Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, V, do CPC. Sem condenação em custas processuais e/ou honorários advocatícios sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº. 12.153/2009, art. 27). Deixo de analisar eventual pedido de gratuidade de justiça neste momento processual, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas no primeiro grau de jurisdição (Lei nº. 9.099/1995, art. 54), devendo tal pleito ser reiterado, se for o caso, em sede de recurso, observando-se os termos dos arts. 99, §7º, e 101, ambos do CPC/2015. Em caso de recurso, intimar o recorrido para, caso queira, apresentar resposta. Em seguida, transcurso o prazo, com ou sem manifestação da parte recorrida, remetam-se os autos para o E. Colegiado Recursal, uma vez que, nos termos da recomendação do CNJ, agora reforçada pelo Código de Processo Civil, a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora, inclusive quanto a eventual requerimento de gratuidade de justiça. Ocorrendo o trânsito em julgado, não sendo nada requerido, arquivem-se, com as formalidades legais e devidas baixas.
Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5037361-51.2026.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CRISTINA DEMUNER DAS NEVES REQUERIDO: MUNICIPIO DE VILA VELHA Advogado do(a) REQUERENTE: AMARILDO BATISTA SANTOS - ES28622 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. I – SÍNTESE DA DEMANDA Trata-se de ação ajuizada por CRISTINA DEMUNER DAS NEVES em face do MUNICÍPIO DE VILA VELHA, visando enquadramento e condenação do requerido ao pagamento do piso nacional do magistério. No curso deste processo, este juízo verificou a existência de outra ação com as mesmas partes, causa de pedir e pedidos já transitada em julgado, atualmente em fase de cumprimento de sentença. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, o juiz julgará extinto o processo, sem resolução de mérito, quando reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada, a qualquer tempo, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado (art. 485, §3°, CPC). No caso destes autos, verifica-se que esta ação possui as mesmas partes, causa de pedir e pedidos que o processo n° 5005538-93.2025.8.08.0035, que já transitou em julgado (ID: 102488183 daqueles autos), estando, atualmente, em fase de execução. Assim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento de mérito, em razão da existência de coisa julgada. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, V, do CPC. Sem condenação em custas processuais e/ou honorários advocatícios sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº. 12.153/2009, art. 27). Deixo de analisar eventual pedido de gratuidade de justiça neste momento processual, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas no primeiro grau de jurisdição (Lei nº. 9.099/1995, art. 54), devendo tal pleito ser reiterado, se for o caso, em sede de recurso, observando-se os termos dos arts. 99, §7º, e 101, ambos do CPC/2015. Em caso de recurso, intimar o recorrido para, caso queira, apresentar resposta. Em seguida, transcurso o prazo, com ou sem manifestação da parte recorrida, remetam-se os autos para o E. Colegiado Recursal, uma vez que, nos termos da recomendação do CNJ, agora reforçada pelo Código de Processo Civil, a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora, inclusive quanto a eventual requerimento de gratuidade de justiça. Ocorrendo o trânsito em julgado, não sendo nada requerido, arquivem-se, com as formalidades legais e devidas baixas. Submeto o presente Projeto de Sentença à apreciação do d. Juiz de Direito para homologação, nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/1995. Vila Velha (ES), na data registrada pela movimentação no sistema. ELIVALDO DE OLIVEIRA Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. Homologo, na íntegra, o Projeto de Sentença apresentado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vila Velha (ES), na data registrada pela movimentação no sistema. Juiz(a) de Direito
