Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0700125-51.2025.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WESLEY MARTINS DE ALBERNAZ RECONVINTE: JEAN MARCEL ALVES DE SIQUEIRA REU: JEAN MARCEL ALVES DE SIQUEIRA RECONVINDO: WESLEY MARTINS DE ALBERNAZ SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, ajuizada por WESLEY MARTINS DE ALBERNAZ em face de JEAN MARCEL ALVES DE SIQUEIRA, partes qualificadas. Na petição inicial, o autor narra que trafegava pela via CL 516, em Santa Maria/DF, conduzindo o veículo Nissan Versa, placa PAX2I99/DF, quando foi surpreendido por manobra alegadamente imprudente realizada por Pedro Jones da Silva Barros, condutor do veículo Ford Fusion, placa OMN3636/DF, de propriedade do réu. Sustenta que o condutor do veículo do réu ingressou de forma abrupta na via principal, sem observar as condições de segurança, ocasionando a colisão. Afirma que o automóvel de sua propriedade sofreu perda total, sendo este utilizado como instrumento de trabalho, pois exerce atividade de motorista de aplicativo. Alega ter ficado impossibilitado de trabalhar por 39 dias, deixando de auferir renda mensal aproximada de R$ 8.892,00, além de ter arcado com despesas de locação de veículo para retomar suas atividades. Requer a condenação do réu ao pagamento de danos materiais, lucros cessantes, reembolso de despesas com aluguel de veículo e indenização por danos morais. Custas recolhidas (IDs 230208640 e 230936371). Citado, o réu apresentou contestação (ID 235807908), na qual sustenta, em síntese, que a culpa pelo acidente é exclusiva do autor, afirmando que este teria realizado manobra imprudente ao trafegar pela via. Impugna a alegação de perda total do veículo do autor, bem como a existência de lucros cessantes e danos morais. Defende a inexistência de nexo causal entre a conduta atribuída ao condutor do veículo de sua propriedade e os prejuízos alegados, pugnando pela improcedência dos pedidos. O réu também apresentou reconvenção (ID 227450930), por meio da qual pleiteia indenização por danos materiais no valor de R$ 3.259,65 e indenização por danos morais, sob o argumento de que também teria sofrido prejuízos em decorrência do acidente. Custas da reconvenção recolhidas. O autor apresentou réplica à contestação (IDs 238909602 e 238909603), reiterando os argumentos expendidos na inicial e impugnando a versão defensiva quanto à dinâmica do acidente. Na mesma oportunidade, apresentou contestação à reconvenção (ID 258628559), arguindo, dentre outros pontos, a ilegitimidade do pedido reconvencional e a ausência de comprovação dos danos alegados pelo réu. O réu, por sua vez, apresentou impugnação à réplica (ID 241993823) e manifestação quanto à contestação da reconvenção (ID 265648553). Houve pedido de denunciação da lide ao condutor do veículo, o qual foi indeferido por decisão de ID 268839149, ao fundamento de que a eventual inclusão do condutor no polo passivo da reconvenção constituiria faculdade do réu reconvinte, por se tratar de litisconsórcio passivo facultativo. Na fase de especificação de provas, ambas as partes manifestaram interesse na produção de prova documental e prova oral (IDs 247862655, 266557667, 274407117 e 275446336). O feito foi saneado pela decisão de ID 277199379, que fixou como pontos controvertidos a dinâmica do acidente e a responsabilidade civil pelo evento danoso, distribuiu o ônus da prova segundo a regra ordinária do art. 373 do Código de Processo Civil e deferiu exclusivamente a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do autor e na oitiva de testemunhas. As partes foram intimadas da decisão e não manifestaram irresignação (IDs 277402741 e 277581551). Realizada audiência de instrução e julgamento em 25 de junho de 2026, por videoconferência, foram colhidos os depoimentos pessoais do autor (ID 281082493) e do réu (ID 281098056), bem como a oitiva da informante Claudia Maria dos Santos (ID 281098058), conforme ata de ID 281118542. O condutor Pedro Jones da Silva Barros não foi arrolado por qualquer das partes e não foi ouvido. Encerrada a instrução, foi concedido às partes o prazo para alegações finais. O réu reconvinte apresentou memoriais no ID 283146335, sustentando a insuficiência da prova produzida pelo autor, a culpa exclusiva deste pelo evento, a inexistência de prova técnica da alegada perda total e a procedência do pedido reconvencional. O autor reconvindo apresentou