõe-se a confirmação definitiva da tutela provisória anteriormente deferida, assegurando que o Município realize a fiscalização do local indicado na inicial sempre que necessário e adote, caso constatadas irregularidades, as medidas administrativas previstas na legislação de regência. C) DA MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA E DAS ASTREINTES A tutela provisória deferida no curso do processo mostrou-se adequada e necessária para assegurar a efetividade da prestação jurisdicional Como visto, o Município permaneceu, por período considerável, sem comprovar a realização da fiscalização requerida pelo Ministério Público, circunstância que justificou a intervenção judicial para assegurar o cumprimento do dever legal de fiscalização. A multa cominatória prevista no art. 537 do Código de Processo Civil possui natureza coercitiva, destinando-se exclusivamente a estimular o cumprimento da obrigação de fazer, não possuindo caráter indenizatório ou sancionatório. Nesse contexto, revela-se adequada a manutenção das astreintes anteriormente fixadas, porquanto proporcionais à natureza da obrigação imposta e compatíveis com a necessidade de conferir efetividade à decisão judicial. Ressalte-se que o valor da multa não faz coisa julgada material, podendo ser revisto pelo Juízo da execução caso se revele insuficiente ou excessivo, nos termos do §1º do art. 537 do Código de Processo Civil. Não há falar, portanto, em afastamento ou redução da multa nesta fase processual. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas pelo requerido e, no mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONFIRMAR, em caráter definitivo, a tutela provisória de urgência concedida nos IDs 50222622 e 61317078, determinando que o MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA, por intermédio dos órgãos competentes, exerça o poder de polícia administrativa ambiental mediante fiscalização do local indicado na petição inicial, especialmente nos períodos apontados pelo Ministério Público como de maior incidência das ocorrências, adotando, caso constatadas irregularidades, as medidas administrativas cabíveis previstas na legislação pertinente; b) MANTER a multa cominatória anteriormente fixada, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, limitada ao montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo de posterior revisão pelo Juízo da execução, caso verificada a insuficiência ou excessividade do valor, nos termos do art. 537, §1º, do Código de Processo Civil; c) Determinar que o cumprimento da obrigação observe caráter permanente, permanecendo o dever de fiscalização sempre que houver notícia de fatos que indiquem possível ocorrência de poluição sonora na localidade objeto da presente demanda, sem prejuízo da atuação administrativa em situações futuras que venham a ser comunicadas aos órgãos competentes. Nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/1985, não há condenação em custas, emolumentos ou honorários advocatícios em favor do Ministério Público. Deixo de condenar o requerido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em observância ao entendimento consolidado no Tema 1.002 do Superior Tribunal de Justiça e na Súmula 421 do STJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, sendo cumpridas as determinações e inexistindo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. CONCEIÇÃO DA BARRA-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito
