Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0730666-76.2025.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PEDRO LIMA DA SILVA REQUERIDO: NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por PEDRO LIMA DA SILVA em desfavor de NG3 BRASÍLIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA., partes qualificadas nos autos. A parte autora relata que contratou os serviços da requerida em 05/09/2024 para promover a renegociação e quitação de financiamento de veículo mantido junto ao Banco Aymoré/Santander, mediante promessa de redução substancial das parcelas e economia financeira relevante. Aduz que efetuou pagamentos à requerida no valor total de R$ 4.144,77, correspondentes a sete parcelas, porém o financiamento permaneceu inalterado, sem a obtenção do resultado esperado, o que o obrigou posteriormente a promover por conta própria a quitação do débito perante a instituição financeira. Em razão disso, requer a rescisão do contrato, a restituição dos valores pagos e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Em contestação, a ré suscita preliminares de ilegitimidade passiva, ausência de interesse processual e inépcia da inicial. No mérito, sustenta a validade do contrato firmado entre as partes, afirmando que a avença possuía natureza de consultoria e assessoria para negociação administrativa de passivos financeiros, sem promessa de quitação imediata ou garantia de redução compulsória da dívida. Defende a regularidade dos serviços prestados, a inexistência de vício de consentimento, de falha contratual e de dano moral indenizável. Requer a improcedência dos pedidos, formula pedido contraposto e suscita litigância de má-fé da parte autora. É o relato do necessário (art. 38 da Lei 9.099/95). DECIDO. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada, porquanto, segundo a Teoria da Asserção, as condições da ação devem ser analisadas com base nos fatos narrados pelas partes. Logo, diante da afirmação do autor de que a parte ré é responsável pela conduta ilícita indicada na inicial, configurada está a sua legitimidade passiva. A procedência ou não dessa alegação constitui matéria de mérito. Rejeito as preliminares de inépcia da petição inicial e falta de interesse processual de agir arguidas pela ré, porquanto a referida peça preenche todos os requisitos dos artigos 14 e 15 da Lei 9.099/95 e a propositura da presente demanda pela parte autora constitui medida adequada, útil e necessária para a obtenção das tutelas pretendidas. Não havendo outras questões processuais a serem analisadas, passo ao exame do mérito da demanda. A lide deve ser julgada à luz do CDC, pois a ré é fornecedora de serviços e o autor destinatário final da atividade contratada, conforme arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Embora a requerida sustente que o contrato possuía natureza meramente consultiva e que o autor foi previamente informado acerca dos riscos inerentes ao procedimento adotado, a análise do conjunto probatório evidencia que a contratação foi estruturada em torno da promessa de obtenção de considerável redução do passivo financeiro do consumidor, mediante pagamento das parcelas recalculadas diretamente à requerida. O material contratual apresentado nos autos (ID 259262341) destaca valor planejado inferior ao saldo da dívida originária, economia projetada expressiva e perspectiva de quitação em condições mais vantajosas. Entretanto, a requerida não logrou comprovar que tenha efetivamente proporcionado qualquer benefício concreto ao consumidor. Ao contrário, os elementos constantes dos autos demonstram que o financiamento permaneceu exigível perante a instituição credora e que o próprio autor realizou a quitação da dívida, mediante pagamento efetuado diretamente à instituição financeira (ID 281649439). Com efeito, não há demonstração concreta de que os pagamentos realizados pelo autor tenham revertido em benefício patrimonial efetivo ou em redução comprovada de seu débito perante a instituição financeira. Confira-se o seguinte precedente: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO PARA QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. OBJETO ILÍCITO E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS DE FORMA SIMPLES. