Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Des Annibal de Athayde Lima, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5033683-28.2026.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CRISTIANE RITA DE SOUZA REQUERIDO: SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. Advogados do(a) REQUERIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255, JULIANA BEZERRA ASSIS - ES13851 PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação ordinária proposta por CRISTIANE RITA DE SOUZA em face de SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA, na qual alega que adquiriu uma bicicleta elétrica pelo valor de R$ 2.537,06, mas, após constatar defeito no produto, foi orientada a encaminhá-lo à assistência técnica autorizada. Relata que o técnico diagnosticou o vício e solicitou ao fabricante as peças necessárias ao reparo, que, contudo, não foram fornecidas, inviabilizando o conserto. Assim, requer que a requerida seja compelida a providenciar o recolhimento do produto defeituoso em seu endereço, sem custos adicionais, bem como a restituir integralmente o valor pago, no montante de R$ 2.537,06, além de pagar indenização por danos morais. Regularmente citada, a requerida não apresentou contestação. Tentativa de conciliação infrutífera, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ID nº 108880527). É o breve relatório, em que pese ser dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Tendo em vista que não há necessidade de produção de outras provas, passo, de imediato, a análise das questões preliminares pendentes e, ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como sendo de consumo, uma vez que originada em contrato de prestação de produtos e serviços em que se vinculam a parte requerente (consumidor) e a requerida (fornecedora), em perfeita consonância com a interpretação conjunta dos artigos 2º e 3º do Lei nº. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC). Preliminar(es). Inicialmente, quanto ao pedido de Justiça Gratuita formulado pelo requerente, bem como à respectiva impugnação pela parte requerida, ressalta-se que, tratando-se de demanda processada sob o rito da Lei nº 9.099/95, não se justifica sua análise neste momento. Isso porque, em primeira instância, o vencido não se sujeita aos ônus da sucumbência, nos termos do art. 55 da referida norma, podendo a matéria ser reapreciada em sede recursa, se for o caso. Preliminares decididas, avanço ao mérito. Mérito A controvérsia consiste em verificar se houve falha na prestação dos serviços pela requerida, em razão do fornecimento de produto defeituoso e da posterior ausência de reembolso, bem como a existência de danos materiais e morais indenizáveis. Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu demonstrar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. Nas relações de consumo, admite-se a inversão do ônus da prova, conforme o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, quando presentes a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor, sem, contudo, dispensá-lo da comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito. No caso em apreço, da análise do conjunto probatório, verifica-se que a autora adquiriu, em 03/03/2026, uma bicicleta elétrica dobrável pelo valor total de R$ 2.537,06. Também é incontroverso que, após pouco mais de dois meses de uso, o produto apresentou defeito funcional na parte elétrica, especificamente no módulo e no sensor Hall. Diante das tentativas frustradas de solução administrativa, inclusive por meio do Procon e do chat da plataforma, a autora ajuizou a presente demanda (IDs nº 103286002, 103286903 e 103286001). Conforme documentos supervenientes juntados aos autos (IDs nº 108893316 a 108893319), após o ajuizamento da ação e a realização da audiência de conciliação, a requerida disponibilizou código de postagem e solicitou a devolução do produto defeituoso, comprometendo-se a realizar o reembolso. A autora comprovou a devolução da bicicleta elétrica por meio dos Correios, sob o código de rastreamento AP342809928BR, com entrega à destinatária em 24/08/2026. Contudo, mesmo após o transcurso do prazo estabelecido, o reembolso do valor pago não foi efetuado. Nos termos do artigo 18, § 1º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, não sendo o vício sanado no prazo legal, pode o consumidor optar pela restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. No caso, tendo a autora devolvido o produto defeituoso e não recebido o reembolso prometido, faz jus à restituição integral do valor desembolsado, correspondente a R$ 2.537,06. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, embora meras falhas na prestação dos serviços ou vícios nos produtos, por si sós, não ensejem necessariamente o dever de indenizar, as circunstâncias do caso concreto evidenciam situação que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. A autora enfrentou sucessivas tentativas frustradas de solução do problema e, após devolver o produto defeituoso mediante promessa de reembolso, permaneceu sem a restituição do valor pago. Tal conduta caracteriza falha na prestação dos serviços e impõe à consumidora a perda injustificada de tempo útil na tentativa de solucionar um problema que competia à requerida resolver. No tocante ao quantum indenizatório, segundo o método bifásico de fixação dos danos morais, na primeira etapa, estabelece-se um valor-base à luz de precedentes jurisprudenciais relativos a casos análogos, considerando o bem jurídico lesado. Na segunda etapa, são examinadas as circunstâncias específicas do caso concreto, a fim de fixar o montante definitivo de forma equitativa. Diante disso, considerando as particularidades da situação, a extensão dos transtornos suportados e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) se mostra adequado e suficiente para compensar os danos morais suportados pela autora, sem ensejar enriquecimento sem causa. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados por CRISTIANE RITA DE SOUZA, para, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, CONDENAR as requeridas SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA: I) ao pagamento do valor de R$ 2.537,06 (dois mil quinhentos e trinta e sete reais e seis centavos) referente aos danos materiais, que deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA desde a data do pagamento e, acrescido de juros de mora, desde a data da citação (SELIC, com dedução do índice de atualização monetária estipulado), conforme Lei no 14.905/2024; II) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), que deverá ser acrescida de correção monetária (IPCA) e de juros legais (SELIC, com dedução do índice de atualização monetária estipulado), ambos a partir desta data, até o dia do efetivo pagamento, conforme Lei no 14.905/2024. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. Desde logo anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta Sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal, intimando-se as partes de seu retorno, para providências em 5 dias. Com fundamento no parágrafo 3º do art. 1010 do CPC, e Enunciado 168 do FONAJE, em eventual interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10(dez) dias. Decorrido o prazo assinalado, remetam-se os autos à Turma Recursal, para o juízo de admissibilidade; oportunidade em que também será analisado eventual pedido de gratuidade de justiça. Para o caso de cumprimento voluntário, o depósito judicial deverá ser efetuado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES, sob pena de não ser considerado o depósito como pagamento da condenação e de execução com incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC/15. Estando tudo em ordem, expeça-se o competente alvará ou transferência eletrônicos, conforme o caso, e em seguida arquive-se, ou: Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se. Havendo manifestação da parte credora para cumprimento da sentença, deverá o cartório adotar as seguintes providências: 1 - Intimar a parte devedora para cumprir a sentença/acórdão, no prazo de 15 dias, devendo proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES, sob incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC/15, em caso de pagamento fora do prazo estabelecido e de depósito realizado em outra instituição não autorizada por lei. 2 – Permanecendo o devedor inerte, certifique-se nos autos, intime-se a parte credora para apresentar o valor do débito atualizado, podendo valer-se da ferramenta de atualização disponibilizado pela Corregedoria Geral de Justiça [disponível em: https://sistemas.tjes.jus.br/sistemaspublicos/corregedoria/Atm/]. 3 - Procedido o devido depósito judicial e/ou bloqueio judicial, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED), em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida transferência. Na sequência, satisfeita a obrigação ou nada sendo requerido, conclusos para extinção do cumprimento da sentença. Publique-se e Registre-se. Intimem-se. Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº. 9.099/95. Fernando Sena Dos Santos Juiz Leigo S E N T E N Ç A VISTOS ETC... Homologo o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº. 9.099/95. Vila Velha/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito
