Ementa
Diante do exposto, acato o Parecer Ministerial (ID 193207382) e com fundamento nos artigos 226, § 6º da Constituição Federal , na Lei nº 6.515/77 e no Código Civil,observadas as disposições do artigo 731 do Código de Processo Civil, homologo por sentença o acordo constante da exordial, com a emenda de ID 186123434,para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e decreto o divórcio de João Robério Santos do Nascimento e Débora Talita de Moura Dantas do Nascimento, dissolvendo, como consequência, o vínculo matrimonial existente entre eles, devendo a divorcianda voltar a usar o nome de solteira e em consequência, julgo extinto o presente feito com resolução do mérito, nos exatos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil. Sem custas.. Ciência ao Ministério Público. P.Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 7ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 8º andar, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, Lagoa Nova, Natal/RN. CEP: 59.064-250 PROCESSO N° 0897981-25.2025.8.20.5001 AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) REQUERENTES: J. R. S. D. N. e D. T. D. M. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Divórcio Consensual proposta por João Robério Santos do Nascimento e Débora Talita de Moura Dantas do Nascimento, envolvendo os interesses da filha menor do ex-casal, Maria Cecília Moura do Nascimento. Alegam os requerentes que contraíram matrimônio no dia 01 de março de 2021, sob o regime da comunhão parcial de bens, conforme Certidão de Casamento de ID 170117738, encontrando-se separados de fato, sem possibilidade de reconciliação. Informam que da referida união nasceu Maria Cecília Moura do Nascimento, ajustam quanto a guarda da referida menor a ser exercida de forma compartilhada, com lar de referência materno, quanto ao direito de convivência paterno/filial e alimentos em prol da filha no importe de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo vigente, mediante desconto em folha de pagamento. Dispensam prestação alimentícia entre si, informam que não há bens a partilhar e ao final pedem a decretação do divórcio, com homologação do ajuste firmado com o retorno da divorcianda ao uso do nome de solteira. Com vista dos autos, a Representante do Ministério Público (ID 193207382), opinou pela decretação do divórcio e pela homologação do ajuste firmado pelas partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. É o relatório. Decido. Trata-se de pedido de divórcio consensual fundamentado no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, na Lei nº 6.515/77 e no Código Civil, em que foram atendidos todos os requisitos para o deferimento do pedido. O acordo foi formalizado nos termos do artigo 731, do Código de Processo Civil, apresenta-se com regularidade formal, além de evidenciar que estão suficientemente resguardados os interesses da família (artigo 1.574, par. ún. do Código de Processo Civil). Assim, satisfeitas as exigências legais, tendo havido manifestação perante o juízo da vontade livre e consciente de se divorciar, o pedido há de ser julgado procedente. Mesmo porque, na regra do artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, o divórcio é modo voluntário de extinção do casamento válido (artigo 1.571, § 1º do Código de Processo Civil), pelo que deve ser decretado diante da regular manifestação de vontade do casal, independentemente de qualquer outra formalidade. No mesmo sentido, a doutrina de Pablo Stolze Gagliano, que conceitua o divórcio como “forma voluntária de extinção da relação conjugal, sem causa específica, decorrente de simples manifestação de vontade de um ou ambos os cônjuges, apta a permitir, por consequência, a constituição de novos vínculos matrimoniais”. ¹ Diante do exposto, acato o Parecer Ministerial (ID 193207382) e com fundamento nos artigos 226, § 6º da Constituição Federal , na Lei nº 6.515/77 e no Código Civil,observadas as disposições do artigo 731 do Código de Processo Civil, homologo por sentença o acordo constante da exordial, com a emenda de ID 186123434,para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e decreto o divórcio de João Robério Santos do Nascimento e Débora Talita de Moura Dantas do Nascimento, dissolvendo, como consequência, o vínculo matrimonial existente entre eles, devendo a divorcianda voltar a usar o nome de solteira e em consequência, julgo extinto o presente feito com resolução do mérito, nos exatos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil. Sem custas.. Ciência ao Ministério Público. P.Intimem-se.Oficie-se para implantação dos alimentos acordados na folha de pagamento do alimentante. Certificado o trânsito em julgado, expeçam-se os documentos cabíveis e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, com a devida baixa no cadastro do sistema PJe. NATAL/RN, 23 de julho de 2026. ANA NERY LINS DE OLIVEIRA CRUZ Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) ¹ GAGLIANO, Pablo Stolze e Outro. Novo Curso de Direito Civil. 5. ed. rev. atual. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 524.
