Ementa
Diante do exposto, considerando a impossibilidade de citação do requerido e a incompatibilidade das sucessivas diligências investigativas e modalidades fictas com os princípios da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fulcro no art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Diligências da Secretaria: a) Proceda-se à exclusão da Defensoria Pública do Estado do Amazonas do polo ativo. b) Cadastre-se o advogado Dr. Charles Ulisses Vieitas Valente (OAB/AM 18.047) para fins de publicações e intimações.
Publique-se.
Inteiro teor
Vistos, etc.
Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.
Trata-se de Ação de Cumprimento Forçado de Contrato c/c Cobrança e Indenização por Danos Morais ajuizada inicialmente por intermédio da Defensoria Pública do Estado do Amazonas.
Passo a decidir.
1. Da representação processual: Inicialmente, DEFIRO o pedido de habilitação do advogado CHARLES ULISSES VIEITAS VALENTE (OAB/AM 18.047), constituído pelo autor conforme procuração anexada. Por conseguinte, ACOLHO o pleito da Defensoria Pública do Estado do Amazonas e DETERMINO à Secretaria que proceda à exclusão do órgão defensorial do cadastro processual, anotando-se exclusivamente o nome do causídico particular para fins de futuras intimações.
2. Da citação frustrada e dos requerimentos do autor: Compulsando os autos, verifica-se que o feito tramita desde o ano de 2025, havendo sido realizadas diversas tentativas de citação do requerido, Sr. Elci Carvalho dos Santos, tanto em seus endereços profissionais quanto residenciais, todas restando infrutíferas.
A derradeira tentativa, realizada por Oficial de Justiça (mov. 36.1), restou negativa em razão de o imóvel encontrar-se fechado e sem atendimento, tendo os vizinhos informado desconhecer o paradeiro do réu, e a linha telefônica indicada restou indisponível.
A parte autora, por seu atual patrono, requer a citação eletrônica via Projudi, Domicílio Judicial Eletrônico ou a realização de citação por hora certa (arts. 252 e 253 do CPC).
Pois bem. O Sistema dos Juizados Especiais é regido pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/95). Tais vetores impedem a eternização de diligências investigativas para a localização de réus em local incerto e não sabido.
Quanto ao pedido de citação por hora certa, este deve ser INDEFERIDO. A referida modalidade ficta de citação, embora admitida nos Juizados Especiais (Enunciado 106 do FONAJE), exige o preenchimento rigoroso dos requisitos do art. 252 do Código de Processo Civil, qual seja, a suspeita fundamentada de ocultação. A certidão lavrada pelo Sr. Oficial de Justiça atesta apenas que o imóvel estava fechado e que não houve atendimento, não havendo qualquer relato pormenorizado que induza à conclusão de que o requerido está se ocultando deliberadamente para não receber o mandado.
Quanto aos pedidos de buscas infindáveis em sistemas eletrônicos (Sisbajud, Renajud, Domicílio Eletrônico, etc.), destaco que a parte autora já carreou aos autos (via DPE) espelho do sistema Infoseg com os dados do réu, e as diligências naqueles endereços já foram esgotadas. O Juizado Especial Cível não comporta o esgotamento de todas as vias investigativas típicas da Justiça Comum.
Por fim, dispõe expressamente o art. 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95 que não se fará citação por edital no âmbito dos Juizados Especiais.
Desta feita, configurada a impossibilidade de localização do requerido para a citação pessoal (ou por meios eletrônicos diretos, visto que o telefone encontra-se indisponível), o feito perde sua viabilidade de prosseguimento neste rito sumaríssimo. A extinção do processo é a medida que se impõe, resguardando-se ao autor o direito de renovar sua pretensão perante a Justiça Comum (Vara Cível), onde dispõe de todo o arcabouço processual para localização do réu, inclusive a via editalícia.
3. Dispositivo: Diante do exposto, considerando a impossibilidade de citação do requerido e a incompatibilidade das sucessivas diligências investigativas e modalidades fictas com os princípios da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fulcro no art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Diligências da Secretaria: a) Proceda-se à exclusão da Defensoria Pública do Estado do Amazonas do polo ativo. b) Cadastre-se o advogado Dr. Charles Ulisses Vieitas Valente (OAB/AM 18.047) para fins de publicações e intimações.
Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora.
Transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e baixa na distribuição.