memoriais no ID 284020285, sustentando que a instrução confirmou a culpa exclusiva do condutor do veículo do réu, a responsabilidade solidária do proprietário e a integral procedência dos pedidos iniciais, com a improcedência da reconvenção. É o relatório. Decido. A causa comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo sido a instrução regularmente encerrada na audiência de ID 281118542, com produção integral da prova deferida na decisão saneadora. O requerimento de prova pericial de reconstrução do acidente, requerida pelo réu no ID 266557667 e reiterada no ID 275446336, não foi deferida na decisão de saneamento de ID 277199379, que expressamente delimitou a instrução à prova oral. Referida decisão foi disponibilizada no ID 277495840 e não foi objeto de impugnação por qualquer das partes que, ao contrário, informaram ciência sem interesse de manifestação. Operou-se, portanto, a preclusão quanto ao ponto. Consigne-se, para afastar de plano qualquer alegação de cerceamento de defesa em sede recursal, que o indeferimento se mostrou adequado por duas razões autônomas. Em primeiro lugar, porque o magistrado, destinatário da prova, pode indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, na forma do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e os elementos documentais e orais reunidos nos autos revelaram-se suficientes à elucidação da dinâmica do sinistro. Em segundo lugar, porque a perícia pretendida seria, na espécie, materialmente inviável e inócua: decorridos quase dois anos do evento, afirmando as partes que foram reparados e sem vestígios remanescentes no local, eventual laudo não passaria de exercício especulativo construído sobre as mesmas fotografias já constantes dos autos, sem aptidão para agregar dado técnico novo. Quanto ao valor probatório do boletim de ocorrência de ID 222084756, o documento foi lavrado perante a Delegacia Eletrônica a partir de comunicação prestada pelo próprio condutor Pedro Jones da Silva Barros, sem constatação por autoridade no local dos fatos. O próprio instrumento consigna que as informações nele prestadas são meramente declaratórias e de responsabilidade integral do comunicante. Presta-se, pois, a comprovar a existência do sinistro, a identificação dos envolvidos e dos veículos, mas não ostenta presunção de veracidade quanto à dinâmica da colisão. No mesmo sentido, o laudo de análise de dinâmica de acidente de ID 227457229, subscrito por Lester Leles da Silva, foi produzido a pedido exclusivo do réu, mediante remuneração comprovada pelo recibo de ID 227457231, sem submissão ao contraditório e sem observância do procedimento dos arts. 465 e seguintes do Código de Processo Civil. Constitui parecer técnico unilateral, admissível como elemento de convicção nos termos do art. 472 do mesmo diploma, porém sujeito à livre apreciação judicial e desprovido da força probatória própria da perícia judicial, com profissional isento e de confiança do Juízo. Suas conclusões, ademais, foram construídas sobre premissas fáticas fornecidas pelo próprio contratante, notadamente a afirmação de que o veículo do autor teria ultrapassado pela contramão, de modo que o documento não demonstra a premissa, apenas a pressupõe. Um parecer que parte do fato controvertido para nele chegar não resolve a controvérsia. Em relação à preliminar de ilegitimidade ativa do reconvinte para o pedido de dano moral, deduzida no ID 258628559, a questão confunde-se com o mérito da reconvenção e com ele será apreciada. Fica, portanto, rejeitada tal preliminar. Na forma do art. 373 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito e ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não se encontram presentes as condições autorizadoras da distribuição dinâmica prevista no § 1º do referido dispositivo, conforme já assentado na decisão saneadora de ID 277199379, que não foi impugnada. Cabia ao autor demonstrar a conduta culposa imputada ao condutor do veículo do réu, o nexo causal e a extensão dos prejuízos. Ao réu, por sua vez, competia comprovar os fatos extintivos do direito do autor, notadamente a alegada culpa exclusiva da vítima, tese defensiva que, por sua natureza, configura fato impeditivo e atrai o ônus previsto no inciso II do art. 373, bem como os fatos constitutivos de sua própria pretensão reconvencional. A questão relevante consiste em definir qual dos condutores deu causa à colisão ocorrida em 