Ementa
, do CPC. Sobre o tema, calha destacar a Súm. 330, deste Tribunal: Súm.Nº. 330"Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." A outro giro, repise-se, não houve comprovação de descumprimento de dever legal ou contratual por parte do acionado, não se vislumbra ofensa a direito da personalidade da autora, razão pela qual não restam configurados os pleiteados danos morais. Desse modo, o pleito deve ser rejeitado. Por tais motivos, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 487, I, do CPC. Revogo a tutela de urgência deferida. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observada a Gratuidade de Justiça, na forma dos arts. 82, (sec) 2º e 85, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Registrada eletronicamente. P.I. SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO, 30 de julho de 2026. RUBENS SOARES SA VIANA JUNIOR Juiz Titular
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São José do Vale do Rio Preto Vara Única da Comarca de São José do Vale do Rio Preto Rua Senhor dos Passos, 37, Centro, SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO - RJ - CEP: 25720-448 SENTENÇA Processo:0800044-10.2024.8.19.0076 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOZIMAR TEIXEIRA DE ARAUJO RÉU: PRODUSA LTDA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda proposta porJOZIMAR TEIXEIRA DE ARAÚJO em face de ÁGUAS DO RIO PRETO, alegando, em síntese, ser consumidor da reclamada e que recebeu faturas com valor indevido entre Novembro de 2023 e Janeiro de 2024. Anota a grave falha na prestação do serviço, pugnando por declaração de inexistência de débito e refaturamento das contas emitidas depois de Novembro de 2023 e compensação por danos morais. Tutela de urgência requer a abstenção de corte. Tutela de urgência indeferida, fls. 96673197. A requerida apresentou contestação (fls. 109376933), na qual rebate o articulado na exordial e repisa a higidez das cobranças. Aduz, em seguida, que não se aplicaria ao caso vertente as regras da inversão do ônus da prova, bem como inexistência dos danos morais com enfoque na vedação ao enriquecimento imotivado, postulando a improcedência dos pedidos. Réplica, fl. 131440279. Tutela deferida, fl. 152971526. Deferida a produção de prova pericial, fl. 201365159. Laudo, fl. 215633312. Esclarecimentos, fl. 243386167. Alegações finais, fls. 258995624 e 268908072. A seguir vieram os autos conclusos. É o relatório, decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A lide pode ser composta no estado em que se encontra, uma vez que é desnecessária a produção de outras provas para o seu desfecho. Para dirimir a controvérsia em relação às cobranças impugnadas, houve produção de prova pericial em que se constatou vazamento interno na unidade e média de consumo linear, que só se alterou nos meses em que há mais utilização de água. O trabalho sintetizou que (fl. 22 do laudo): "Durante os ensaios nas instalações hidráulicas internas, foram identificadas anomalias no mecanismo de vedação da válvula de boia da caixa d'água, o que impedia o fechamento completo da entrada de água. Como consequência, a caixa d'água transbordava após atingir sua capacidade máxima. Além disso, foram constatados pequenos vazamentos em pontos diversos das tubulações, bem como fragilidades estruturais em trechos próximos à caixa d'água, com alto risco potencial de rompimento, especialmente devido à possível pressão interna excessiva ou desgaste dos materiais". Para contrapor tais circunstâncias, deveria o Demandante ter se empenhado no campo probatório, o que, contudo, não ocorreu, ao arrepio do art. 373, I, do CPC. Nenhuma comprovação de providência adotada foi comprovada pelo Autor. De outro lado, a Defesa trouxe elementos que demonstram a higidez das cobranças. Atendido, pois, o encargo do art. 373, II, do CPC. Sobre o tema, calha destacar a Súm. 330, deste Tribunal: Súm.Nº. 330"Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." A outro giro, repise-se, não houve comprovação de descumprimento de dever legal ou contratual por parte do acionado, não se vislumbra ofensa a direito da personalidade da autora, razão pela qual não restam configurados os pleiteados danos morais. Desse modo, o pleito deve ser rejeitado. Por tais motivos, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 487, I, do CPC. Revogo a tutela de urgência deferida. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observada a Gratuidade de Justiça, na forma dos arts. 82, (sec) 2º e 85, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Registrada eletronicamente. P.I. SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO, 30 de julho de 2026. RUBENS SOARES SA VIANA JUNIOR Juiz Titular
