Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LUCIA MARIA PINHEIRO DE MORAES contra BANCO DO BRASIL S.A. Em consequência, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
improcedente
Número do processo: 0715371-56.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIA MARIA PINHEIRO DE MORAES REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA LUCIA MARIA PINHEIRO DE MORAES ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra BANCO DO BRASIL S.A, partes qualificadas. A demanda foi inicialmente proposta perante a 17ª Vara Cível da Capital/PE, sob o nº 0038172-13.2019.8.17.2001, e posteriormente remetida a este Juízo em razão do declínio de competência determinado na decisão sob o id. 74814037, mantida no id. 77455824, que rejeitou os embargos de declaração opostos pela autora. Na petição inicial, juntada nestes autos sob os ids. 91230700 e 91230704, a autora afirmou ser servidora pública aposentada e titular de conta individual do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, PASEP, sob o nº 1.009.510.461-2. Relatou que, por ocasião de sua aposentadoria, em 30/10/2014, recebeu a quantia de R$ 1.904,89, embora os valores historicamente creditados em sua conta, atualizados segundo cálculo unilateral, alcançassem montante substancialmente superior. Sustentou que os extratos revelariam retiradas não autorizadas e desfalques praticados durante o período em que a conta permaneceu sob administração do réu. Alegou que o Banco do Brasil, na condição de administrador das contas individualizadas do PASEP, deveria comprovar o destino dos valores debitados e a regularidade dos pagamentos registrados sob as rubricas “PGTO RENDIMENTO FOPAG” e “PGTO RENDIMENTO C/C”. Requereu, ao final, a restituição das quantias que reputa indevidamente retiradas, acrescidas de correção monetária e juros, bem como a condenação do réu ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. Requereu, ainda, a inversão do ônus da prova e a realização de perícia contábil. O Banco do Brasil apresentou contestação, originalmente registrada sob o id. 52614439 e incorporada aos autos sob o id. 91230739. Suscitou testes preliminares, de prescrição, ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual. No mérito, defendeu a regularidade da administração da conta, a correta aplicação dos índices legais, inexistência de saques indevidos e a correspondência dos lançamentos denominados FOPAG e C/C a pagamentos efetuados, respectivamente, por folha e crédito bancário. Impugnou os pedidos de indenização material e moral e requereu a realização de perícia contábil. A autora apresentou réplica, originalmente de id. 54412593 e juntada no TJDFT sob o id. 91232495. Rebateu as preliminares, invocou a teoria da actio nata, reiterou a legitimidade passiva do Banco do Brasil e renovou o pedido de inversão do ônus da prova e de realização de perícia. Após a remessa dos autos ao TJDFT, o processo permaneceu suspenso em razão das controvérsias submetidas ao IRDR nº 16 do TJDFT e, posteriormente, ao Tema 1.150 do Superior Tribunal de Justiça, conforme decisões de ids. 94741679, 120399381 e 138990841. Certificado o trânsito em julgado do Tema 1.150/STJ no id. 185872028, as partes foram intimadas. O réu requereu a realização de perícia contábil no id. 186508782, enquanto a autora pediu o prosseguimento do processo no id. 187601147. Na decisão de saneamento de id. 188161211, foram rejeitadas as alegações de prescrição, ilegitimidade passiva e incompetência. Delimitaram-se as questões controvertidas e foi determinada a realização de perícia contábil, com a nomeação do perito André Porfírio de Almeida. A autora apresentou quesitos no id. 189552178. O perito apresentou proposta de honorários no id. 190181257. O réu concordou com o valor proposto no id. 191109609 e comprovou o depósito correspondente nos ids. 191934922 e 191934924. No curso dos trabalhos, o perito solicitou documentação complementar no id. 203573215. O Banco do Brasil apresentou documentos nos ids. 204848554 e 204848556. A autora, por sua vez, juntou extratos e documentos nos ids. 205064169, 205064171 e 205064173. O laudo pericial foi apresentado no id.212077980, acompanhado dos anexos de ids 212077981 a 212077984. O Banco do Brasil concordou com o laudo no id. 214327264. A autora apresentou impugnação no id. 214831239, alegando que o trabalho pericial não teria examinado adequadamente o destino dos lançamentos a débito e a comprovação dos pagamentos registrados por folha ou crédito em conta. Por determinação constante da decisão de id.224215956, o perito apresentou esclarecimentos, id. 227671940, acompanhados dos anexos, ids. 227671941 e 227671942, mantendo as conclusões do laudo. O réu reiterou sua concordância com a prova técnica no id. 230284086. A autora, no id. 230376864, requereu a suspensão do processo em razão da afetação do Tema 1.300/STJ, juntando os documentos, ids. 230376879 a 230376881. Por meio da decisão de id. 231577651, foi determinada a liberação dos honorários periciais e a suspensão do processo até o julgamento do Tema 1.300/STJ. Após a definição da controvérsia repetitiva, a decisão de id. 278555887 determinou que as partes se manifestassem sobre a tese firmada. A autora apresentou manifestação no id. 279110294. Sustentou que determinados códigos constantes dos extratos corresponderiam a saques em caixa, cuja regularidade deveria ser comprovada pelo Banco do