Ementa
00027-64.2023.8.19.0025 - APELAÇÃO. Des(a). MÔNICA FELDMAN DE MATTOS - Julgamento: 12/08/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL)) Deste modo, deve ser reconhecida a ilegitimidade ativa, pois como demonstrado nas cópias de contracheques id. 146383684, a parte exequente exercia o cargo de Servente II, não sendo contemplada no título judicial proveniente da ação coletiva, bem como não estendida a almejada ampliação para outras categorias de servidores que não sejam os professores. Isso posto, de ofício, reconheço a ilegitimidade ativa da parte autora e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. Sem custas. No entanto, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em R$ 300,00, tendo em vista ser inestimável o proveito econômico, ressalvada a gratuidade de justiça concedida no id. 146511278, ficando, por isso, suspensa a exigibilidade da obrigação, o que faço nos termos do artigo 85, (sec) 8º, c/c o art. 98, (sec)3º, ambos do CPC. A hipótese em exame não comporta a necessidade de remessa obrigatória, na forma do artigo 496, (sec) 3º, inciso II, do novo Código de Processo Civil. Interposto recurso, certifique-se a tempestividade, e retornem para exercício do juízo de retratação previsto no art. 485, (sec) 7º, do CPC. Intimem-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Bom Jesus de Itabapoana 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana AVENIDA OLÍMPICA, 478, CENTRO, BOM JESUS DO ITABAPOANA - RJ - CEP: 28360-000 SENTENÇA Processo:0805365-30.2024.8.19.0010 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LAURENY DO NASCIMENTO RAMOS CAETANO EXECUTADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de Liquidação Individual de Sentença Coletiva apresentada por LAURENY DO NASCIMENTO RAMOS CAETANO,em face do Estado do Rio de Janeiro, ambos qualificados nos autos, visando recebimento de valores referentes ao programa "Nova Escola", referente ao ano de 2002, em virtude de sentença proferida em Ação Coletiva. Inicial instruída por cópia de documentos. Decisão deferindo o pedido de gratuidade de justiça, determinando-se a intimação da parte executada (id. 146511278). Impugnação ao cumprimento de sentença, com alegação de ilegitimidade ativa, prescrição da pretensão de executar; necessidade de suspensão da execução com base no Tema 877 do STJ; impossibilidade de execução direta antes de encerrada a liquidação iniciada pelo sindicato; risco de pagamento em duplicidade; utilização da avaliação balizada no ano de 2003 para os cálculos; excesso de execução (id. 154804662). Resposta à impugnação (id. 168467178). Despacho determinando remessa dos autos a Central de Cálculos Judiciais (id. 177194833), com juntada de cálculos (id. 191525004). Verificada a ilegitimidade ativa da parte exequente (id. 245952196), foi proferido despacho determinando a intimação da parte exequente sobre o tema, sobretudo quanto a sentença de extinção, a fim de evitar decisão surpresa (id. 264992852). A parte exequente reiterou os termos da inicial (id. 283494886). Relatado. Decido. Trata-se de execução individual do acórdão que manteve a sentença proferida na ação coletiva nº 0138093-28.2006.8.19.0001, movida pelo Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Estado do Rio de Janeiro (SEPE - RJ) em face do Estado do Rio de Janeiro, na qual o ora apelado foi condenado a promover a avaliação das unidades de rede pública estadual de educação, referente ao ano de 2002, para os efeitos de quantificar a gratificação prevista no art. 3° do Decreto Estadual nº 25.959/2000, bem como a pagar tal gratificação aos servidores das unidades da rede pública estadual de educação, referente ao mesmo ano, em conformidade com o resultado da avaliação a ser efetuada. O acórdão transitou em julgado em 17/02/2011, e a presente execução individual foi ajuizada em 26/09/2024. Por ocasião da impugnação ao cumprimento de sentença, verifica-se a ilegitimidade ativa da parte exequente. Isso porque, o título executivo na ação coletiva contemplou unicamente à classe dos professores, mas não o pessoal de apoio escolar, como os Serventes, cargo este exercido pela parte exequente. A jurisprudência do TJRJ é pacífica no sentido de não reconhecer legitimidade ativa para execução do Programa Nova Escola ao pessoal de apoio escolar, mas unicamente aos