Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São José do Calçado - Vara Única Av. Heber Fonseca, s/nº, Fórum Desembargador Cassiano Castelo, João Marcelino de Freitas, SÃO JOSÉ DO CALÇADO - ES - CEP: 29470-000 Telefone:(28) 35561252 PROCESSO Nº 5000775-50.2024.8.08.0046 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: COOPERATIVA AGRARIA MISTA DE CASTELO REQUERIDO: RUBIA FERRAZ TANNURE Advogado do(a) REQUERENTE: MAURICIO ANTONIO BOTACIN ALTOE - ES16418 Advogado do(a) REQUERIDO: PRISCILA MARTINS HYPPOLITO DOS SANTOS - ES16182 SENTENÇA /MANDADO I — RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Cooperativa Agrária Mista de Castelo (CACAL) em face de Rúbia Ferraz Tannure, objetivando o recebimento da quantia atualizada de R$ 5.953,36, consubstanciada no inadimplemento de duplicatas vinculadas às Notas Fiscais nº 6329 (R$ 1.235,88) e nº 5565 (R$ 3.765,90). A inicial veio acompanhada de procuração, estatuto social, demonstrativo de débito e dos canhotos das notas fiscais. Citada (ID 63482707), a ré apresentou Contestação com Reconvenção (IDs 65772129 e 65774879). Na defesa, reconheceu a contratação, o recebimento e o débito atinente à NF nº 6329, requerendo o parcelamento do valor. Por outro lado, impugnou a NF nº 5565, aduzindo que não solicitou as mercadorias, não as recebeu e que a assinatura aposta no canhoto de entrega não pertence a preposto seu. Em sede de reconvenção, postulou a declaração de inexigibilidade da NF nº 5565 e a condenação da autora à repetição do indébito em dobro, além da concessão da gratuidade de justiça. Nos meses subsequentes, a ré acostou aos autos os comprovantes de depósitos judiciais referentes ao pagamento parcelado do débito incontroverso (NF nº 6329), totalizando R$ 1.865,60. A autora apresentou réplica e contestação à reconvenção (ID 76770447). Impugnou o pleito de gratuidade de justiça da ré, juntando comprovante de inscrição de sociedade empresária da qual a demandada é titular (ID 76770451). Defendeu a regularidade da entrega da NF nº 5565, aduzindo que foi recebida por funcionário da ré ("Hugo Toledo"). Pugnou pela improcedência da reconvenção. Em manifestação posterior (ID 82069669), a autora concordou com os depósitos realizados pela ré relativos à NF nº 6329, conferiu quitação a este título e requereu a expedição de alvará para levantamento da quantia, pugnando pelo prosseguimento do feito apenas em relação à NF nº 5565. Após o saneamento de erro material na tramitação (ID 91283208) e a regularização da representação processual da ré (ID 102591501), os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II — FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do Julgamento Antecipado do Mérito O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria fática controvertida encontra-se suficientemente elucidada pela prova documental carreada aos autos, sendo desnecessária a dilação probatória em audiência para o deslinde do feito. 2.2. Da Impugnação à Gratuidade de Justiça da Ré/Reconvinte A ré postulou a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça alegando hipossuficiência financeira. A autora impugnou o pedido mediante a apresentação do Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral e do Quadro de Sócios e Administradores (IDs 76770451 e 76770451), documentos que atestam ser a ré titular e administradora de sociedade empresária (Century Comércio e Distribuição Ltda) com capital social integralizado de R$ 250.000,00. O art. 99, § 2º, do CPC estabelece que a gratuidade pode ser indeferida se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. No caso, a prova documental trazida pela autora afasta a presunção de pobreza, não tendo a ré juntado elementos hábeis (como declaração de imposto de renda ou extratos bancários) para demonstrar concretamente a alegada insuficiência de recursos. Logo, o indeferimento do benefício é medida que se impõe. 2.3. Da Nota Fiscal nº 6329 – Reconhecimento do Pedido e Quitação No tocante à Nota Fiscal nº 6329, a ré expressamente reconheceu o pedido, tendo efetuado voluntariamente o depósito judicial do valor atualizado da dívida, no importe total de R$ 1.865,60 (IDs 65773560, 68712571, 71788524, 74740826 e 79479619). A autora manifestou concordância com os valores depositados, outorgando quitação plena a esta parcela do débito (ID 82069669). Desse modo, o feito deve ser extinto com resolução do mérito neste particular, com amparo no art. 487, inciso III, alínea "a", do CPC, autorizando-se o levantamento do numerário pela credora. 