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I. Caso em exame 1. Recursos inominados interpostos em face da sentença que declarou rescindido o contrato firmado entre as partes por falha na prestação do serviço que objetivava a revisão dos juros de financiamento veicular, condenando a empresa de assessoria recorrente a restituir de forma simples ao autor, também recorrente, os valores pagos que totalizaram R$ 8.312,25 (oito mil, trezentos e doze reais e vinte e cinco centavos), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. Os pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais não foram acolhidos. 2. Recursos próprios e tempestivos. Preparo recolhido pela recorrente/requerida (ID 81798111). Tendo em vista os documentos apresentados pelo recorrente defiro a gratuidade de justiça a ele. 3. O recorrente afirma em suas razões recursais que a empresa de consultoria o instruiu a interromper os pagamentos do veículo junto à instituição financeira e a repassar os valores à própria consultoria, orientou a ignorar contatos do credor fiduciário, manter o veículo escondido ("fora de circulação"), aguardar um estado de inadimplência superior a seis meses para iniciar negociações. Alega que o contrato beneficiava exclusivamente a Requerida, pois administrava valores que deveriam ser destinados à negociação da parcela do financiamento, auferia lucros sobre uma estratégia que gerava prejuízos diretos e angústia ao recorrente, configurando desequilíbrio contratual e falha na prestação do serviço. Sustenta que foi criada uma situação de insolvência que culminou no ajuizamento de Ação de Busca e Apreensão do bem, em que a requerida não se habilitou para resolver o litígio, apesar de existir apenas uma única parcela em atraso ao firmarem o contrato. Alega que entre o contrato e o processo de busca e apreensão passou-se um ano, tempo hábil para que fossem realizadas tentativas de renegociação. Alega que a recorrida agiu de forma desleal e abusiva, violando o disposto no art. 39, inciso V, do CDC, ao exigir vantagem manifestamente excessiva, disfarçada na promessa de economia e renegociação, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, sendo incompatível com a boa-fé e a equidade. Alega que foi induzido a erro com a apresentação de um contrato enganoso, falha na prestação do serviço que resultou na perda do veículo e a frustração de uma expectativa legítima de solução financeira. Defende que essa situação não configura simples dissabor, mas sim um abalo psicológico e moral de considerável magnitude, que abalou sua segurança, tranquilidade, gerou angústia, incerteza e um profundo sentimento de impotência. Sustenta que o simples inadimplemento contratual, por si só, pode não ensejar dano moral, mas quando este inadimplemento decorre de conduta desleal, enganosa e que gera consequências patrimoniais graves, como a perda de um bem, o dano moral se configura de forma robusta. Afirma que a sentença recorrida, ao afastar a configuração de dano moral, incorreu em grave equívoco, mensurou de forma superficial e desproporcional o sofrimento experimentado pelo Recorrente. Requer (I) a concessão de efeito suspensivo ao recurso; (II) seja mantida a condenação de R$ 8.312,25 (oito mil, trezentos e doze reais e vinte e cinco centavos), e o valor do bem, que é de R$ 18.900,00 (dezoito mil e novecentos reais). Subsidiariamente, seja determinada a majoração de mais R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais), referente a metade do valor do bem (carro) totalizando R$ 17.762,25, (dezessete mil setecentos e sessenta e dois reais e vinte e cinco centavos); (III) indenização por danos morais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ou subsidiariamente um valor a ser arbitrado por este juízo. 