Ementa
Posto isso, com base no art. 487, III, "b" do CPC, HOMOLOGO o acordo extrajudicial firmado entre as partes (ID 280235081) para que produza seus efeitos legais e jurídicos, resolvendo o feito com análise de mérito. Sem custas finais, porque a transação foi celebrada antes da sentença (art. 90, § 3º, do CPC). Sem honorários, porque já incluídos no acordo. Expeça-se alvará de levantamento para a parte autora do valor depositado ao ID 281288527 (R$ 3.500,00 mais acréscimos legais) podendo ser substituído por ofício de transferência caso informados os dados bancários. Certifique-se desde logo o trânsito em julgado, ante o claro desinteresse recursal das partes no presente caso. PUBLICADA, e expedido alvará, dê-se baixa e arquive-se. Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se.