Brasil. Quanto aos lançamentos FOPAG, requereu a expedição de ofício ao antigo órgão empregador e a complementação da prova pericial. O Banco do Brasil manifestou-se no id. 279446098, reiterando a regularidade da evolução da conta, a inexistência de novos depósitos de cotas após a Constituição Federal de 1988 e a correção do saldo disponibilizado à autora. No despacho de id. 280750763, o processo foi considerado apto para sentença. É o quanto basta ao RELATO. FUNDAMENTO e DECIDO. O processo comporta julgamento de mérito. As partes tiveram oportunidade de apresentar alegações, documentos, quesitos e manifestações sobre o laudo. O iter processual foi devidamente seguido, com observância irrestrita ao devido processo legal. A prova pericial foi regularmente produzida, submetida ao contraditório e complementada por esclarecimentos prestados pelo perito. O pedido formulado pela autora no id. 279110294, de expedição de ofício ao antigo órgão empregador e de continuidade ou complementação da perícia, não deve ser acolhido. A controvérsia relativa aos pagamentos registrados como FOPAG estava presente desde o início da demanda. Ainda no processo originário, a autora foi intimada a apresentar contracheques e fichas financeiras, tendo juntado documentação no id. 48818737, incorporado aos autos sob o id. 91230731 e documentos subsequentes. Também lhe foi assegurada oportunidade de formular quesitos, impugnar o laudo e requerer esclarecimentos. Os esclarecimentos foram prestados no id. 227671940 e não se identifica questão técnico-contábil nova que imponha a reabertura da prova técnica. A posterior definição do ônus da prova pelo Tema 1.300/STJ não altera o objeto da prova já produzida e nem determina, por si só, a reabertura da instrução. Nos termos dos artigos 370 e 371 do CPC, cabe ao magistrado determinar as provas necessárias à solução da controvérsia e indeferir diligências inúteis, desnecessárias ou de finalidade meramente protelatória. A garantia do contraditório assegura às partes a possibilidade de participar da instrução, mas não lhes confere direito irrestrito à produção de toda e qualquer prova requerida. Rejeito, portanto, o pedido de complementação da instrução formulado no id. 279110294. Questões processuais já decididas. As questões relativas à legitimidade passiva, à competência e à prescrição foram expressamente resolvidas na decisão de saneamento de id. 188161211. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1.150, firmou as seguintes teses: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” As teses foram fixadas pela Primeira Seção do STJ no julgamento dos REsps 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/DF, sob o rito dos recursos repetitivos. Não há fato superveniente que justifique a modificação do decidido. As questões processuais permanecem, portanto, superadas. MÉRITO A controvérsia consiste em verificar se o Banco do Brasil deixou de aplicar corretamente os rendimentos legalmente previstos ou permitiu a realização de saques indevidos na conta individual vinculada ao PASEP titularizada pela autora. A responsabilidade civil exige a demonstração de conduta ilícita, dano e nexo causal. Embora o Banco do Brasil administre as contas individualizadas do PASEP, essa condição não autoriza presumir a existência de dano pela simples comparação entre o saldo recebido e cálculo unilateral elaborado a partir da atualização isolada dos créditos históricos. A solução da controvérsia exige distinguir (1) a aplicação dos índices e rendimentos legalmente previstos, (2) os pagamentos efetuados por folha, (3) os créditos realizados em conta bancária, e (4)os eventuais saques presenciais em caixa. Essa distinção é necessária porque cada modalidade possui regime probatório próprio, conforme a tese firmada no Tema 1.300/STJ. Ônus da prova e aplicação do Tema 1.300/STJ. O Superior Tribunal de Justiça fixou no Tema 1.300 a seguinte tese: “Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC.” O STJ assentou que os pagamentos mediante crédito em conta ou folha salarial devem ser impugnados e infirmados pelo participante, que suporta o ônus de comprovar a irregularidade. Somente quanto aos saques em caixa das agências, o Banco do Brasil deve demonstrar a regularidade do pagamento, por se tratar de fato extintivo do direito invocado. A tese deve ser observada neste julgamento. Aplicação dos índices e rendimentos da conta PASEP. A planilha apresentada com a petição inicial, juntada sob o id. 91230726, constitui documento unilateral. A parte autora atualiza os aportes históricos por índice por ela escolhido e acrescenta juros de 1% ao mês a contar de cada crédito, sem demonstrar que essa metodologia corresponda aos critérios legais específicos de remuneração das contas individualizadas do PASEP. A mera diferença entre o resultado desse cálculo e o saldo efetivamente disponibilizado não constitui, isoladamente, prova de desfalque. A perícia judicial examinou os extratos e a evolução da conta. No laudo de id. 212077980, acompanhado dos documentos posteriores, o perito concluiu que os índices e rendimentos previstos na regulamentação do PASEP foram regularmente aplicados. O trabalho técnico ainda apontou que a evolução utilizada pelo Banco do Brasil resultou em percentual acumulado ligeiramente superior ao histórico legal considerado na perícia, sem identificar diferença favorável à autora. Nos esclarecimentos