Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA CNIB PARA PESQUISA DE BENS. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS. ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de utilização do sistema CNIB em cumprimento de sentença.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Possibilidade de utilização do sistema CNIB para pesquisa e indisponibilidade de bens do executado, após o esgotamento das diligências ordinárias.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O Provimento n.º 188/2024 do CNJ implementou a versão 2.0 da CNIB, que passou a permitir pesquisa prévia de imóveis com resultado em tempo real, envio de ordens de indisponibilidade específicas e visualização de matrícula, ampliando sua utilidade como ferramenta de localização patrimonial.
2. O STJ firmou entendimento de que a utilização da CNIB é admissível em demandas cíveis de forma subsidiária, somente após o esgotamento dos meios executivos típicos.
3. No caso concreto, o exequente realizou, sem êxito, pesquisas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD antes de requerer o uso da CNIB, o que demonstra o esgotamento das diligências ordinárias e preenche o requisito de subsidiariedade exigido pelo STJ.
4. A execução realiza-se no interesse do exequente, conforme o art. 797 do CPC, e a utilização de sistemas eletrônicos de busca patrimonial está em consonância com os princípios da efetividade e da celeridade processual.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Recurso provido.
2. Tese de julgamento: Conforme o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é necessário o esgotamento das diligências ordinárias na busca de bens para a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB)."
Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 797 e 805.
Jurisprudência relevante citada:
STJ, REsp: 1969105 MG 2021/0333611-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 12/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/09/2023; REsp n. 2.179.048/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 6/5/2025; AgInt nos EDcl no REsp n. 2.121.008/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024.
TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52231046820258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 08-08-2025; Agravo de Instrumento, Nº 51027787920258217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leandro Raul Klippel, Julgado em: 25-07-2025.