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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

TJDFT, Reconhecimento e Extinção de União Estável 0705433-77.2025.8.07.0007

Publicação
DJEN 02/09/2026
Número único (CNJ)
0705433-77.2025.8.07.0007
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por V.L.O.S. em face de R.C.L. para: 1) Reconhecer a existência de união estável entre as partes no período compreendido entre 7/9/2006 e 6/2/2024, data em que se dissolveu; 2) Partilhar igualmente entre as partes, na proporção de 50% para cada convivente, os direitos sobre o imóvel situado no Lote 206 da Chácara 8B, na Rua 2, Setor Habitacional 26 de Setembro, Taguatinga/DF (ID 227984165). Resolvo o mérito das demandas, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro ao requerido os benefícios da gratuidade de justiça. Considerando que a autora decaiu de parte mínima do pedido, condeno o requerido ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Tendo em vista que a demanda não envolveu condenação patrimonial em sentido estrito, tampouco proveito econômico mensurável, dado que o bem partilhado já integrava o acervo comum das partes, bem como a natureza e a importância da causa e o trabalho desenvolvido, arbitro os honorários advocatícios, por equidade, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fundamento no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Suspendo, contudo, a exigibilidade das verbas de sucumbência, por ser o requerido beneficiário da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por V.L.O.S. em face de R.C.L. para: 1) Reconhecer a existência de união estável entre as partes no período compreendido entre 7/9/2006 e 6/2/2024, data em que se dissolveu; 2) Partilhar igualmente entre as partes, na proporção de 50% para cada convivente, os direitos sobre o imóvel situado no Lote 206 da Chácara 8B, na Rua 2, Setor Habitacional 26 de Setembro, Taguatinga/DF (ID 227984165). Resolvo o mérito das demandas, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro ao requerido os benefícios da gratuidade de justiça. Considerando que a autora decaiu de parte mínima do pedido, condeno o requerido ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Tendo em vista que a demanda não envolveu condenação patrimonial em sentido estrito, tampouco proveito econômico mensurável, dado que o bem partilhado já integrava o acervo comum das partes, bem como a natureza e a importância da causa e o trabalho desenvolvido, arbitro os honorários advocatícios, por equidade, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fundamento no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Suspendo, contudo, a exigibilidade das verbas de sucumbência, por ser o requerido beneficiário da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.