2.4. Da Nota Fiscal nº 5565 – Exigibilidade da Dívida e Distribuição do Ônus da Prova A controvérsia remanescente cinge-se à exigibilidade da Nota Fiscal nº 5565 (R$ 3.765,90). A autora afirma que os produtos foram entregues e recebidos por "Hugo Toledo", enquanto a ré nega a contratação, o recebimento das mercadorias e a existência de qualquer vínculo com o signatário do canhoto. Na cobrança de duplicatas/faturas sem aceite expresso, a prova da entrega e do recebimento da mercadoria é fato constitutivo do direito do autor (art. 373, inciso I, do CPC). Havendo impugnação específica quanto à entrega e à identidade do recebedor, incumbia à credora demonstrar que a pessoa que assinou o canhoto de recebimento possuía vínculo com a empresa compradora (teoria da aparência) ou que as mercadorias foram efetivamente descarregadas em seu estabelecimento. Analisando os documentos que instruem a inicial, verifica-se que o canhoto da NF nº 5565 contém apenas uma assinatura atribuída a terceiro ("Hugo Toledo"), sem qualquer carimbo da empresa ré, número de documento de identificação ou outro elemento capaz de vinculá-lo à demandada. A autora não produziu prova documental complementar para demonstrar a alegada relação de preposição ou mandato. Inexistindo prova cabal da entrega da mercadoria a preposto ou representante da ré, a cobrança do valor retratado na Nota Fiscal nº 5565 mostra-se ilegítima, impondo-se a improcedência do pedido principal neste ponto e, por consequência lógica, o acolhimento do pedido reconvencional para declarar a inexigibilidade deste título. 2.5. Do Pedido Reconvencional de Repetição de Indébito em Dobro Embora a declaração de inexigibilidade seja imperiosa, o pedido reconvencional de condenação da autora à repetição do indébito em dobro não merece prosperar. A aplicação da sanção prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ou mesmo no art. 940 do Código Civil, possui como pressuposto inafastável o efetivo pagamento da quantia indevidamente cobrada. No caso dos autos, a própria ré/reconvinte asseverou categoricamente em sua defesa que jamais pagou qualquer valor referente à NF nº 5565. Ausente o desembolso indevido, não há falar em repetição (devolução), o que conduz à improcedência deste pleito reconvencional. III — DISPOSITIVO Ante o exposto: INDEFIRO o benefício da Gratuidade de Justiça postulado pela ré. Na AÇÃO PRINCIPAL: 2. Com amparo no art. 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o reconhecimento do pedido e a quitação outorgada pela credora e JULGO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a pretensão de cobrança atinente exclusivamente à Nota Fiscal nº 6329. 3. DEFIRO a expedição de Alvará Judicial Eletrônico em favor da parte autora (ou de seus procuradores com poderes específicos), para o levantamento integral do valor de R$ 1.865,60 (com os respectivos acréscimos legais da conta judicial), referente aos depósitos realizados nestes autos (guias Banestes), devendo a transferência ocorrer para os dados bancários informados na petição de ID 82069669. 4. Com amparo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão de cobrança referente à Nota Fiscal nº 5565, ante a falta de comprovação da entrega da mercadoria. Havendo sucumbência recíproca na ação principal, condeno as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 75% para a autora e 25% para a ré. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido pela ré (valor atualizado da NF 5565), e condeno a ré ao pagamento de honorários, que fixo em 10% sobre o valor do débito confessado e pago (NF 6329), vedada a compensação. Na RECONVENÇÃO: 5. Com amparo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos reconvencionais apenas para DECLARAR A INEXIGIBILIDADE do débito constante na Nota Fiscal nº 5565 em face da ré/reconvinte. Por via de consequência, JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional de repetição do indébito em dobro, pela ausência de pagamento prévio. Havendo sucumbência recíproca na reconvenção, condeno as partes ao pagamento das custas reconvencionais na proporção de 50% para cada. Fixo os honorários advocatícios da reconvenção em 10% sobre o valor do pedido de repetição de indébito rejeitado, a serem pagos 50% pela reconvinte em favor dos patronos da reconvinda, e 50% pela reconvinda em favor dos patronos da reconvinte, vedada a compensação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado: a) Expeça-se o alvará deferido no item 3, caso ainda não realizado; b) Intimem-se as partes para, querendo, promoverem o cumprimento de sentença em relação aos honorários e custas (ou aguarde-se o recolhimento espontâneo); c) Nada mais sendo requerido, procedam-se às baixas de estilo e arquivem-se os autos. SÃO JOSÉ DO CALÇADO-ES, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA EDUARDO GERALDO DE MATOS Juiz(a) de Direito
