Ementa
Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem a resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, inciso I, e 330, inciso IV, do Código de Processo Civil. 9. Arcará a parte autora com o pagamento das despesas processuais. 10. Sem honorários, mercê da ausência de contraditório. 11. Se a parte autora interpuser recurso, venham os autos conclusos para os fins do disposto no art. 331, caput, do Código de Processo Civil. 12. Se a parte autora não interpuser recurso, sobrevindo o trânsito em julgado e não havendo outros requerimentos, intime-se a parte ré na forma do art. 331, § 3º, do Código de Processo Civil e, empós, remetam-se os autos ao arquivo, observados os arts. 100 e 101 do Provimento Geral da Corregedoria. 12. Publique-se.
Inteiro teor
Vara Cível do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 02, Conjunto 01, 2º andar, Recanto das Emas, Brasília - DF - CEP: 72610-670 Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por Vara Cível do Recanto das Emas Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º: 0703475-83.2026.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: EDILEIDE FREIRE DA SILVA REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA 1. Cuida-se de produção antecipada de provas requerida por Edileide Freire da Silva em desfavor de Banco Agibank S.A. 2. Pela decisão precedente (id. 273210859), determinou-se a emenda da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para que a parte autora, entre outras providências: (i) comprovasse o recolhimento das custas judiciais do processo n.º 0711435-27.2025.8.07.0019, sob pena de extinção, na forma do art. 486, § 2º, do Código de Processo Civil; (ii) adequasse a petição inicial ao procedimento da produção antecipada de provas; (iii) comprovasse a existência de relação jurídica entre as partes; (iv) comprovasse o envio de pedido de exibição de documentos, pelos canais oficiais da parte ré, com prazo não inferior a 5 (cinco) dias para atendimento; (v) comprovasse o pagamento do custo do serviço, ou a sua isenção; (vi) descrevesse, de forma tão completa quanto possível, os documentos a serem exibidos; (vii) declarasse se o instrumento de mandato foi utilizado no ajuizamento de outras ações e esclarecesse a propositura de outras demandas contra a mesma parte ré, descrevendo-lhes o objeto e o andamento; e (viii) juntasse os documentos indispensáveis à aferição da hipossuficiência e do relacionamento com o patrono, a saber, a última declaração do imposto de renda, os contracheques dos últimos três meses, as faturas de todos os cartões de crédito dos últimos três meses, os extratos detalhados de todas as contas bancárias dos últimos três meses e o Relatório de Contas e Relacionamentos emitido pelo sistema Registrato. 3. Diante do primeiro requerimento de dilação de prazo (id. 276538156), sobreveio decisão (id. 276917308) que concedeu à parte autora o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento integral, item por item, da decisão primeva, sob pena de extinção. 4. A parte autora apresentou nova petição (id. 280229434), todavia deixou de cumprir integralmente as determinações. Com efeito: não comprovou o recolhimento das custas do processo n.º 0711435-27.2025.8.07.0019, limitando-se a afirmar a juntada de comprovante que não instrui os autos; não declarou objetivamente a utilização do instrumento de mandato em outras ações nem relacionou as demandas ajuizadas contra a mesma parte ré, com o respectivo objeto e andamento; e não juntou os documentos indispensáveis ao exame da hipossuficiência — última declaração do imposto de renda, contracheques, faturas de cartões de crédito e extratos bancários dos últimos três meses. 5. A parte autora, pois, quedou-se inerte quanto a medidas que não apresentam nenhuma complexidade, deixando de sanar os vícios apontados, mesmo após a concessão de prazo derradeiro. 6. Nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 330, inciso IV, do Código de Processo Civil, descumprida a determinação, o juiz indeferirá a petição inicial. 7. Vale frisar que não se faz necessária a prévia intimação pessoal da parte, pois o indeferimento da petição inicial não se confunde com as hipóteses dos incisos II e III do art. 485 do Código de Processo Civil. 8. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem a resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, inciso I, e 330, inciso IV, do Código de Processo Civil. 9. Arcará a parte autora com o pagamento das despesas processuais. 10. Sem honorários, mercê da ausência de contraditório. 11. Se a parte autora interpuser recurso, venham os autos conclusos para os fins do disposto no art. 331, caput, do Código de Processo Civil. 12. Se a parte autora não interpuser recurso, sobrevindo o trânsito em julgado e não havendo outros requerimentos, intime-se a parte ré na forma do art. 331, § 3º, do Código de Processo Civil e, empós, remetam-se os autos ao arquivo, observados os arts. 100 e 101 do Provimento Geral da Corregedoria. 12. Publique-se. Intime-se. Sentença registrada eletronicamente. Pedro Oliveira de Vasconcelos Juiz de Direito *documento datado e assinado eletronicamente