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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

TJDFT, Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária 0772174-38.2026.8.07.0016

Publicação
DJEN 01/09/2026
Número único (CNJ)
0772174-38.2026.8.07.0016
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, resolvo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC, acolho o parecer ministerial e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para autorizar a contratação do advogado Rafael de Ávila Vieira, OAB/DF nº 30.692, para a defesa dos interesses do curatelado A. Z. F. nas ações de arbitramento de honorários nº 0717436-48.2026.8.07.0001 e nº 0717580-22.2026.8.07.0001. Autorizo, ainda, o levantamento imediato da quantia de R$ 4.087,98 (quatro mil e oitenta e sete reais e noventa e oito centavos), destinada ao pagamento parcial dos honorários advocatícios contratados, ficando o levantamento da quantia remanescente de R$ 4.087,98 (quatro mil e oitenta e sete reais e noventa e oito centavos) autorizada somente após a comprovação da prolação das sentenças nos processos mencionados, mediante simples petição nos presentes autos. Expeça-se alvará judicial autorizando o levantamento imediato do valor de R$ 4.087,98 (quatro mil e oitenta e sete reais e noventa e oito centavos), para pagamento da parcela inicial dos honorários advocatícios. Custas remanescentes, se houver, pelo requerente. Sem honorários. Transitada em julgado, cumpridas as determinações, arquivem-se os autos.

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

SENTENÇA: (...) Ante o exposto, resolvo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC, acolho o parecer ministerial e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para autorizar a contratação do advogado Rafael de Ávila Vieira, OAB/DF nº 30.692, para a defesa dos interesses do curatelado A. Z. F. nas ações de arbitramento de honorários nº 0717436-48.2026.8.07.0001 e nº 0717580-22.2026.8.07.0001. Autorizo, ainda, o levantamento imediato da quantia de R$ 4.087,98 (quatro mil e oitenta e sete reais e noventa e oito centavos), destinada ao pagamento parcial dos honorários advocatícios contratados, ficando o levantamento da quantia remanescente de R$ 4.087,98 (quatro mil e oitenta e sete reais e noventa e oito centavos) autorizada somente após a comprovação da prolação das sentenças nos processos mencionados, mediante simples petição nos presentes autos. Expeça-se alvará judicial autorizando o levantamento imediato do valor de R$ 4.087,98 (quatro mil e oitenta e sete reais e noventa e oito centavos), para pagamento da parcela inicial dos honorários advocatícios. Custas remanescentes, se houver, pelo requerente. Sem honorários. Transitada em julgado, cumpridas as determinações, arquivem-se os autos. Poderá o patrono do curatelado requerer o desarquivamento do feito e a expedição de alvará para levantamento do valor remanescente dos honorários contratuais, quando prolatadas as sentenças nas ações de arbitramento de honorários. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.