Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo n.º: 0801584-43.2026.8.20.5105 Parte autora:JOSINEIDE MARTINS DA SILVA Parte ré: MUNICIPIO DE GUAMARE SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009, bastando breve síntese dos fatos. Trata-se de ação de cobrança proposta por JOSINEIDE MARTINS DA SILVA em face do MUNICIPIO DE GUAMARE, por meio da qual pretende o recebimento de férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, diferenças decorrentes da inobservância do piso nacional do magistério e depósitos de FGTS, relativamente aos vínculos temporários exercidos na função de professora nos períodos de fevereiro a dezembro de 2019, fevereiro a dezembro de 2020, março a dezembro de 2021, março a dezembro de 2022 e fevereiro a dezembro de 2023. Sustenta, em síntese, que as sucessivas contratações temporárias descaracterizaram a excepcionalidade exigida pelo art. 37, IX, da Constituição Federal, razão pela qual faz jus às verbas pleiteadas. Regularmente citado, o Município apresentou contestação arguindo, preliminarmente, ausência de interesse de agir em razão da inexistência de requerimento administrativo prévio e, no mérito, sustentou a regularidade das contratações temporárias realizadas com fundamento na Lei Municipal nº 588/2013, bem como a ocorrência da prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da demanda. Alegou, ainda, inexistência de direito ao FGTS e juntou documentação destinada a comprovar o pagamento de parcelas remuneratórias, inclusive décimo terceiro salário. É o que importa relatar, decido. A causa comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a controvérsia é eminentemente de direito e os documentos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da demanda, revelando-se desnecessária a produção de outras provas. A preliminar de ausência de interesse de agir não merece acolhimento. O acesso à jurisdição constitui garantia fundamental assegurada pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, não se condicionando, em hipóteses como a dos autos, ao prévio requerimento administrativo. A jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores firmou entendimento no sentido de que o exaurimento da via administrativa não constitui pressuposto para o ajuizamento de ação destinada ao reconhecimento e cobrança de direitos funcionais, razão pela qual rejeito a preliminar. Quanto à prescrição, assiste razão apenas em parte ao ente público. Nas relações jurídicas de trato sucessivo envolvendo a Fazenda Pública, em que não há negativa expressa do próprio fundo de direito, aplica-se a Súmula 85 do STJ, segundo a qual a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. Assim, devem ser consideradas prescritas apenas as parcelas eventualmente anteriores aos cinco anos que antecedem a propositura da demanda, permanecendo exigíveis as demais. Superadas as questões preliminares, passa-se ao exame do mérito. A Constituição Federal, em seu art. 37, IX, admite a contratação temporária para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, desde que observados os requisitos constitucionais e legais pertinentes. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 612 da Repercussão Geral, assentou que a validade da contratação temporária exige previsão legal específica, necessidade temporária e excepcional interesse público, vedada a utilização do instituto para suprir demandas permanentes da Administração. No caso concreto, a autora exerceu a função de professora mediante contratos temporários firmados pelo Município de Guamaré. A Lei Municipal nº 588/2013 prevê expressamente a educação e o magistério como áreas de excepcional interesse público passíveis de contratação temporária. A recente orientação da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Rio Grande do Norte, em caso envolvendo o próprio Município de Guamaré e situação fática substancialmente idêntica, fixou entendimento de que a contratação temporária de professores, quando amparada na Lei Municipal nº 588/2013, é válida na origem, por se inserir em área expressamente contemplada pela legislação municipal, não havendo nulidade originária do vínculo administrativo. Todavia, as sucessivas e reiteradas renovações contratuais descaracterizam a transitoriedade exigida pelo art. 37, IX, da Constituição Federal, configurando desvirtuamento da contratação temporária no curso da execução do vínculo. Vejamos: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORA NO ÂMBITO MUNICIPAL. EDUCAÇÃO E MAGISTÉRIO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA NA ORIGEM. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. DESVIRTUAMENTO DO VÍNCULO. SÚMULA 82 DA TUJ/RN. DIREITO À FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO AO PAGAMENTO DO FGTS. