Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos veiculados na inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o ESTADO DO RN a: a) implantar o ADTS no contracheque da parte autora no percentual de 5% (cinco por cento) e declarar que o servidor faz jus à implantação a partir de 17/11/2025; b) pagar à parte autora a diferença do percentual retroativo de 5% (cinco por cento),a partir de 17 de novembro de 2025 até a sua efetiva implantação administrativa; Os valores serão corrigidos pela tabela da Justiça Federal (IPCA-E), mês a mês, desde a data em que deveriam ter sido pagas ordinariamente pela Administração até 08/12/2021, acrescida de juros de mora, à taxa básica de juros da caderneta de poupança, desde a citação até 08/12/2021, e a partir de então atualização pela SELIC tendo por data base 09/12/2021 (art. 3º, EC nº 113/2021), devendo-se descontar eventual pagamento, administrativo ou judicial, já realizado no mesmo sentido, e após 10/09/2025, correção monetária pelo IPCA e juros de mora de dois por cento ao ano, consoante nova redação do referido art. 3 pela EC 136/25, excluindo-se os valores pagos administrativamente. Não havendo recurso ou julgado este, mantida a sentença, certifique-se o trânsito em julgado, e, em ato contínuo, no tocante a OBRIGAÇÃO DE FAZER (CASO HAJA A SUA DETERMINAÇÃO NO DISPOSITIVO SENTENCIAL): a) notifique-se o ESTADO para cumprimento da obrigação no prazo de 30 (trinta) dias, tudo mediante comprovação nos autos, sob pena de sua omissão poder ser interpretada como crime de desobediência, ato atentatório à dignidade da justiça, litigância de má-fé ou improbidade administrativa. b) Decorrido o prazo sem informação nos autos sobre o cumprimento da obrigação, ARQUIVEM-SE independentemente de nova intimação, podendo ser desarquivados mediante simples petição, requerendo as providências que a parte entender de direito. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. É o projeto de sentença. À consideração superior do juiz togado. Natal/RN, data do sistema. RAFAEL DE FREITAS COSTA Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Trata-se de projeto de sentença ofertado por juiz leigo, nos moldes previstos no art. 98, I, da CF, Leis nº 9.099/1995 e 12.153/2009, Resoluções nº 174/2013, do CNJ, e 036/2014, do TJRN. Verifico que o projeto está em consonância com o entendimento desta juíza, razão pela qual merece homologação. Isso posto, com fulcro no art. 40, da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO, por sentença, o projeto acima em seu inteiro teor para que surtam seus efeitos jurídicos e legais. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0817043-09.2026.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ALEXANDRE VIEIRA SABINO REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação ordinária ajuizada por ALEXANDRE VIEIRA SABINO em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ambos qualificados nos autos. Pugna a parte autora pela implantação de ADTS no percentual de 5% e o pagamento retroativo da diferença de percentual a partir de novembro de 2025 até a efetiva implantação. Requereu justiça gratuita. Juntou documentos. O demandado apresentou Contestação, conforme ID 187709850. Preliminarmente, alegou a prescrição. Impugnou o mérito de forma específica. A parte autora se manifestou em réplica. Autos conclusos para julgamento. Do julgamento antecipado da lide. Cumpre destacar, que o caso independe de dilação probatória, sendo a celeuma unicamente de direito, passando-se a julgar antecipadamente, nos moldes do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Da prescrição. Inicialmente, entendo se tratar de verba de trato sucessivo, isto é, incidente mês a mês, razão pela qual estão prescritas apenas as parcelas anteriores a 26/02/2021. Do mérito. Cuida a demanda sobre a possibilidade de impor ao ente demandado a obrigação de implantar o Adicional de Tempo de Serviço, além de pagar as diferenças retroativas desde quando o servidor fez jus ao respectivo adicional. Sabe-se que o Adicional de Tempo de Serviço é previsto no art. 49, II, §2º, da Lei Complementar 322/2006, a qual trata do Estatuto e Plano de Cargos e Salários do Magistério Público Estadual, em que restou assegurado o pagamento do referido Adicional por cada quinquênio de serviço público: “Art. 49. Além do vencimento básico, poderão ser atribuídas aos Professores e Especialistas de Educação as seguintes vantagens pecuniárias: [...] II - adicional por tempo de serviço. [...] § 2º. O adicional por tempo de serviço corresponde a cinco por cento do vencimento básico dos cargos públicos efetivos de Professores e Especialistas de Educação, sendo devido a cada qüinqüênio de serviço público efetivo, até o limite de sete qüinqüênios. Desta feita, consoante se vê no documento de ID 178696346 a parte autora foi admitida em 17/11/2020, sendo que, conforme consta na ficha financeira em ID 178696347, o adts em 5% ainda não foi implantado. Logo, o cerne da presente demanda consiste em verificar se é devida a implantação, bem como, o pagamento retroativo, considerando, ainda, o período de suspensão na pandemia da COVID-19, instituído