10 de agosto de 2024, na CL 516, em Santa Maria/DF, apurando-se se o veículo conduzido por Pedro Jones da Silva Barros interceptou a trajetória do veículo do autor ao ingressar na via, ou se o autor realizou manobra irregular de ultrapassagem pela contramão. O Código de Trânsito Brasileiro estabelece, no art. 28, que o condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. O art. 34 dispõe que o condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. O art. 36 determina que o condutor que for ingressar numa via, procedente de um lote lindeiro a essa via, deverá dar preferência aos veículos e pedestres que por ela estejam transitando. É fato incontroverso que o veículo Ford Fusion, placa OMN3636/DF, encontrava-se detido em via secundária e realizava manobra de ingresso e travessia da via principal no momento do impacto. Tal circunstância foi afirmada pelo autor desde a petição inicial de ID 222082644, foi expressamente reconhecida pelo réu na reconvenção de ID 227450930, na qual narra que o condutor parou na faixa da direita com a intenção de adentrar a via em um cruzamento, e consta igualmente do laudo particular de ID 227457229, que descreve manobra de cruzamento em interseção não sinalizada. A controvérsia, portanto, não reside em saber quem executava a manobra de travessia, mas apenas em definir se ela foi realizada com a cautela exigível. A prova oral produzida em audiência foi favorável à versão do autor. O autor, em depoimento pessoal (ID 281082493), descreveu de forma linear, precisa e sem contradições relevantes a dinâmica do sinistro: trafegava pela via principal, mantinha distância de segurança do veículo que seguia à sua frente e que convertia à direita, pretendia seguir em frente e foi surpreendido pelo automóvel que, partindo da via secundária, cruzou-lhe a trajetória. Sua narrativa manteve-se substancialmente idêntica àquela descrita na ocorrência policial, deduzida na petição inicial, na réplica de ID 238909603 e na manifestação de ID 244313843, o que revela coerência ao longo de todo o arco processual. A informante Claudia Maria dos Santos, ouvida em juízo apresentou relato harmônico com o do autor quanto aos elementos nucleares da controvérsia, notadamente quanto à posição dos veículos, à trajetória retilínea seguida pelo autor e à manobra de ingresso executada pelo automóvel do réu, não havendo o autor sinalizado intenção de mudar de ingressar na via à direita. Não se desconhece que, na condição de companheira do autor, foi ouvida sem compromisso, na forma do art. 447, § 4º, do Código de Processo Civil, circunstância que impõe sua apreciação com reservas. Tal condição, contudo, não retira valor ao depoimento, apenas exige que ele seja aferido em cotejo com os demais elementos dos autos. E é exatamente isso que ocorre na espécie: o relato da informante não constitui fundamento isolado desta decisão, mas converge com a narrativa do autor, com a posição dos danos evidenciada nas fotografias e com a própria descrição da manobra admitida pelo réu em sua reconvenção. A convergência entre fontes probatórias autônomas confere robustez ao conjunto, ao passo que a mera relação de proximidade, desacompanhada de contradição ou de indício de parcialidade concreta, não autoriza o descarte do depoimento. Eventual divergência da informante quanto à intensidade do impacto, apontada pela defesa nos memoriais de ID 283146335, não compromete a conclusão. A percepção subjetiva sobre a violência de uma colisão vivenciada de dentro do veículo é naturalmente imprecisa e não se confunde com a identificação de quem executou a manobra causadora do evento, único ponto verdadeiramente decisivo. A versão defensiva, por seu turno, não encontrou confirmação alguma na instrução, sequer sendo ouvido o motorista do veículo do demandado. O réu, em depoimento pessoal (ID 281098056), reconheceu não ter presenciado o acidente, uma vez que não se encontrava no local, tendo tomado conhecimento dos fatos por informação prestada por terceiro. Seu relato, portanto, é integralmente derivado, constituindo testemunho indireto sobre fato que não vivenciou. Depoimento assim construído não possui aptidão para infirmar narrativa fundada em percepção direta, sobretudo quando esta se acha corroborada por prova documental. Ponto que merece particular destaque diz respeito à ausência de oitiva do condutor Pedro Jones da Silva Barros. Pedro era, a rigor, a única