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. SÚMULA 35 DA TUJ/TJRN. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Guamaré/RN contra sentença do Juízo do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Macau/RN que, em ação de cobrança ajuizada por Ercilia Malaquias da Silva, declarou a nulidade dos contratos temporários firmados entre as partes e condenou o ente municipal ao pagamento de FGTS, férias, adicional constitucional de férias e diferenças salariais relativas ao piso nacional do magistério.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se os contratos temporários firmados com base na Lei Municipal nº 588/2013, voltados à área da educação e ao exercício do magistério, atendem aos requisitos do art. 37, IX, da Constituição Federal; (ii) estabelecer quais verbas são devidas à servidora diante do desvirtuamento de contrato temporário válido na origem; e (iii) determinar se é aplicável o piso nacional do magistério à professora contratada temporariamente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A educação e o magistério constituem áreas de excepcional interesse público, expressamente contempladas na legislação municipal, sendo a contratação temporária de professor instrumento legítimo para assegurar a continuidade de serviço público essencial.4. Os contratos temporários firmados têm fundamento na Lei Municipal nº 588/2013, que contempla a educação e o magistério como áreas de excepcional interesse público, sendo a contratação de professor uma atividade essencial, inexistindo nulidade originária do vínculo administrativo.5. As sucessivas e reiteradas renovações contratuais descaracterizam a transitoriedade do vínculo, configurando desvirtuamento da contratação temporária no curso de sua execução.6. O reconhecimento do desvirtuamento não implica nulidade originária do contrato, mas o afastamento da precariedade do vínculo para assegurar direitos mínimos de índole constitucional, em observância à dignidade da pessoa humana e à vedação ao enriquecimento sem causa da Administração.7. Nos termos da Súmula 82 da TUJ/RN, comprovado o desvirtuamento da contratação, o servidor faz jus ao recebimento de férias remuneradas acrescidas do terço constitucional e do décimo terceiro salário, porém o direito ao FGTS é restrito às hipóteses de contratação nula na origem.8. O piso nacional do magistério, previsto na Lei nº 11.738/2008, é de observância obrigatória, inclusive nas contratações temporárias, devendo ser aplicado de forma proporcional à carga horária exercida, conforme entendimento consolidado na Súmula 35 da Turma de Uniformização de Jurisprudência do TJRN.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento:1. A contratação temporária de professor, quando amparada em lei municipal que contempla a educação e o magistério como áreas de excepcional interesse público, é válida na origem, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal.2. Nos termos da Súmula 82 da TUJ/RN, comprovado o desvirtuamento da contratação, o servidor faz jus ao recebimento de férias remuneradas acrescidas do terço constitucional e do décimo terceiro salário, porém o direito ao FGTS é restrito às hipóteses de contratação nula na origem.3. O piso nacional do magistério é devido ao professor contratado temporariamente, devendo ser observado proporcionalmente à carga horária, nos termos da Súmula 35 da TUJ do TJRN.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, conhecer e dar provimento parcial ao recurso, para afastar a condenação imposta ao município do pagamento de valores a título de FGTS, mantidos os demais termos da sentença recorrida.Sem condenação em custas e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.Natal/RN, data conforme o registro no sistema. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUESJuiz Relator (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0802316-92.2024.8.20.5105, Mag. MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 23/02/2026, PUBLICADO em 26/02/2026) Com efeito, os documentos dos autos demonstram que a autora foi sucessivamente contratada nos anos de 2019 a 2023 para o exercício da mesma função docente, circunstância que evidencia a utilização reiterada da contratação temporária para suprir necessidade contínua do serviço público educacional. Embora a contratação seja válida na origem, a repetição dos vínculos evidencia o afastamento da excepcionalidade e da transitoriedade que justificariam a utilização do regime excepcional. Todavia, o reconhecimento desse desvirtuamento não conduz à declaração de nulidade originária da contratação. Conforme entendimento consolidado na Súmula 82 da Turma de Uniformização de Jurisprudência do TJRN e reafirmado pela 1ª Turma Recursal, o desvirtuamento do vínculo temporário válido na origem assegura ao