Ementa
RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. EXECUTADO DOMICILIADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. AJUIZAMENTO EM CIRCUNSCRIÇÃO SEM VÍNCULO ESPECÍFICO COM A DEMANDA. ART. 63, § 5º, DO CPC. ART. 51, III, DA LEI 9.099/95. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte exequente contra sentença que reconheceu a incompetência territorial do Juizado Especial Cível de Brasília e extinguiu a execução de título extrajudicial, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 63, § 5º, do CPC, c/c art. 51, III, da Lei nº 9.099/95. 2. Nas razões recursais, a parte recorrente sustenta que possui domicílio em Brasília/DF e que o local de pagamento da obrigação também seria Brasília/DF, razão pela qual não haveria distribuição abusiva ou aleatória. Requer a reforma da sentença para reconhecer a competência do juízo de origem e determinar o prosseguimento da execução. 3. Não foram apresentadas contrarrazões, diante da infrutífera tentativa de intimação da parte recorrida. 4. O recurso é tempestivo. O preparo recursal foi comprovado nos autos, ID 85336965. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial por incompetência territorial, em razão do ajuizamento perante Juizado Especial sem vínculo territorial específico com a demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O recurso não merece provimento. 7. A execução foi fundada em nota promissória emitida em favor da parte exequente, pessoa jurídica com sede no Distrito Federal, em face de executado residente no Novo Gama/GO. 8. Nos termos do art. 4º da Lei nº 9.099/95, a competência territorial dos Juizados Especiais observa, em regra, o foro do domicílio do réu, o foro do local onde ele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório, ou, ainda, o lugar onde a obrigação deva ser satisfeita. 9. No caso, o executado não reside na Circunscrição Judiciária de Brasília, mas no Novo Gama/GO. Também não há demonstração de que exerça atividade profissional ou econômica, mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório na Circunscrição Judiciária de Brasília. 10. A alegação de que o local de pagamento da obrigação seria “Brasília/DF” não é suficiente, por si só, para concentrar a competência no Juizado Especial Cível de Brasília. No Distrito Federal, a referência genérica a Brasília não pode ser interpretada de modo a esvaziar a organização judiciária em circunscrições próprias, todas dotadas de Juizados Especiais competentes para processar demandas vinculadas ao respectivo território. 11. A parte exequente possui endereço no Setor Habitacional Jardim Botânico/DF, enquanto o executado reside no Novo Gama/GO. Assim, não se identifica vínculo territorial específico que justifique o ajuizamento da execução perante o Juizado Especial Cível de Brasília. 12. O art. 63, § 5º, do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.879/2024, dispõe que o ajuizamento de ação em juízo aleatório, sem vinculação com o domicílio ou residência das partes ou com o negócio jurídico discutido, constitui prática abusiva que autoriza a declinação de competência de ofício. 13. No sistema dos Juizados Especiais, reconhecida a incompetência territorial, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, conforme art. 51, III, da Lei nº 9.099/95, e não remetido a outro juízo. 14. A sentença, portanto, deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO 15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 16. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios, diante da ausência de contrarrazões. 17. A súmula de julgamento servirá como acórdão, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95.