pessoa capaz de sustentar em juízo, por conhecimento próprio, a tese defensiva de que o autor teria ultrapassado pela contramão. Não obstante, não foi arrolado por qualquer das partes e não foi ouvido. A omissão pesa decisivamente contra o réu, por três razões cumulativas. A primeira é que o réu requereu expressamente a produção de prova testemunhal nos IDs 266557667 e 275446336, afirmando ser ela imprescindível à demonstração da dinâmica do sinistro. Deferida a prova na decisão saneadora de ID 277199379, com advertência quanto ao dever de apresentação do rol no prazo do art. 357, § 4º, do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão, o réu deixou de indicar justamente a testemunha essencial à sua própria tese. A segunda é que o réu foi expressamente advertido, pela decisão de ID 268839149, de que a integração do condutor ao processo constituía faculdade sua, por se tratar de litisconsórcio passivo facultativo. Cientificado dessa possibilidade, não a exerceu nem, alternativamente, arrolou o condutor como testemunha. A terceira é que se trata de familiar do próprio réu, pessoa cujo endereço e qualificação constam dos autos desde o boletim de ocorrência de ID 222084756, sem qualquer dificuldade objetiva para sua localização ou intimação. Não se cogita, aqui, de presunção desfavorável ou de valoração de conduta processual como confissão ficta. O que se afirma é consequência estritamente objetiva da regra do art. 373, II, do Código de Processo Civil: o réu, tendo alegado culpa exclusiva da vítima como fato impeditivo do direito do autor, não produziu a prova apta a demonstrá-la, embora dispusesse de todos os meios para tanto. Remanescendo sua versão desamparada de qualquer elemento de convicção produzido sob contraditório, a alegação não pode prosperar. À prova oral soma-se elemento material de especial eloquência, consistente na localização dos pontos de impacto. As fotografias de IDs 222084765 e 238909607 evidenciam avarias concentradas na parte frontal do veículo do autor. O veículo do réu, por sua vez, apresenta danos na região lateral esquerda, o que se extrai não apenas das imagens, mas das próprias notas fiscais por ele anexadas, que discriminam reparo e pintura de porta traseira esquerda, porta dianteira esquerda e lateral traseira esquerda. Essa configuração é dotada de significado técnico inequívoco e independe de conhecimento especializado para ser compreendida. Colisão frontal de um veículo contra a lateral de outro somente ocorre quando o segundo se encontra posicionado transversalmente à trajetória do primeiro, ou seja, quando atravessa a via. Fosse verdadeira a tese de ultrapassagem pela contramão, o impacto teria se dado entre as laterais dos dois automóveis, ou na frente de ambos, jamais na configuração frente contra lateral efetivamente verificada. A prova material, portanto, não apenas corrobora a versão do autor, como é positivamente incompatível com a versão do réu. A alegação de que o autor teria confessado, em áudio, não haver acionado a seta não altera a conclusão, ao contrário, evidencia a robustez da prova oral, pois foi o que afirmou a sua companheira em juízo e evidencia que seguiria na faixa que se encontrava se não fosse o conduta do outro motorista. A sinalização luminosa é exigível de quem realiza mudança de direção ou de faixa, na forma do art. 35 do Código de Trânsito Brasileiro. O autor, contudo, seguia em frente pela via principal como apurado na instrução, situação em que nenhuma sinalização se impunha. A ausência de seta, nesse contexto, é fato juridicamente indiferente e desprovido de nexo causal com o evento e favorece ainda mais a versão do autor para a dinâmica do sinistro. Ainda que se admitisse, por hipótese, a existência de infração administrativa, esta não geraria automaticamente responsabilidade civil, que reclama nexo entre a conduta e o dano. Também não socorre o réu a alegação de que o autor e a informante não teriam visualizado previamente o veículo Ford Fusion. A circunstância é inteiramente coerente com a narrativa autoral, segundo a qual a visão lateral estava momentaneamente obstruída pelo automóvel que convertia à direita. Mais do que isso, o argumento se volta contra quem o formula: essa mesma limitação recíproca de visibilidade era percebida pelo condutor que pretendia ingressar na via e reclamava dele cautela redobrada. Quem não dispõe de campo de visão desimpedido