Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar que a responsabilidade do autor pelos efeitos administrativos e tributários vinculados ao veículo ICHERY CELER, placa PAA-2959, deve ser limitada até 18/05/2023, data em que restou comprovada a ciência administrativa da alienação; b) determinar ao DETRAN/DF que exclua e se abstenha de lançar pontuação, penalidades pessoais ou quaisquer efeitos administrativos no prontuário da CNH do autor relativamente às infrações vinculadas ao referido veículo ocorridas após 18/05/2023; c) determinar ao DETRAN/DF que suspenda eventual processo administrativo de suspensão ou cassação da CNH do autor fundado exclusivamente em infrações vinculadas ao veículo ocorridas após 18/05/2023, promovendo a revisão do respectivo histórico; d) declarar a inexigibilidade, em face do autor, dos débitos de IPVA e taxas correlatas incidentes sobre o veículo relativamente aos fatos geradores posteriores a 18/05/2023; e) determinar ao Distrito Federal que proceda à baixa das cobranças, restrições e protestos vinculados a débitos tributários posteriores a 18/05/2023 relacionados ao veículo objeto da lide, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado; Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se a respectiva baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
Inteiro teor
Número do processo: 0729911-88.2026.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ALEX SANDER CARDOSO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, porquanto a matéria controvertida é eminentemente documental e as provas constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Distrito Federal. A demanda não versa exclusivamente sobre registros de trânsito e imputação de penalidades administrativas. Há pedido expresso de declaração de inexigibilidade de débitos tributários, baixa de restrições decorrentes de IPVA e sustação de protestos relacionados a tributos distritais, providências que atingem diretamente a esfera jurídica do Distrito Federal. Assim, a utilidade do provimento jurisdicional postulados pressupõe a presença de ambos os réus no polo passivo. Rejeito igualmente a alegação de prescrição. A demanda não busca repetição de indébito tributário nem restituição de valores pagos. O objeto central consiste na declaração de inexigibilidade de débitos e na definição da responsabilidade por infrações e encargos que continuam produzindo efeitos no presente. Os débitos questionados referem-se a exercícios recentes e a controvérsia possui natureza de relação continuada. A controvérsia cinge-se em verificar se o autor pode continuar sofrendo imputação de pontuação, penalidades administrativas e débitos tributários vinculados a veículo cuja posse e utilização foram transferidas a terceiro, especialmente após a ciência administrativa da alienação. A prova documental produzida nos autos demonstra que o autor alienou o veículo a ISAAC RODRIGUES DA SILVA em 19/01/2022, entregando-lhe a posse e a documentação necessária para regularização (id 264086891). Posteriormente, em 18/05/2023, promoveu procedimento administrativo comunicando a situação ao sistema de trânsito (id 257950406). Além disso, a própria documentação administrativa referida na réplica registra a existência de comunicação de venda ativa e de restrição administrativa inserida no veículo em 18/05/2023, circunstâncias que evidenciam inequívoca ciência da Administração acerca da alienação informada pelo demandante. A responsabilidade prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro não pode receber interpretação absolutamente dissociada da realidade fática. Embora a ausência de regularização definitiva da transferência registral produza consequências administrativas, a jurisprudência tem admitido mitigação da responsabilidade do alienante quando demonstradas a tradição, a perda da posse e a inequívoca transferência do uso do bem a terceiro. No caso concreto, chama atenção o fato de que a própria Administração possuía registro formal da situação desde 18/05/2023. A partir desse marco temporal, desaparece a justificativa para manutenção indiscriminada de efeitos pessoais em face de quem já havia comunicado a alienação e não mais exercia qualquer controle sobre a utilização do veículo. Em relação às penalidades de trânsito, a conclusão é ainda mais evidente. Nos termos do art. 257 do CTB, a pontuação possui natureza personalíssima, devendo recair sobre aquele que efetivamente praticou a infração. A manutenção de pontuação no prontuário do autor, após comprovada a alienação e a ciência administrativa da transferência fática, viola a lógica da responsabilização pessoal das infrações de trânsito. Ainda que não seja possível, nos limites desta demanda, determinar automaticamente a transferência das autuações para terceiro que não integra a relação processual, é perfeitamente possível impedir que tais infrações produzam efeitos pessoais na CNH do autor após o momento em que a Administração passou a ter ciência formal da alienação do veículo. Quanto aos débitos tributários, a solução deve seguir a mesma lógica. A cobrança de IPVA pressupõe vínculo entre o sujeito passivo e o fato gerador. Embora a situação registral não tenha sido definitivamente regularizada, a documentação constante dos autos revela que o Estado tinha conhecimento da alienação desde 18/05/2023. A partir desse marco, não se mostra razoável manter integralmente em face do autor os efeitos tributários decorrentes da utilização do bem por terceiro. Todavia, não há elementos suficientes para afastar integralmente toda e qualquer responsabilidade desde 19/01/2022, pois a comunicação formal ao sistema administrativo somente restou evidenciada em 18/05/2023. É este o marco temporal objetivamente comprovado nos autos para fins de oponibilidade perante a Administração. Assim, a pretensão merece acolhimento parcial. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar que a responsabilidade do autor pelos efeitos administrativos e tributários vinculados ao veículo ICHERY CELER, placa PAA-2959, deve ser limitada até 18/05/2023, data em que restou comprovada a ciência administrativa da alienação; b) determinar ao DETRAN/DF que exclua e se abstenha de lançar pontuação, penalidades pessoais ou quaisquer efeitos administrativos no prontuário da CNH do autor relativamente às infrações vinculadas ao referido veículo ocorridas após 18/05/2023; c) determinar ao DETRAN/DF que suspenda eventual processo administrativo de suspensão ou cassação da CNH do autor fundado exclusivamente em infrações vinculadas ao veículo ocorridas após 18/05/2023, promovendo a revisão do respectivo histórico; d) declarar a inexigibilidade, em face do autor, dos débitos de IPVA e taxas correlatas incidentes sobre o veículo relativamente aos fatos geradores posteriores a 18/05/2023; e) determinar ao Distrito Federal que proceda à baixa das cobranças, restrições e protestos vinculados a débitos tributários posteriores a 18/05/2023 relacionados ao veículo objeto da lide, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado; Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se a respectiva baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Luciana Yuki Fugishita Sorrentino Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0