servidor o direito às férias acrescidas do terço constitucional e ao décimo terceiro salário, sem, contudo, gerar direito ao FGTS, reservado às hipóteses de contratação nula desde a origem. No tocante ao décimo terceiro salário, a análise da documentação constante nos autos revela situação distinta daquela narrada na inicial. As fichas financeiras dos exercícios registram expressamente a rubrica “13º SALÁRIO”, evidenciando o pagamento da gratificação natalina à parte autora. Nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, incumbia ao Município comprovar o fato extintivo do direito alegado, ônus do qual se desincumbiu mediante a apresentação de documentos administrativos dotados de presunção relativa de legitimidade e veracidade. Por sua vez, não houve impugnação específica apta a infirmar tais registros. Não se admite condenação baseada em alegação genérica quando a prova documental aponta em sentido contrário. Assim, o pedido de pagamento de décimo terceiro salário relativamente aos períodos comprovadamente adimplidos deve ser julgado improcedente. Quanto às férias acrescidas do terço constitucional, não há nos autos comprovação de pagamento da verba correspondente. O Tema 551 do Supremo Tribunal Federal reconhece a incidência dos direitos previstos no art. 7º, XVII, da Constituição Federal aos servidores temporários, entendimento igualmente acolhido pela Súmula 82 da TUJ/RN em hipóteses de desvirtuamento da contratação. Consequentemente, faz jus a parte autora ao recebimento das férias proporcionais acrescidas do terço constitucional relativamente aos períodos efetivamente laborados e não quitados. No que se refere às diferenças salariais decorrentes do piso nacional do magistério, a pretensão merece acolhimento. A Turma de Uniformização do TJRN consolidou o entendimento, por meio da Súmula 35, de que o piso nacional do magistério previsto na Lei nº 11.738/2008 é aplicável também aos professores contratados temporariamente, observada a proporcionalidade da carga horária desempenhada. Assim, deverão ser apuradas em liquidação as diferenças existentes entre a remuneração efetivamente percebida pela autora e o piso nacional do magistério vigente em cada período contratual, observada a carga horária correspondente. Por outro lado, o pedido de FGTS não merece acolhimento. Conforme já exposto, a contratação da autora não é nula na origem, por possuir fundamento na Lei Municipal nº 588/2013 e enquadrar-se em área expressamente prevista como de excepcional interesse público. A hipótese é de desvirtuamento superveniente do vínculo, circunstância que, segundo a Súmula 82 da TUJ/RN e a recente orientação da 1ª Turma Recursal, não gera direito aos depósitos fundiários, os quais permanecem restritos às situações de contratação originariamente nula, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/90 e da jurisprudência do STF firmada no RE 596.478 e no RE 765.320. Dispositivo Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) reconhecer o desvirtuamento das contratações temporárias firmadas entre as partes, sem declaração de nulidade originária do vínculo; b) condenar o Município de Guamaré ao pagamento das férias proporcionais relativas aos períodos laborados e não quitados, acrescidas do terço constitucional; c) condenar o Município de Guamaré ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da inobservância do piso nacional do magistério, observada a carga horária exercida pela autora, nos termos da Súmula 35 da TUJ/TJRN, com apuração em liquidação; d) julgar improcedente o pedido de pagamento de FGTS; e) julgar improcedente o pedido de pagamento de décimo terceiro salário relativamente aos períodos em que comprovado documentalmente o respectivo adimplemento; f) reconhecer a prescrição quinquenal das parcelas eventualmente anteriores aos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação. Sobre os valores devidos incidirá juros de mora e correção monetária calculados nestes termos: I) até 08/12/2021, corrigir monetariamente pelo IPCA-E, mais juros de mora com índice oficial de correção de Caderneta de Poupança, ambos a contar do inadimplemento; II) a partir de 09/12/2021, incide, uma única vez, até o efetivo pagamento, a SELIC acumulada mensalmente, de acordo com o art. 3º da EC nº 113/2021; III) a partir de 10/09/2025, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 136/2025, a correção monetária deverá ocorrer pelo IPCA, e os juros de mora devem incidir à taxa de 2% ao ano, conforme a nova redação do art. 3º da EC 136/2025, observado o limite do art. 2º da Lei nº 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MACAU/RN, na data da assinatura eletrônica. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito (documento assinado em conformidade com a Lei n.º 11.419/2006)
