Ementa
Estadual, devendo a parte Promovente ajuizar sua demanda perante o Juizado Especial Federal, observados os requisitos. Pontuo que §1º, do art. 64, do Código de Processo Civil dispõe que a incompetência absoluta “pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício”. D I S P O S I T I V O Ao teor do exposto, considerando a necessidade da Caixa Econômica integrar a lide; considerando a expressa vedação supra apontada para a Caixa Econômica Federal ser parte no feito, reconheço, de ofício, a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juizado Especial Estadual, de conseguinte, julgo EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO a presente demanda, com fundamento nos arts. 8º e 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95, o presente processo. No juizado Especial Cível, em 1º grau de jurisdição, não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme disposto nos artigos 54 e 55, caput da Lei 9.099/95. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0822676-26.2025.8.20.5004. SENTENÇA Dispensado o relatório, atento ao disposto no artigo 38, da Lei nº 9.099, de 1995, fundamento e decido. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BRISA DO PLANALTO em face de RENATO CESAR DE OLIVEIRA SILVESTRE, visando à satisfação de crédito decorrente de débitos condominiais. No curso da execução, diante da ausência de êxito na localização de bens e ativos financeiros do executado, a parte exequente requereu a penhora do imóvel gerador da dívida. Para análise do pleito, foi determinada a apresentação de certidão atualizada do imóvel, devidamente acostada ao Id. 193456696. Ao teor das informações averbadas na matrícula do bem, infere-se que o imóvel se encontrava alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal, mas que em razão do inadimplemento do contrato de financiamento, o contrato foi executado, tendo a Caixa Econômica consolidado a propriedade em seu favor. Diante desse cenário, se extrai fato superveniente relevante à solução da controvérsia. Com efeito, infere-se que diante da consolidação da propriedade do bem financiado pela Caixa Econômica, esta, como credora fiduciária passa a assumir os débitos condominiais em aberto, considerando a natureza da taxa condominial. Nesse sentido, a jurisprudência: "RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO PLENA DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. LEGITIMIDADE DO AGENTE FINANCEIRO PARA O PROCESSO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS EM ATRASO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-96.2019.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI – J. 18.09.2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITOS CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE DECLAROU A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PELO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS E INDEFERIU O PEDIDO DE SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.1. MÉRITO. EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO ADQUIRENTE DO IMÓVEL PELO PAGAMENTO DE DÉBITOS CONDOMINIAIS ANTERIORES À CONSOLIDAÇÃO DE SUA PROPRIEDADE PLENA. ART. 27, §8º DA LEI 9.514/97 E ART. 1.368-B, DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA, CONTUDO, PARA DECIDIR ACERCA DA INCLUSÃO DA CEF, EMPRESA PÚBLICA FEDERAL, NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. SÚMULA Nº 150, DO STJ. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - XXXXX-53.2020.8.16.0000 - São José dos Pinhais -Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH -J. 17.04.2021)." Assim, evidenciando que houve a assunção das obrigações condominiais pela referida instituição financeira, que passa a responder pelas despesas condominiais em razão da consolidação da propriedade em seu favor, a Caixa Econômica Federal deve estar ser incluída no polo passivo da lide. E com isso, se evidencia, por consequência, a incompetência deste juízo para o feito. Cumpre destacar, que em se tratando a Caixa Econômica Federal de empresa pública federal, a presença desta no feito atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Além mais, os termos do art. 8º da Lei nº 9.099/95 veda a participação de empresas públicas federais no âmbito dos Juizados Especiais Estaduais. Outrossim, o art. 51, inciso IV da Lei nº 9.99/95, estabelece que o feito deverá ser extinto quando sobrevier quaisquer dos impedimentos previstos no artigo supramencionado, que reforça a inviabilidade de prosseguimento do feito neste Juízo. Diante desse cenário, havendo a necessidade da Caixa Econômica Federal integrar o feito, conclui-se pela incompetência deste Juizado Especial Estadual, devendo a parte Promovente ajuizar sua demanda perante o Juizado Especial Federal, observados os requisitos. Pontuo que §1º, do art. 64, do Código de Processo Civil dispõe que a incompetência absoluta “pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício”. D I S P O S I T I V O Ao teor do exposto, considerando a necessidade da Caixa Econômica integrar a lide; considerando a expressa vedação supra apontada para a Caixa Econômica Federal ser parte no feito, reconheço, de ofício, a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juizado Especial Estadual, de conseguinte, julgo EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO a presente demanda, com fundamento nos arts. 8º e 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95, o presente processo. No juizado Especial Cível, em 1º grau de jurisdição, não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme disposto nos artigos 54 e 55, caput da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal, data da assinatura digital. Anna Christina Montenegro de Medeiros Juíza de Direito- em substituição legal