4. Em suas razões recursais a recorrente alega preliminarmente: (I) nulidade da sentença por julgamento extra petita, ao argumento que o magistrado reconheceu falha na prestação do serviço com fundamento em violação à boa-fé objetiva decorrente da formatação do contrato, tese que entende não deduzida de forma específica pela parte autora na petição inicial; (II) nulidade da sentença por fundamentação contraditória e incoerência lógica, ao argumento que a sentença reconheceu que sua obrigação não era de resultado, porém não indicou qual a obrigação contratual concreta teria sido descumprida; (III) incompatibilidade da condenação com o rito do juizados especiais por ausência de liquidez e delimitação do quantum; (IV) violação ao contraditório e decisão surpresa ao argumento que não foi oportunizada à recorrente manifestação prévia acerca da suposta ilicitude da apresentação contratual. Defende a não aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, por entender tratar-se de contrato civil de prestação de serviços técnicos. Alega que a avença firmada entre as partes possui natureza eminentemente de prestação de serviços de consultoria, intermediação e assessoria administrativa, atuou de forma diligente, apresentando ao cliente proposta de recálculo de sua dívida, contrato firmado de forma clara e expressa, contendo cláusulas específicas sobre riscos, prazo mínimo de 24 meses para finalização do procedimento e condições de rescisão. Afirma que o contrato firmado entre as partes não continha cláusula de garantia de resultado, por ser apenas intermediadora, dependendo de fatores externos, como a aceitação de propostas pelo banco credor. Alega que não há ilicitude no objeto, nem incentivo à inadimplência, apesar de se comprometer a repassar os valores à instituição financeira credora apenas na eventual oportunidade da proposta final para quitação total do contrato, por entender ser uma estratégia legítima de negociação. Alega que o contrato não altera a relação jurídica originária entre consumidor e o banco, que continuou podendo ajuizar ação de busca e apreensão ou cobrar a dívida. Defende a manutenção da cláusula penal. Alega que o termo inicial de juros deve incidir a partir da citação e a correção monetária a partir do arbitramento. Afirma que alterar a verdade dos fatos da forma como feita pelo Autor e/ou usar o processo para conseguir objetivo ilegal é causa para se considerar litigante de má-fé. Requer seja mantido o contrato entre as partes, condenação do recorrido por litigância de má-fé. 5. A empresa recorrida afirma em contrarrazões inexistir fundamento jurídico para condenação em danos materiais referentes à perda do bem, e sustenta que o mero descumprimento contratual não enseja, por si só, dano moral, exigindo-se demonstração concreta de lesão extrapatrimonial, que entende não estar configurado. Alega não ser cabível a repetição do indébito. 6. O recorrido requer sejam rechaçadas todas as preliminares da parte adversa e não provido o recurso da empresa (ID 81798118). II. Questão em discussão 7. Questões em discussão: (I) Analisar as preliminares de julgamento extra petita, fundamentação contraditória e incoerência lógica, sentença ilíquida, violação ao contraditório e decisão surpresa; (II) saber se houve falha na prestação dos serviços de planejamento financeiro contratados, apta a justificar a resolução contratual sem ônus e a restituição dos valores pagos (simples, em dobro); (III) dano moral; (IV) multa e litigância de má-fé. III. Razões de decidir 8. Efeito suspensivo. Nos Juizados Especiais o recurso tem efeito meramente devolutivo. Somente se concede o efeito suspensivo em caso de possibilidade de dano irreparável (art. 43 da Lei 9.099/1995), o que não foi demonstrado no caso em exame. Indefiro o pedido de efeito suspensivo. 9. O princípio da congruência, da correlação ou da adstrição, positivado no art. 492 do Código de Processo Civil, determina que é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. A sentença deve guardar conformidade com o pedido e a causa de pedir descrita na inicial, sob pena de ser considerada extra, ultra ou citra petita e eivar-se de nulidade absoluta e insanável. Pela leitura da sentença, verifica-se que foram observados os termos do pedido formulado e não houve afronta ao princípio da congruência. 10. A alegação de julgamento extra petita não procede. O artigo 141 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Ao declarar rescindido o contrato firmado por falha na prestação do serviço, decorrente de violação superveniente à boa-fé objetiva, relacionada à forma de apresentação e execução do serviço, o magistrado levou em consideração todos os argumentos apresentados pelo autor, inclusive o trecho autoral constante na petição inicial que defendeu de forma expressa que “As cláusulas que estabelecem obrigações que se reputam iníquas, que colocam o consumidor em uma desvantagem que se qualifica como exagerada ou que se mostram incompatíveis com a boa-fé objetiva ou com a equidade, são consideradas nulas”. O juízo de origem valorou o conjunto probatório dentro dos limites dos fatos postos pelas partes, em exercício do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC) e manteve-se adstrito ao pedido e à causa de pedir. Preliminar rejeitada. 