de id. 227671940, o expert manteve essa conclusão, afirmando que, sob a perspectiva da evolução contábil e da aplicação dos índices legais, não existiam valores adicionais a receber. Não há contraprova técnica equivalente capaz de infirmar suas conclusões. O juiz não está vinculado ao laudo, conforme o art. 479 do CPC, mas eventual afastamento de suas conclusões exige motivo consistente extraído do conjunto probatório. No caso, a impugnação de id. 214831239 expressa discordância com a delimitação da perícia, mas não apresenta cálculo técnico idôneo que demonstre erro na aplicação dos índices ou na evolução do saldo. Desse modo, não ficou comprovada falha do Banco do Brasil quanto à remuneração ou à atualização monetária da conta individual. Pagamentos por folha e créditos em conta. Quanto a essas modalidades, o Tema 1.300/STJ atribui expressamente à participante o ônus de demonstrar a irregularidade A autora foi advertida, desde o despacho originário, incorporado sob o ID 91230727, sobre a necessidade de confrontar os lançamentos com seus contracheques e extratos bancários. Em resposta, apresentou os documentos vinculados ao id. 48818737 e aos documentos correspondentes incorporados ao processo. Entretanto, não foi apresentado demonstrativo individualizado que correlacionasse (1) cada lançamento registrado na conta PASEP, (2) o mês e o ano do pagamento, (3) o contracheque ou extrato bancário correspondente, (4) a ausência do respectivo crédito, e (4) o valor alegadamente não recebido. A afirmação genérica de que os pagamentos não teriam ocorrido não satisfaz o ônus do art. 373, I, do CPC. Também não é suficiente invocar a antiguidade dos documentos ou a maior facilidade do Banco do Brasil em produzí-los, pois o precedente repetitivo afastou expressamente a inversão e a distribuição dinâmica do ônus da prova para pagamentos por folha e créditos em conta. A autora, portanto, não demonstrou a irregularidade dos lançamentos identificados como FOPAG ou crédito em conta corrente. Alegação de saques em caixa. Na manifestação de id. 279110294, a autora alegou que os códigos “0019”, “0191”, “4502” e “4503” corresponderiam a saques realizados em caixa. Ocorre que a simples indicação desses códigos, desacompanhada de elemento técnico ou documental que demonstre seu significado, não permite concluir que se trate de saque presencial em agência. A distribuição do ônus probatório estabelecida no Tema 1.300/STJ pressupõe a prévia identificação da modalidade da operação impugnada. O Banco suporta o ônus de provar a regularidade quando o registro contábil demonstra que o pagamento ocorreu por saque em caixa. Isso não significa que toda operação, cujo histórico não tenha sido integralmente esclarecido, deva ser automaticamente classificada como saque presencial. Incumbe à parte autora apresentar os fatos constitutivos mínimos de sua pretensão, inclusive indicar, a partir dos extratos, quais lançamentos correspondem à modalidade sujeita ao ônus do réu. Somente após a adequada individualização da operação como saque em caixa surge para o Banco o ônus de demonstrar o pagamento, nos termos do art. 373, II, do CPC. No caso, a autora não apresentou documento técnico, manual de códigos, informação oficial ou conclusão pericial que associe os códigos mencionados a retiradas presenciais nas agências do Banco do Brasil. O laudo de id. 212077980 não classificou tais códigos como saques em caixa. Os esclarecimentos de id. 227671940 igualmente não reconheceram a existência dessa modalidade de pagamento. A autora tampouco indicou as datas, e os valores de cada suposto saque presencial, de maneira suficiente para permitir sua confrontação com a documentação da conta. Não se pode converter uma alegação não demonstrada sobre a natureza do lançamento em presunção de irregularidade contra o réu. Em precedente posterior à fixação do Tema 1.300, o TJDFT assentou que a distribuição do ônus da prova depende da natureza da operação efetivamente demonstrada nos extratos, cabendo ao participante provar a irregularidade dos créditos em conta e pagamentos por FOPAG, e ao Banco apenas a regularidade dos saques comprovadamente realizados em caixa. Danos materiais. A indenização por dano material depende de prova da efetiva redução patrimonial decorrente de ato ilícito. No caso, a prova pericial afastou diferenças decorrentes da aplicação dos índices e da evolução contábil da conta. A autora não comprovou a irregularidade dos pagamentos por crédito em conta ou FOPAG e não demonstrou que os códigos indicados na manifestação de id. 279110294 correspondessem a saques presenciais indevidos. Não foi identificado, portanto, valor certo indevidamente retirado ou não creditado. Ausentes prova do prejuízo patrimonial e demonstração de conduta ilícita atribuível ao réu, o pedido de restituição não pode ser chancelado. Danos morais. O pedido de indenização por danos morais sucumbe à análise dos autos. A responsabilidade civil pressupõe a existência de ato ilícito, dano e nexo causal. Como não foi demonstrada falha na administração da conta, saque indevido ou pagamento irregular, inexiste suporte fático para a reparação extrapatrimonial. Não se reconhece, portanto, dano moral indenizável. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LUCIA MARIA PINHEIRO DE MORAES contra BANCO DO BRASIL S.A. Em consequência, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
