Diante do exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva e, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em relação ao ESTADO DO AMAZONAS.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado ao Juizado Especial da Fazenda Pública.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais.
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Diante do exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva e, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em relação ao ESTADO DO AMAZONAS. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
