Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0710019-84.2026.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALBERTO CAETANO LUCAS REQUERIDO: IDEAL TELHAS & CONSTRUCAO E REFORMAS LTDA SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por ALBERTO CAETANO LUCAS em desfavor de IDEAL TELHAS & CONSTRUCAO E REFORMAS LTDA, partes qualificadas nos autos. O requerente narra que em 27 de janeiro de 2026 adquiriu da requerida telhas 50MM (filme amadeirado) e parafusos brocante, pelo valor total de R$ 4.070,95 (quatro mil e setenta reais e noventa e cinco centavos), pago mediante cartão de crédito, parcelado em três vezes de igual valor, tendo sido informado de que a entrega ocorreria no prazo de dez a quinze dias. Aduz que, transcorrido o prazo ajustado, a requerida não entregou nenhum dos produtos adquiridos, descumprindo integralmente a obrigação assumida, e que, ao buscar solução, foi informado de que a empresa teria sofrido prejuízos em razão de suposto desvio praticado por funcionário, comprometendo-se a realizar entregas graduais que igualmente não se concretizaram. Assim, requer a rescisão do contrato de compra e venda e a restituição integral do valor pago. A empresa requerida, por sua vez, embora regularmente citada e intimada (id. 279918277) para a sessão de conciliação realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Águas Claras/DF (CEJUSC-AGC), não compareceu ao ato, e tampouco apresentou justificativa para sua ausência. É o relatório. Fundamento e decido. O não comparecimento da parte requerida à sessão de conciliação (id. 282223373) importa a aplicação dos efeitos da revelia, sendo de se presumirem como verdadeiros os fatos imputados pela requerente na peça vestibular, como quer a dicção do artigo 20 da Lei 9.099/95. Registre-se que era ônus da requerida a produção de prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente, na forma do que estabelece o art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil. Ademais, no caso em exame, as alegações constantes da inicial encontram respaldo nos documentos constantes dos autos, no sentido de que o requerente firmou com a requerida contrato de compra e venda de materiais de construção pelo valor de R$ 4.070,95 (quatro mil e setenta reais e noventa e cinco centavos) e que os produtos adquiridos não foram entregues, conforme se depreende da documentação de id. 275206395, bem como da reclamação administrativa registrada junto ao PROCON-DF e do boletim de ocorrência lavrado, todos indicativos das reiteradas e infrutíferas tentativas de solução extrajudicial empreendidas pelo consumidor. A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como relação de consumo, figurando o requerente como destinatário final dos produtos e a requerida como fornecedora, nos exatos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, razão pela qual a controvérsia deve ser dirimida à luz do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor por vícios e pelo inadimplemento contratual. Tratando-se de relação de consumo regida pela responsabilidade objetiva do fornecedor, competia à requerida demonstrar o cumprimento da obrigação assumida, isto é, a efetiva entrega dos produtos adquiridos, ou a existência de causa excludente de sua responsabilidade, ônus do qual não se desincumbiu, sequer comparecendo ao feito para apresentar defesa. A alegação, relatada na inicial, de que a requerida teria enfrentado dificuldades financeiras decorrentes de suposto desvio praticado por funcionário não constitui excludente de responsabilidade, por configurar risco inerente à própria atividade empresarial, o qual não pode ser transferido ao consumidor. Configurado o descumprimento contratual, impõe-se o acolhimento do pedido de rescisão do contrato, com a consequente restituição da quantia paga pelo requerente, sob pena de enriquecimento sem causa da requerida, que recebeu o pagamento sem a correspondente contraprestação. Registre-se, por oportuno, que a suspensão temporária das parcelas pela instituição financeira, pelo prazo de noventa dias, noticiada na inicial, não afasta o direito à restituição, na medida em que se cuidou de medida provisória e de desfecho incerto, remanescendo hígida a obrigação da requerida de devolver os valores efetivamente suportados pelo requerente em razão da contratação. Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, para: a) DECLARAR rescindido o contrato de compra e venda firmado entre as partes; b) CONDENAR a empresa requerida a pagar ao requerente a quantia de R$ 4.070,95 (quatro mil e setenta reais e noventa e cinco centavos), a título de reparação por danos materiais, corrigida pelo IPCA a partir do desembolso (26/02/2026 – id. 275206395 – Pág. 1/3), e acrescida de juros de mora fixados pela taxa SELIC (deduzida do IPCA – Lei nº 14.905/2024), a contar da citação (11/06/2026 – id. 279918277). Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55). Na hipótese de ocorrer pagamento voluntário antes do início da fase de cumprimento de sentença, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte requerente; e, posteriormente, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Cumpre à parte requerente solicitar o início do cumprimento de sentença mediante requerimento acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme disposto nos arts. 523 e 524 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95. Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto ao requerido que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Águas Claras, 31 de agosto de 2026. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