11. Não houve violação ao contraditório, nem decisão surpresa, pois foi oportunizado à recorrente manifestação sobre todas as provas constantes nos autos, inclusive o contrato. Os princípios da legalidade, contraditório e ampla defesa foram respeitados no processo. Preliminar rejeitada. 12. Apesar de a recorrente alegar nulidade da sentença por fundamentação contraditória e incoerência lógica, ao argumento que a sentença reconheceu que sua obrigação não era de resultado, porém não indicou qual a obrigação contratual concreta teria sido descumprida, consta na sentença que ainda que se trate de obrigação de meio, a estrutura contratual adotada cria legítima expectativa objetiva incompatível com a efetiva natureza do serviço, colocando o consumidor em desvantagem excessiva, em afronta aos arts. 6º, III, 39, V, e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, de forma a configurar a falha na prestação do serviço por violação à boa-fé objetiva, sendo cabível a rescisão do contrato, com a consequente restituição dos valores pagos pelo autor à requerida, uma vez que o serviço não atingiu a finalidade legitimamente esperada a partir da forma como foi ofertado. Assim, verifica-se que a decisão impugnada encontra-se devidamente fundamentada, em consonância com o art. 93, IX, da Constituição Federal e art. 489 do CPC, tendo o magistrado analisado os pontos relevantes à solução da controvérsia. O fato de a decisão não ter acolhido a tese da parte não implica ausência de fundamentação nem enseja nulidade. Preliminar rejeitada. 13. A alegação de incompatibilidade da condenação com o rito dos juizados especiais por ausência de liquidez e delimitação do quantum não prospera. O parágrafo único do art. 38 da Lei 9099/95 veda a sentença ilíquida. No caso em análise, não foi proferida sentença ilíquida e foi delimitado valor. Preliminar rejeitada. 14. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a recorrente é a fornecedora (art. 3º do CDC) e o recorrido é o consumidor (art. 2º do CDC), sendo aplicada a relação consumerista ao caso, de forma que as normas de ordem pública e interesse social não podem ser afastadas por vontade das partes (art. 1º do CDC), devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990) e do Código Civil (CC), tendo em vista o diálogo das fontes legislativas aplicáveis às relações de consumo. 15. O objetivo do negócio jurídico é de que o contratante deixe de pagar o financiamento junto ao banco, com fins de obter desconto nas prestações do financiamento do veículo; a conduta se mostra incompatível com a probidade e a boa-fé, nos moldes do art. 422 do Código Civil. 16. O consumidor é induzido a acreditar que a adesão ao contrato implicará a regularização de sua dívida junto ao credor, com condições mais favoráveis. Contudo, não há qualquer garantia de sucesso na negociação prometida, nem respaldo do credor original para a operação. Cria-se, assim, uma falsa expectativa de solução da dívida, que leva o consumidor a deixar de cumprir obrigações já assumidas. No caso, não há elementos que comprove a prestação de serviço proposta, nem mesmo a quitação ou renegociação junto a instituição financeira. 17. A boa-fé exige conduta leal, transparente e cooperativa entre as partes contratantes, especialmente quando há desequilíbrio de informações. No caso, a empresa induz o consumidor a interromper o pagamento de um contrato ainda vigente, sem aquiescência do credor, expondo-o ao agravamento da dívida, à negativação do nome e a medidas judiciais. Trata-se de comportamento que compromete a confiança necessária nas relações contratuais. A empresa intermediadora de renegociação de dívidas viola a boa-fé objetiva quando apresenta ao consumidor valores recalculados de dívida e parcelas aptos a criar expectativa objetiva de repactuação sem que tal resultado esteja efetivamente delineado. 