professores. Nesse sentido: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO "NOVA ESCOLA". LEGITIMIDADE ATIVA RESTRITA A PROFESSORES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame. 1. Apelação da sentença que extinguiu execução individual de título judicial coletivo, sob o fundamento de ilegitimidade ativa ad causam da exequente, servidora de apoio da rede pública estadual, para pleitear gratificação vinculada ao programa "Nova Escola". II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se servidores que exercem o cargo de servente, como a apelante, têm legitimidade ativa para promover a execução individual da sentença proferida na ação coletiva nº 0138093-28.2006.8.19.0001, que reconheceu o direito à gratificação "Nova Escola" referente ao ano de 2002. III. Razões de decidir. 3. A sentença coletiva, mantida integralmente em sede recursal, reconheceu o direito à gratificação apenas aos professores da rede estadual de ensino, sem menção aos servidores da equipe de apoio. 4. A sentença não foi objeto de embargos de declaração para ampliação de seus efeitos, e o acórdão confirmatório limitou-se a manter a condenação tal como proferida em primeiro grau. 5. A jurisprudência recente da 6ª Câmara de Direito Público do TJ/RJ reconhece a ilegitimidade de servidores de apoio para executar o referido título, por ausência de previsão expressa na sentença coletiva. IV. Dispositivo e tese. 6. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. A legitimidade ativa para a execução individual da sentença coletiva proferida na ação nº 0138093-28.2006.8.19.0001 restringe-se aos professores da rede estadual de ensino do RJ em exercício no ano de 2002. 2. A ausência de previsão expressa no título judicial afasta a possibilidade de extensão dos efeitos da decisão aos servidores da equipe de apoio escolar. "Dispositivos relevantes citados: Ex.: CPC, art. 485, VI; CPC, art. 85, (sec) 11; CPC, art. 98, (sec) 3º. Jurisprudência relevante citada: TJ/RJ, Apelação Cível nº 0807540-53.2022.8.19.0014, Rel. Des. Marco Antonio Ibrahim, j. 21.11.2023; TJ/RJ, AgInt nº 0071998-86.2024.8.19.0000, Rel. Des. André Von Melentovytch, j. 27.11.2024; TJ/RJ, AgInt nº 0048107-02.2025.8.19.0000, Rel. Des. Mônica Feldman de Mattos, j. 14.07.2025. (0801040-58.2024.8.19.0027 - APELAÇÃO. Des(a). RICARDO RODRIGUES CARDOZO - Julgamento: 12/08/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL)) E ainda: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PROGRAMA NOVA ESCOLA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA QUE ACOLHEU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DESTA. ANTES DO EXAME DA QUESTÃO DE MÉRITO, DEVE-SE VERIFICAR A LEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE, QUE SEMPRE OCUPOU CARGO DE SERVENTE. SENTENÇA COLETIVA (MANTIDA INTEGRALMENTE EM SEDE RECURSAL) QUE CONCEDEU O DIREITO À GRATIFICAÇÃO APENAS AOS PROFESSORES. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. RECURSO PREJUDICADO. (0800027-64.2023.8.19.0025 - APELAÇÃO. Des(a). MÔNICA FELDMAN DE MATTOS - Julgamento: 12/08/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL)) Deste modo, deve ser reconhecida a ilegitimidade ativa, pois como demonstrado nas cópias de contracheques id. 146383684, a parte exequente exercia o cargo de Servente II, não sendo contemplada no título judicial proveniente da ação coletiva, bem como não estendida a almejada ampliação para outras categorias de servidores que não sejam os professores. Isso posto, de ofício, reconheço a ilegitimidade ativa da parte autora e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. Sem custas. No entanto, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em R$ 300,00, tendo em vista ser inestimável o proveito econômico, ressalvada a gratuidade de justiça concedida no id. 146511278, ficando, por isso, suspensa a exigibilidade da obrigação, o que faço nos termos do artigo 85, (sec) 8º, c/c o art. 98, (sec)3º, ambos do CPC. A hipótese em exame não comporta a necessidade de remessa obrigatória, na forma do artigo 496, (sec) 3º, inciso II, do novo Código de Processo Civil. Interposto recurso, certifique-se a tempestividade, e retornem para exercício do juízo de retratação previsto no art. 485, (sec) 7º, do CPC. Intimem-se. BOM JESUS DO ITABAPOANA, 29 de julho de 2026. FABIOLA COSTALONGA Juiz Titular