tem o dever de permanecer imobilizado até que a manobra possa ser executada com segurança, exatamente na dicção do art. 34 do Código de Trânsito Brasileiro. Ingressar em via de fluxo preferencial sem enxergar os veículos que por ela transitam não é infortúnio, é imprudência. Igualmente irrelevante a discussão sobre a preferência de passagem fundada no art. 29, III, do Código de Trânsito Brasileiro, invocada no laudo particular de ID 227457229. A regra da preferência do veículo que vem pela direita aplica-se ao encontro de fluxos equivalentes em interseção não sinalizada, hipótese diversa da dos autos, em que um dos veículos se encontrava detido em via secundária e pretendia ingressar em via de circulação, incidindo a regra específica do art. 36. A norma invocada pela defesa, portanto, não guarda aderência fática ao caso concreto, assim como os precedentes persuasivos invocados. Desse modo, conclui-se que o condutor Pedro Jones da Silva Barros, ao ingressar e atravessar via de fluxo preferencial sem visibilidade adequada e sem se certificar da possibilidade de executar a manobra com segurança, violou os deveres dos arts. 28, 34 e 36 do Código de Trânsito Brasileiro e praticou ato ilícito, na forma do art. 186 do Código Civil, sendo sua conduta a causa direta, exclusiva e determinante da colisão. Não há, no conjunto probatório, elemento que autorize o reconhecimento de culpa exclusiva ou concorrente do autor. De outro vértice, o réu, na condição de titular da posse e da guarda do veículo Ford Fusion, responde pelos danos causados por terceiro a quem confiou a direção do automóvel. Dispõe o art. 927 do Código Civil que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. O réu confirmou, em depoimento pessoal (ID 281098056), que o veículo era conduzido por seu familiar com sua autorização, o que é igualmente reconhecido na reconvenção de ID 227450930 e no documento de ID 227457239, no qual o próprio réu figura como associado responsável pelo automóvel perante a Associação Goiana de Socorro Mútuo e Benefícios. A tese defensiva de ausência de vínculo de preposição, sustentada no ID 235807908, parte de premissa jurídica equivocada. A responsabilidade do titular da guarda do veículo não se funda no art. 932, III, do Código Civil, nem depende de relação de emprego ou de preposição. Decorre da teoria da responsabilidade civil pelo fato da coisa, isto é, do risco criado por quem entrega a terceiro bem potencialmente lesivo. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação cuja ementa se transcreve: ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE BENÉVOLO. VEÍCULO CONDUZIDO POR UM DOS COMPANHEIROS DE VIAGEM DA VÍTIMA, DEVIDAMENTE HABILITADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO AUTOMÓVEL. RESPONSABILIDADE PELO FATO DA COISA. Em matéria de acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. Provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes. Recurso especial provido. (REsp 577.902/DF, Rel. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/06/2006, DJ 28/08/2006). A ratio decidendi é precisamente a de que a guarda jurídica da coisa perigosa gera responsabilidade autônoma, independentemente de subordinação entre proprietário e condutor. No mesmo sentido é o entendimento consolidado desta Corte, segundo o qual a guarda jurídica do veículo pertence ao proprietário, sendo este responsável pelos atos ilícitos praticados por terceiro a quem a direção é confiada: "Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o proprietário do veículo deve responder solidariamente pelos prejuízos causados pelo condutor em virtude de acidente de trânsito, pois a guarda jurídica do veículo pertence ao proprietário, sendo este o responsável, portanto, pelos atos ilícitos praticados por terceiro a quem a direção é confiada (teoria da responsabilidade civil sobre o fato da coisa)." (Acórdão 1204087, 07043719820178070001, Relator Gilberto Pereira de Oliveira, Terceira Turma Cível, julgado em 18/09/2019, DJe de 1º/10/2019). A aderência fática é plena. Também aqui se cuida de veículo entregue voluntariamente pelo titular da guarda a familiar, que veio a causar acidente por conduta culposa, respondendo aquele pela reparação como criador do risco. Vale anotar por relevante e a título de mero reforço argumentativo, que o certificado de registro do veículo de ID 227457230 indica como proprietária registral pessoa diversa