Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0952380-30.2024.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REGINA DA SILVA GARCIA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO ÀS 7.ª E 29.ª VARAS CÍVEIS DA CAPITAL ( 16 ) RÉU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO REGINA DA SILVA GARCIA propõe ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexistência de débito e indenizatória por danos morais em face de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. e de FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Narra a parte autora que, em 03/07/2024, foi vítima de golpe via telefone, tendo sido contatada por suposta funcionária do banco réu, informando sobre a ocorrência de compras em seu cartão. Argumenta que, solicitado o número do iToken pela suposta atendente, com o fim de promover o cancelamento das compras não reconhecidas, de boa-fé o cedeu, ocasião em que seus cartões foram utilizados, resultando em prejuízo no montante de R$ 13.620,00. Pontua ter entrado em contato com o banco réu, não tendo sido ressarcida. Aduz que em virtude de tal débito, seu nome foi indevidamente inserido em cadastros de inadimplentes. Por esses motivos, requer, em sede de tutela de urgência, a retirada do seu nome dos cadastros restritivos de crédito. Pugna, outrossim, pela declaração de inexistência do débito objeto da lide, haja vista que decorrente de golpe da falsa central. Por fim, requer a condenação do réu ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos materiais, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais que alega ter suportado. Decisão no id. 155895757 deferiu a gratuidade de justiça à autora e indeferiu a tutela de urgência. Citado, o réu ofereceu contestação no id. 174362499. Preliminarmente, requereu a retificação do polo passivo. Alega a inépcia da inicial por inadequação do comprovante de residência. No mérito, sustenta a ocorrência de excludente de responsabilidade, consistente fortuito externo, uma vez que terceiro, se passando por preposto da ré, solicitou a senha da autora, que prontamente a forneceu ao fraudador. Aponta, ainda, a ocorrência das excludentes de responsabilidade de culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Argumenta que a ré vem fazendo campanhas de conscientização e adoção de medidas preventivas contra esses tipos de golpes, tendo sido a consumidora devidamente alertada, a afastar a responsabilidade civil da ré. Alega que as transações impugnadas foram feitas por meio do uso da senha pessoal e intransferível da autora, e dentro do perfil de transações comumente realizadas pelo cliente. Defende o descabimento da inversão do ônus da prova, bem como a inexistência de danos materiais e morais a indenizar. Requer a improcedência dos pleitos autorais. Réplica no id. 175927807 ratificou os termos da inicial. Oportunizada a manifestação em provas (id. 209642983), a parte autora informou expressamente não mais tê-las (id. 211134778), ao passo que o réu requereu o depoimento pessoal do autor (id. 212269311). Decisão de saneamento no id. 261670956, ocasião em que fora rejeitada a preliminar de inépcia da inicial, fixados os pontos controvertidos, deferida a inversão do ônus da prova e indeferida a prova oral requerida pelo réu, reabrindo-se prazo para especificação de provas. Petição da parte autora no id. 279597865, em que reiterou não ter mais provas a produzir. Inércia do réu certificada no id. 294505093. RELATEI. DECIDO. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos materiais e morais,fundada em alegada falha na prestação dos serviços. Após análise das teses e provas produzidas pelas partes, constata-se que os pleitos autorais não merecem acolhimento, vejamos. Com efeito, a hipótese dos autos, conforme narrado na inicial e confirmado pelo réu em sua peça defensiva, é de fraude perpetrada por terceiros fraudadores, que se passando por prepostos do réu, entraram em contato telefônico com a autora, sob o argumento de que haviam sido realizadas compras nos cartões de crédito da autora, a qual não as reconheceu e seguiu as orientações dos fraudadores para o suposto cancelamento das compras, mediante fornecimento de seu itoken, sendo, posteriormente, surpreendida com compras não autorizadas, o que caracteriza o denominado "golpe da falsa central". Cinge-se a controvérsia, portanto, em esclarecer se o "golpe da falsa central de atendimento", da qual a autora foi vítima se encontra ou não dentro da seara de responsabilidade civil da instituição financeira ré. Com efeito, é sabido que, nos moldes da Súmula 94 deste Tribunal: "Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar". Todavia, a hipótese narrada nos autos não configura fortuito interno. A razão para tanto está em que o "golpe da falsa central de atendimento", praticado por terceiro, escapa ao risco da atividade, tratando-se de conduta alheia a qualquer atuação comissiva ou omissiva do réu. Ora, é de conhecimento do homem médio que as instituições financeiras têm adotado campanhas massivas de conscientização dos consumidores, a fim de evitar que sejam vítimas de golpes, como o ocorrido na espécie. De se salientar, inclusive, que o réu demonstrou realizar tais campanhas. Com efeito, ao receber a ligação do terceiro fraudador informando a realização de compras no cartão de crédito da autora, esta última sequer demonstrou ter averiguado se a informação era verídica. Outrossim, forneceu sua senha eletrônica (itoken) ao fraudador, deixando de ter a devida diligência no resguardo de tais dados, essenciais à segurança de suas transações bancárias. Não houve qualquer participação do réu no evento danoso. Assim, verificada a ausência de conduta ilícita do réu e a existência da culpa exclusiva de terceiro e da vítima, resta afastada a responsabilidade do réu, nos termos do artigo 14, (sec)3º, II, do CDC, impondo-se, por conseguinte, a improcedência de todos os pleitos autorais. A corroborar, confiram-se os seguintes julgados do STJ e desta Corte, mutatis mutandis: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL.FRAUDE BANCÁRIA POR ENGENHARIA SOCIAL COM TRANSAÇÕES VIA PIX. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR.RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso especial interposto contra acórdão em apelação cível, provido para reconhecer a ilicitude das operações e condenar o banco à restituição de valores, afastando dano moral. 2. A controvérsia diz respeito à ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais, em que a autora pleiteou declarar a ilicitude das transações via PIX, reconhecer a inexigibilidade das operações não autorizadas e condenar o banco à restituição dos valores, além de indenização por danos morais. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, reconheceu a regularidade dos serviços e fixou honorários em 10% do valor atualizado da causa. 