18. A proposta contratual, na prática, visa obstar a regular execução de contrato alheio, o que compromete a licitude do objeto. Nessa perspectiva, restando demonstrado que a finalidade do contrato era desarticular obrigação previamente assumida com terceiro, sem previsão legal ou contratual que ampare tal intervenção, impõe-se o reconhecimento de sua nulidade, por objeto ilícito (CC, arts. 104, II, e 166, II). 19. Reconhecida a invalidade da contratação, as partes devem retornar ao estado anterior, com a restituição dos valores pagos pela parte autora, devidamente atualizados. 20. No caso em análise a restituição dos valores pagos à intermediária deve ocorrer de forma simples, pois não há “cobrança indevida” nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Também não há que falar em condenação ao valor total do veículo, nem metade desse valor, pois caracterizaria enriquecimento sem causa, pois estaria a receber por um valor que não foi pago à intermediadora. 21. O reconhecimento da nulidade do contrato, por si só, não gera dano moral; para tanto, faz-se necessária a existência de particularidades, tais como a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes ou a realização da cobrança indevida de forma abusiva ou vexatória, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Precedente: acórdão 1780679, 0705755-62.2023.8.07.0009, Relª: Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha, Primeira Turma Recursal, j. 03/11/2023, DJe: 20/11/2023. 22. Diante da nulidade do contrato entre as partes, não há que se falar na imposição de multa por descumprimento contratual e nem em litigância de má-fé por parte da parte autora. Ademais, ressalta-se que o exercício regular do direito de ação exercido no caso pelo recorrido não configura má-fé. 23. Quanto ao termo inicial da correção monetária e dos juros de mora, tratando-se de restituição de valores indevidamente pagos em decorrência de contrato declarado nulo, a atualização monetária deve incidir a partir de cada desembolso, por representar mera recomposição do valor nominal da moeda, enquanto os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil e do entendimento consolidado no enunciado de súmula 43 do STJ. IV. Dispositivo e tese 24. RECURSOS CONHECIDOS e NÃO PROVIDOS. Preliminares rejeitadas. Nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 condeno as partes recorrentes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, ficando a exigibilidade da verba suspensa em favor do autor, diante da Gratuidade de Justiça, ora deferida. 25. A súmula de julgamento servirá de acórdão conforme regra do art. 46 da Lei n. 9.099/95. (Acórdão 2150802, 0724385-07.2025.8.07.0007, Relator(a): LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 22/07/2026, publicado no DJe: 03/08/2026.) Dessa forma, reputo configurada a falha na prestação dos serviços, impondo-se a resolução do vínculo contratual e a restituição dos valores desembolsados pelo consumidor. Quanto ao pedido de danos morais, entendo que não comporta acolhimento. Embora a situação experimentada pelo autor tenha gerado natural frustração e aborrecimento decorrentes do insucesso da contratação, os elementos constantes dos autos não evidenciam ofensa a direitos da personalidade apta a justificar indenização extrapatrimonial. Também não merece acolhimento o pedido contraposto formulado pela requerida. Reconhecida a falha na prestação dos serviços e a resolução da avença por culpa da fornecedora, inexiste fundamento jurídico para impor ao consumidor o pagamento de cláusula penal ou de quaisquer custos decorrentes da contratação. Por fim, incabível a condenação da parte autora em litigância de má-fé, porquanto ausentes as hipóteses previstas no art. 80 do CPC. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1) DECRETAR a resolução do contrato celebrado entre as partes, sem ônus para o autor; e 2) CONDENAR a ré a restituir ao autor a quantia total de R$ 4.144,77 (quatro mil cento e quarenta e quatro reais e setenta e sete centavos), corrigida monetariamente pelo IPCA desde a data de cada desembolso e acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, a contar da citação. JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto. Em consequência, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do CPC/15. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, se não houver requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito
