TJRN, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802760-80.2026.8.20.5162

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Extremoz Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, 135, Conj. Estrela do Mar, EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000 Processo: 0802760-80.2026.8.20.5162 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ELIGIVIODEVITAM INAJA MERLUZIA DE LIMA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma da Lei (Lei 9.099/95). Sem delongas, verifica-se nos autos, consoante a petição de ID 194200799, que, até o momento, a parte autora não emendou, a contento, a petição inicial, no sentido de atender as diligências determinadas no despacho inicial de ID 191823200, mesmo tendo mais de uma dilação de prazo para tanto, conforme decisões de ID’s 192554082 e 193470259, e respectivas intimações indicadas através de consulta a aba de expedientes de comunicação do PJE. Sendo assim, a medida a ser adotada é o indeferimento da petição inicial, nos termos do Código de Processo Civil, em seu art. 321, § único: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente demanda, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, incisos I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição. P. R. I. C. EXTREMOZ /RN, 27 de julho de 2026. DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)