Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.
1) Primeiro Embargante que aponta omissão no acórdão quanto ao pedido de compensação dos valores disponibilizados aos Autores em decorrência do empréstimo impugnado. 2) Omissão configurada. Necessidade de integração do julgado. 3) Impossibilidade, contudo, de acolhimento do pedido de compensação, uma vez que os valores creditados aos Autores foram depositados em conta judicial e permanecem à disposição do Juízo. 4) Segundos Embargantes que alegam omissão quanto à aplicação ao caso concreto do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 479 do STJ. Sustenta ainda omissão quanto sua alegação da condição de hipervulnerabilidade dos Autores. Por fim aponta contradição na fixação da sucumbência recíproca. 5) Inocorrência dos vícios apontados. Acórdão que reconheceu expressamente a concorrência de causas para a ocorrência do evento danoso, o que afasta as alegações de hipervulnerabilidade dos Autores como argumento para reconhecer a exclusiva responsabilidade do banco Réu. Tendo sido reconhecida a parcial responsabilidade do Réu não se aplica ao caso concreto o art. 14, § 3º, II, do CDC e a Súmula 479 do STJ. Sumula 52 deste Egrégio Tribunal “Inexiste omissão a sanar através de embargos declaratórios, quando o acórdão não enfrentou todas as questões arguidas pelas partes, desde que uma delas tenha sido suficiente para o julgamento do recurso.” 6) Ausência de contradição quanto à sucumbência recíproca, diante da rejeição dos pedidos de repetição do indébito em dobro e de indenização por danos morais.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PRIMEIRO EMBARGANTE ACOLHIDOS APENAS PARA SUPRIR A OMISSÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS SEGUNDOS EMBARGANTES REJEITADOS.