4. A Corte de origem reformou parcialmente a sentença para condenar o banco à devolução de R$ 69.700,00, com correção desde o desembolso e juros desde a citação, afastou dano moral, reconheceu sucumbência recíproca e fixou honorários de 10% do valor da condenação para cada parte. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se incide a excludente do art. 14, (sec) 3º, I e II, do CDC por culpa exclusiva da vítima e/ou de terceiro; (ii) saber se os fatos revelam defeito na prestação de serviços ou fortuito externo que rompe o nexo causal; (iii) saber se é aplicável a Súmula n. 479 do STJ ao golpe da falsa central com uso de senha e dispositivos de segurança do consumidor; e (iv) saber se há divergência jurisprudencial quanto ao afastamento da responsabilidade do banco em transações realizadas com credenciais legítimas do correntista .III. RAZÕES DE DECIDIR7.Reconhece-se fortuito externo e culpa exclusiva da consumidora, que forneceu dados, seguiu orientações de terceiros e realizou pessoalmente as operações com senha e dispositivos habilitados, incidindo a excludente do art. 14, (sec) 3º, I e II, do CDC.8. Afasta-se a aplicação da Súmula n. 479 do STJ, por inexistir falha do sistema bancário, e confirma-se a orientação dos precedentes que atribuem ao consumidor o ônus de demonstrar negligência do banco quando as transações se dão com cartão/senha ou credenciais legítimas. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso especial provido. Tese de julgamento: "1. Incide a excludente do art. 14, (sec) 3º, I e II, do CDC quando a fraude decorre de engenharia social e as transações são realizadas com senha e dispositivos legítimos do consumidor, caracterizando fortuito externo e rompendo o nexo causal. 2. Não se aplica a Súmula n. 479 do STJ quando inexistente defeito do serviço bancário ou violação dos sistemas de segurança, cabendo ao consumidor comprovar negligência do banco nas operações contestadas."Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 (sec) 1, (sec) 3 I, II; CC, art. 927.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n . 479; STJ, Recurso especial n. 1.633.785/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/10/2017; STJ, Agravo em recurso especial n . 2.062.316/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgados em 31/3/2022; STJ, Agravo interno no recurso especial n. 2 .045.629/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/11/2023. (STJ - REsp: 00000000000002238532 SP 2025/0376331-0, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 09/03/2026, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 12/03/2026) (Grifei) DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES MEDIANTE ATUAÇÃO DO CONSUMIDOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479 DO STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelas instituições financeiras rés contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada por correntista que alegou ter sido vítima de fraude bancária consistente em transferência de valores a terceiro desconhecido, sob o fundamento de falha de segurança e fortuito interno, com condenação das rés à reparação dos prejuízos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova oral; (ii) estabelecer se as instituições financeiras devem ser responsabilizadas por danos decorrentes de fraude praticada por terceiros, diante da alegação de falha na prestação do serviço ou, ao revés, da ocorrência de culpa exclusiva do consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR O sistema processual brasileiro adota o princípio da persuasão racional, cabendo ao magistrado indeferir provas desnecessárias ao julgamento do mérito, inexistindo cerceamento de defesa quando a prova documental se mostra suficiente para o deslinde da controvérsia. Em se tratando de relação de consumo, a responsabilidade dos fornecedores é objetiva e solidária, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, mas admite excludentes legais, como a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. A fraude narrada configura o chamado golpe da falsa central de atendimento, no qual a própria autora admite ter seguido orientações de terceiros e clicado em link enviado por fraudador, sem verificar a autenticidade do contato. Não restou comprovado vazamento de dados sigilosos ou falha nos mecanismos de segurança das instituições financeiras que caracterize defeito na prestação do serviço. A conduta da autora, ao agir sem a devida cautela e acreditar em contato telefônico de suposto preposto do banco, mostra-se determinante para a ocorrência do dano, rompendo o nexo causal. Não há que se falar em fortuito interno ou vulnerabilidade do sistema bancário, sendo inaplicável a Súmula nº 479 do STJ ao caso concreto. IV. DISPOSITIVO Recursos providos. (0828713-90.2024.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des(a). ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES - Julgamento: 21/07/2026 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL)) (Grifei) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL E TRANSAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS. APLICAÇÃO DO DENOMINADO "GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO". SOLUÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA. GOLPE DA LIBERAÇÃO DE DISPOSITIVOS. FORTUITO EXTERNO QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL. ARTIGO 14, PARÁGRAFO 3° DO CDC. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALTA DE CUIDADO E ZELO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA ESCORREITA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (0869591-08.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO - Julgamento: 16/05/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL E TRANSAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS. APLICAÇÃO DO DENOMINADO "GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO". SOLUÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA. GOLPE DA LIBERAÇÃO DE DISPOSITIVOS. FORTUITO EXTERNO QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL. ARTIGO 14, (sec)3° DO CDC. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELAS INSTITUIÇÕES RÉS. FALTA DE CUIDADO E ZELO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (0815313-33.2023.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO - Julgamento: 18/03/2024 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL)) Pelo exposto, e com fulcro no art. 485, I, do CPC/15, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa, o que faço com fundamento no artigo 85, (sec)2º, do CPC/2015, observada a gratuidade de justiça deferida no id. 155895757 e o disposto no artigo 98, (sec)3º, do CPC/15. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. RIO DE JANEIRO, 29 de julho de 2026. TANIA PAIM CALDAS DE ABREU Juiz Titular