do réu. Tal circunstância não altera a solução, tampouco constitui fundamento determinante desta decisão, razão pela qual não configura questão a exigir prévia oitiva das partes na forma do art. 10 do Código de Processo Civil. Com efeito, o réu afirmou expressamente ser o proprietário do automóvel, exerceu sobre ele poder de disposição ao autorizar a condução por terceiro, custeou o respectivo reparo e deduziu em juízo pretensão de reparação dos danos ao mesmo bem. A responsabilidade, na espécie, decorre da guarda efetiva e do poder de direção sobre a coisa, e não do assentamento administrativo, sendo certo que ninguém pode, em juízo, afirmar-se proprietário para pleitear e negar essa condição para se eximir. A propriedade de bem móvel transmite com a tradição, de modo que o registro administrativo pode divergir da propriedade de fato sobre o veículo. Dos danos materiais Mister definir a extensão do prejuízo patrimonial suportado pelo autor em razão da avaria de seu veículo. Nos termos do art. 402 do Código Civil, as perdas e danos abrangem, além do que o credor efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. E, na dicção do art. 944 do mesmo diploma, a indenização mede-se pela extensão do dano. Os danos ao veículo Nissan Versa, placa PAX2I99/DF, estão comprovados pelas fotografias de IDs 222084765 e 238909607, que revelam avarias de vulto na parte frontal do automóvel, com acionamento dos dispositivos de segurança, bem como pelos orçamentos de IDs 222084773 e 222084778, elaborados por estabelecimentos do ramo. A impugnação do réu, no sentido de que os danos seriam de pequena monta, é genérica e não veio acompanhada de orçamento ou de qualquer elemento técnico apto a infirmar os documentos apresentados, ônus que lhe competia por força do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Conjecturas formuladas a partir da observação leiga de fotografias não desconstituem prova documental idônea. Observa-se, ademais, que a alegação é internamente contraditória: o próprio réu invoca ter despendido, no reparo de seu automóvel, valores expressivos, o que revela que a colisão possuiu energia suficiente para gerar danos relevantes em ambos os veículos. Cumpre, todavia, delimitar corretamente o quantum. Observa-se que os orçamentos de IDs 222084773 e 222084778 constituem meras propostas de preço, e não prova de desembolso, inexistindo nos autos qualquer nota fiscal, recibo ou comprovante bancário que demonstre pagamento de reparo pelo autor. Tampouco veio aos autos laudo técnico ou manifestação de seguradora que ateste a alegada perda total. Os orçamentos apresentados indicam que é possível o conserto, não havendo prova de perda total e mesmo assim, havia o salvado, o que permitiria a dedução. Registre-se, ainda, que a declaração de ajuste anual juntada pelo próprio autor atribui ao veículo Nissan Versa, placa PAX2I99, o valor de R$ 21.600,67 em 31 de dezembro de 2023, montante substancialmente inferior à quantia de R$ 59.358,00 postulada no item "b" da petição inicial a título de custo de reparo e muito superior ao valor de mercado do veículo consultando-se a tabela fipe (a qual costuma ser superior ao efetivo valor de mercado do veículo, obsrvando-se o que ordinariamente acontece. A indenização mede-se pela extensão do dano, na dicção do art. 944 do Código Civil, de modo que, quando o custo de recomposição supera o valor de mercado do bem, a reparação deve corresponder a este último, sob pena de enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do mesmo diploma. Diante da ausência de elementos que permitam a fixação imediata do valor devido, e considerando que a apuração depende de anexação de recibos de pagamento do conserto do veículo (peças e serviços) e/ou arbitramento técnico, a liquidação far-se-á na forma do art. 509, I, do Código de Processo Civil, observado o critério do menor valor entre o custo de reparo e como limite o valor de mercado do veículo na data do sinistro. Assim, procede o pedido de indenização por danos materiais, em quantia a ser apurada em liquidação, nos limites acima delineados. Quanto à despesa de guincho, é fato incontroverso que o réu já reembolsou ao autor a quantia de R$ 130,00, nada mais havendo a ressarcir a esse título. Dos lucros cessantes e da despesa com locação de veículo Nesse tópico, mister definir se o autor comprovou a efetiva cessação de renda pelo período de trinta e nove