Ementa
Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Tendo em vista que a transação ocorreu antes da citação e sem a prolação de sentença de mérito, fiquem dispensadas as custas processuais remanescentes, se houver, nos exatos termos do artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Custas iniciais já recolhidas. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de citação e de angularização processual. Publique-se.
Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465643 PROCESSO Nº 5018580-50.2026.8.08.0012 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: GUSTAVO DE JESUS MELO Advogado do(a) AUTOR: SERGIO SCHULZE - SC7629 SENTENÇA MANDADO/CARTA/OFÍCIO Vistos e etc.; I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária movida por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de GUSTAVO DE JESUS MELO. Antes da apreciação do pedido liminar e da citação do réu, a parte autora peticionou ao Juízo (ID 103417806 e ID 103376773) informando a celebração de acordo extrajudicial entre as partes e requerendo a extinção do processo ante a perda superveniente do interesse processual, além da dispensa de custas remanescentes. É o relatório. Decido. Diante do acordo firmado entre as partes informado pelo credor antes da angularização da relação processual, resta evidenciada a perda do interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Tendo em vista que a transação ocorreu antes da citação e sem a prolação de sentença de mérito, fiquem dispensadas as custas processuais remanescentes, se houver, nos exatos termos do artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Custas iniciais já recolhidas. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de citação e de angularização processual. Publique-se. Intimem-se. Em caso de interposição de recurso, a Secretaria deverá certificar a tempestividade e o preparo e, em seguida, intimar o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 1.003, § 5º, c/c art. 219 do CPC. Com ou sem contrarrazões, certifique-se e remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, com as cautelas de estilo. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. CUMPRA-SE, expedindo-se os atos necessários ao cumprimento das determinações supra, incluindo mandados, cartas e ofícios conforme o caso. Diligencie-se. CARIACICA-ES, data da assinatura digital. FELIPE BERTRAND SARDENBERG MOULIN JUIZ DE DIREITO assinatura eletrônica _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Nota: Após o TRÂNSITO EM JULGADO, deverá ser promovida a EVOLUÇÃO da CLASSE PROCESSUAL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e a consequente remessa dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0 (Ato Normativo TJES nº 245/2025 - disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico em 18/08/2025) Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 102968426 Petição Inicial Petição Inicial 26072718473982000000096944367 102968428 1.1 - Fiel Depositario - ES Documento de comprovação 26072718473726100000096944369 102968430 3.2 -Substabelecimento Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 26072718473956200000096944371 102968431 3.3 - Ata Reeleicao Diretoria Documento de comprovação 26072718474149900000096944372 102968433 3.4 - Ata Documento de comprovação 26072718473766100000096944374 102968434 3.5 - Estatuto Social Documento de comprovação 26072718474123100000096944375 102968435 3.5.1 - Estatuto Social Documento de comprovação 26072718473997500000096944376 102968436 3.5.2 - Estatuto Social Documento de comprovação 26072718473792100000096944377 102968437 3.5.3 - Estatuto Socia Documento de comprovação 26072718473902500000096944378 102968438 3.5.4 - Estatuto Social Documento de comprovação 26072718474052800000096944379 102968440 4.0- Contrato Social AYMORE Documento de comprovação 26072718474071500000096944381 102968441 4.1 Contrato 2026507926 Documento de comprovação 26072718474101400000096944382 102968443 4.2 Aditivo 2026507926 Documento de comprovação 26072718473854200000096944384 102968444 5.1 - GRAVAME Documento de comprovação 26072718473886000000096944385 102968445 5.2 - DETRAN Documento de comprovação 26072718473839500000096944386 102968446 6.1 Notificacao 2026507926 Documento de comprovação 26072718473818100000096944387 102968447 7.1 - Tema 1.132 - REsp 1951888-RS - REsp 1951662-RS Documento de comprovação 26072718473934500000096944388 102968448 8.1 CALCULO Documento de comprovação 26072718473748300000096944389 102968429 3.1- Procuração - 11.892 Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 26072718474024900000096944370 103376773 Extinção do feito Extinção do feito 26080113383668300000097316230 103417806 363637488ExtincaoPerdadoObjetoporAcordo114546 Extinção do Feito em PDF 26080113383677100000097356259 103014618 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26080312273542900000096988460
