Ementa
Diante do exposto, com base no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, os pedidos constantes na petição inicialparacondenar o réu a: 1- abster-se de realizar novos bloqueios injustificados da conta bancária da autora, sob pena de multa de R$200,00, por bloqueio indevido; 2- pagar à autora a quantia de R$ 2.000,00, a título de danos morais, acrescida de correção monetária, a partir da data da prolação da sentença e juros desde a citação,calculados na forma da Lei n.º 14.905/2024. Sem ônus de sucumbência na forma do artigo 55,caputda Lei nº 9.099/95. Ciente a ré de que deverá cumprir a obrigação de pagar em 15 dias após o trânsito em julgado, independente de nova intimação, sob pena de incidência da multa de 10% e penhora de bens, a requerimento do credor e de que o prazo para interposição de embargos se inicia após o prazo para cumprimento voluntário da obrigação. Publique-se, registre-se e intimem-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Silva Jardim Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Silva Jardim Rua Silva Jardim, 150, Centro, SILVA JARDIM - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0800419-91.2026.8.19.0059 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir. Inicialmente, afasto a impugnação ao valor da causa, pois este corresponde ao proveito econômico pretendido. Outrossim, , descabida a impugnação à gratuidade de justiça, eis que não há cobrança de custas e taxa judiciária em primeira instância nos procedimentos do Juizado Especial Cível, conforme art. 54 da Lei 9.099/1995. Cumpre salientar, que se trata de relação de consumo, pelo que incidem as normas da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor - CDC. Neste sentido o verbete sumular do STJ nº 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A responsabilidade do réu, a teor do disposto no artigo 14 da citada lei, é objetiva, ou seja, independente da existência de culpa. O réu não se desincumbiu do ônus de comprovar que os sucessivos bloqueios foram causados por erro de digitação da autora ou oriundos de segurança por suspeita de fraude. Friso que a narrativa do consumidor goza de presunção de boa-fé, na forma do art. 4°, I e III, do Código de Defesa do Consumidor. O réu apresentou diversas telas sistêmicas que não podem ser consideradas como válidas, eis que produzidas de forma unilateral. Outrossim, ainda que o réu tenha aduzido que a autora não solicitou na "boca do caixa" o saque de seu pagamento, o bloqueio sem fundada razão e, consequentemente, a retenção de valores do consumidor, configura falha na prestação de serviço. Resta perquirir se a situação vivenciada pela consumidora implicou em danos morais. Entendo que a resposta é positiva, pois os aborrecimentos experimentados pelo consumidor extrapolaram a normalidade, diante da desordem financeira causada, com sucessivos bloqueios e retenção de valores. A fixação do dano moral deve ser arbitrada conforme as circunstâncias peculiares de cada caso, de modo que o ressarcimento operado seja compatível com a lesão sofrida, observando-se, assim, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como a repercussão social do dano e as condições pessoais da vítima. Por essas razões, reputo justa e razoável a fixação da indenização no patamar de R$ 2.000,00. Diante do exposto, com base no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, os pedidos constantes na petição inicialparacondenar o réu a: 1- abster-se de realizar novos bloqueios injustificados da conta bancária da autora, sob pena de multa de R$200,00, por bloqueio indevido; 2- pagar à autora a quantia de R$ 2.000,00, a título de danos morais, acrescida de correção monetária, a partir da data da prolação da sentença e juros desde a citação,calculados na forma da Lei n.º 14.905/2024. Sem ônus de sucumbência na forma do artigo 55,caputda Lei nº 9.099/95. Ciente a ré de que deverá cumprir a obrigação de pagar em 15 dias após o trânsito em julgado, independente de nova intimação, sob pena de incidência da multa de 10% e penhora de bens, a requerimento do credor e de que o prazo para interposição de embargos se inicia após o prazo para cumprimento voluntário da obrigação. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. SILVA JARDIM, 29 de julho de 2026. DANIELLA CORREIA FRAGA Juiz Titular