pela LC 173/2020. Cabe comentar, nesse particular, sobre a mudança legislativa em relação ao art. 8º, IX, da Lei Complementar n° 173/2020, relacionada à calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, o qual proibia a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, de contabilizar o intervalo de tempo de 28/05/2020 a 31 de dezembro de 2021 como de período aquisitivo para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentassem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. Todavia, a novel Lei Complementar nº 226/2026, publicada no dia 13/01/2026, em seu art. 3º, revogou o inc. IX do art. 8º da Lei Complementar n° 173/2020. Portanto, não há mais restrição legal para a contagem de tempo durante a vigência da LC nº 173/2020, sendo vedado apenas o pagamento retroativo relativo ao mesmo período. Nesse contexto, tendo a parte autora entrado em exercício na data de 17/11/2020, em tese, teria direito ao primeiro quinquênio e adts de 5% em 17/11/2025. Logo, o caso dos autos não versa sobre cobrança de valores abrangidos pelo período de 28/05/2020 a 31/12/2021, apenas o reconhecimento da implantação a contar de novembro de 2025. Nesse sentido, cumpre reconhecer que a parte adquiriu o direito à implantação do ADTS no percentual de 5% a contar de 17 de novembro de 2025; devendo o demandado proceder com o adimplemento das diferenças pretéritas a contar dessa mesma data(quando não há vedação legal ao pagamento dos efeitos retroativos) até a efetiva implantação administrativa, com as devidas correções e acréscimos legais. No mais, analisando os documentos constantes nos autos, não se verifica qualquer causa impeditiva para o cômputo do ADTS, como licenças e afastamentos, sendo que seria ônus probatório do demandado apresentar qualquer fato impeditivo nesse mesmo sentido, o que não ocorreu. Há de se esclarecer que o pagamento das parcelas pretéritas não ofende o fundamento constitucional da previsão orçamentária (art. 169 da CF). Tema 1075 do STJ enfatiza a ilegalidade de recusa à progressão quando presentes os requisitos por se tratar de direito que não pode ser obstado por argumentos e necessidades orçamentárias art. 22, parágrafo único, I da LC 101/2000. Entendo que os cálculos referentes ao valor objeto da condenação decorrerá de atuação no cumprimento de sentença, o que por razão lógica conduz ao julgamento parcial da demanda. Assim, a procedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos veiculados na inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o ESTADO DO RN a: a) implantar o ADTS no contracheque da parte autora no percentual de 5% (cinco por cento) e declarar que o servidor faz jus à implantação a partir de 17/11/2025; b) pagar à parte autora a diferença do percentual retroativo de 5% (cinco por cento),a partir de 17 de novembro de 2025 até a sua efetiva implantação administrativa; Os valores serão corrigidos pela tabela da Justiça Federal (IPCA-E), mês a mês, desde a data em que deveriam ter sido pagas ordinariamente pela Administração até 08/12/2021, acrescida de juros de mora, à taxa básica de juros da caderneta de poupança, desde a citação até 08/12/2021, e a partir de então atualização pela SELIC tendo por data base 09/12/2021 (art. 3º, EC nº 113/2021), devendo-se descontar eventual pagamento, administrativo ou judicial, já realizado no mesmo sentido, e após 10/09/2025, correção monetária pelo IPCA e juros de mora de dois por cento ao ano, consoante nova redação do referido art. 3 pela EC 136/25, excluindo-se os valores pagos administrativamente. Não havendo recurso ou julgado este, mantida a sentença, certifique-se o trânsito em julgado, e, em ato contínuo, no tocante a OBRIGAÇÃO DE FAZER (CASO HAJA A SUA DETERMINAÇÃO NO DISPOSITIVO SENTENCIAL): a) notifique-se o ESTADO para cumprimento da obrigação no prazo de 30 (trinta) dias, tudo mediante comprovação nos autos, sob pena de sua omissão poder ser interpretada como crime de desobediência, ato atentatório à dignidade da justiça, litigância de má-fé ou improbidade administrativa. b) Decorrido o prazo sem informação nos autos sobre o cumprimento da obrigação, ARQUIVEM-SE independentemente de nova intimação, podendo ser desarquivados mediante simples petição, requerendo as providências que a parte entender de direito. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. É o projeto de sentença. À consideração superior do juiz togado. Natal/RN, data do sistema. RAFAEL DE FREITAS COSTA Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Trata-se de projeto de sentença ofertado por juiz leigo, nos moldes previstos no art. 98, I, da CF, Leis nº 9.099/1995 e 12.153/2009, Resoluções nº 174/2013, do CNJ, e 036/2014, do TJRN. Verifico que o projeto está em consonância com o entendimento desta juíza, razão pela qual merece homologação. Isso posto, com fulcro no art. 40, da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO, por sentença, o projeto acima em seu inteiro teor para que surtam seus efeitos jurídicos e legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL /RN, 20 de julho de 2026. FLAVIA SOUSA DANTAS PINTO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