dias e o desembolso com locação de veículo no mesmo interregno. Os lucros cessantes não se presumem. Reclamam demonstração concreta e segura daquilo que o lesado razoavelmente deixou de auferir, não bastando a invocação de expectativa frustrada ou de ganho meramente hipotético. O advérbio empregado pelo art. 402 do Código Civil, ao aludir ao que o credor razoavelmente deixou de lucrar, impõe juízo de probabilidade objetiva, e não de mera possibilidade. No caso, o autor sustenta perda de renda mensal aproximada de R$ 8.892,00, apoiando-se nos relatórios de IDs 222084786 e 222084789. Tais documentos foram extraídos unilateralmente de plataformas digitais, retratam faturamento bruto (sem dedução das despesas necessárias à atividade) e não permitem aferir o rendimento líquido da atividade, uma vez que não contemplam a dedução das despesas operacionais inerentes ao transporte por aplicativo, tais como combustível, manutenção, depreciação e taxas de intermediação. Os extratos de ID's 224595225 e 224595226, por sua vez, registram movimentação financeira global, sem discriminar a origem dos créditos, e igualmente não viabilizam a apuração pretendida. Anote-se que a rubrica de lucro cessante corresponde ao ganho líquido frustrado, jamais ao faturamento bruto, cuja adoção conduziria a indenização superior ao prejuízo efetivamente experimentado e locupletamento indevido. Soma-se a isso circunstância decisiva. O próprio autor afirma, na inicial de ID 222082644 e nos memoriais de ID 284020285, que locou outro veículo justamente para retomar suas atividades profissionais. Vale dizer, a atividade remunerada não cessou, tendo sido retomada mediante substituição do instrumento de trabalho. A locação operou, nessa medida, como legítimo mecanismo de mitigação do próprio prejuízo, reduzindo ou neutralizando a perda de renda que fundamenta o pedido. Admitir a cumulação integral da renda supostamente cessante com a despesa de locação implicaria reparar duas vezes o mesmo prejuízo e conduziria à situação em que o lesado terminaria economicamente melhor do que estaria caso o ilícito não houvesse ocorrido, resultado incompatível com a função reparatória do instituto. Tampouco há prova do desembolso no período indicado. Os pagamentos semanais identificados nos extratos de IDs 224595225 e 224595226, destinados a Maria do Carmo Gomes Domingues, concentram-se em novembro e dezembro de 2024, ao passo que o acidente ocorreu em 10 de agosto de 2024 e a paralisação alegada abrangeria os trinta e nove dias subsequentes, encerrando-se em setembro daquele ano. Inexiste, portanto, correlação temporal entre os pagamentos comprovados e o período de inatividade invocado, nem recibo ou documento fiscal que a estabeleça. O contrato de ID 222084780, isoladamente considerado, comprova a existência de ajuste, mas não o efetivo desembolso no interregno relevante. Registre-se que cada um dos três fundamentos acima é, por si só, suficiente ao desacolhimento das pretensões: a ausência de apuração de renda líquida, a mitigação do dano pela locação e a ausência de correlação temporal do desembolso. Remanescendo dúvida relevante sobre fato constitutivo do direito, a questão se resolve em desfavor de quem detinha o ônus da prova, na forma do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Do dano moral A questão relevante consiste em definir se os fatos narrados ultrapassaram a esfera patrimonial e atingiram direito da personalidade do autor. O dano moral pressupõe lesão a atributo da personalidade, tais como a vida, a integridade física ou psíquica, a honra, o nome ou a imagem. Não se confunde com o transtorno decorrente da frustração patrimonial, nem se presume da simples ocorrência de acidente de trânsito. A reparação extrapatrimonial não se destina a sancionar genericamente o ilícito, mas a compensar ofensa efetiva a bem jurídico não patrimonial. Na hipótese, a colisão não produziu vítimas, conforme registrado no boletim de ocorrência de ID 222084756, cuja natureza é expressamente descrita como acidente de trânsito sem vítima. Não houve lesão corporal, atendimento médico, internação, afastamento por incapacidade ou qualquer sequela física ou psíquica documentada. O autor tampouco demonstrou situação vexatória, exposição indevida ou ofensa à sua honra, e não produziu, na instrução, elemento algum voltado especificamente a esse ponto. Os dissabores relatados, consistentes na indisponibilidade do veículo, na necessidade de providenciar substituto e na frustração diante da ausência de reparação espontânea, situam-se no plano do aborrecimento inerente à vida em sociedade e às consequências ordinárias de um sinistro de trânsito. São desconfortos reais, porém de natureza estritamente patrimonial, integralmente compostos pela indenização material ora deferida. Reconhecer, sobre o mesmo substrato fático já reparado no plano material, uma segunda indenização de índole moral equivaleria a duplicar a reparação de um único prejuízo. Não se ignora que a jurisprudência admite dano moral em acidentes de trânsito, mas o faz nas hipóteses em que há lesão física, óbito, sequela estética ou comprometimento relevante da integridade psíquica, circunstâncias inexistentes nos autos. A distinção entre o caso concreto e esses precedentes é, portanto, de ordem fática e não meramente valorativa. Também não se extrai dano moral da circunstância de o réu haver acionado a associação de proteção veicular e, posteriormente, não haver custeado o reparo do veículo do autor. A frustração de tratativas extrajudiciais de composição não configura, por si só, ilícito autônomo apto a gerar reparação extrapatrimonial, sobretudo quando existia entre as partes controvérsia objetiva e razoável sobre a atribuição de culpa, cuja definição somente veio a ocorrer nesta sentença. Logo, improcede o pedido de indenização por dano moral. Da reconvenção Nesse capítulo da sentença, necessário analisar se o reconvinte faz jus à reparação dos danos materiais e morais que alega ter suportado. O reconhecimento da culpa exclusiva do condutor do veículo de propriedade do reconvinte, na forma exposta nesta sentença é suficiente, por si só, para fulminar a pretensão reconvencional. Ausente ato ilícito imputável ao reconvindo, falta o pressuposto elementar da responsabilidade civil delineado no art. 186 do Código Civil, não havendo falar em dever de indenizar. Ainda que assim não fosse, e por fundamento autônomo, a pretensão material esbarraria em obstáculo probatório intransponível. As notas fiscais juntadas para comprovar o alegado prejuízo, correspondentes aos IDs 227457227, 227457225, 227457223, 227457222 e 227457221, indicam todas, sem exceção, como destinatária a Associação Goiana de Socorro Mútuo e Benefícios, CNPJ 20.103.237/0001-05, e não o reconvinte. Duas delas consignam expressamente que foi pago o valor referente a cinquenta por cento do serviço, evidenciando rateio com a entidade associativa. O somatório dos documentos supera em muito o valor postulado, sem que o reconvinte tenha discriminado qual parcela efetivamente suportou com recursos próprios. Não há, portanto, prova do prejuízo pessoal, requisito indispensável ao acolhimento do pedido, sendo certo que o dano indenizável é o experimentado pelo titular da pretensão, e não por terceiro que assumiu contratualmente o custeio do reparo. Quanto ao pedido de compensação por dano moral, a pretensão igualmente não prospera. O reconvinte admitiu, em depoimento pessoal, não ter presenciado o acidente, encontrando-se ausente do local. O dano extrapatrimonial ostenta natureza personalíssima e reclama lesão direta a atributo da personalidade do titular, o que não se verifica em relação a quem sequer vivenciou o evento. As mensagens de ID 227457233, invocadas como demonstração de pressão psicológica, revelam apenas tratativas de composição entre as partes, conduta que se insere na normalidade das relações havidas após sinistro e não configura ilícito. Ademais, e pelas mesmas razões já expostas, a simples ocorrência de acidente de trânsito sem vítimas não gera, por si, reparação extrapatrimonial, conclusão que se aplica de modo isonômico a ambas as partes. Portanto, improcedem integralmente os pedidos formulados na reconvenção. Vale pontuar, por fim, que restaram expressamente enfrentadas todas as questões capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, na forma do art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a manifestação pontual sobre cada argumento acessório deduzido pelas partes. Consigno, ainda, em atenção ao art. 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que a solução ora adotada considera as consequências práticas da decisão, na medida em que assegura a reparação do prejuízo efetivamente demonstrado sem transferir ao devedor ônus não comprovado, preservando o equilíbrio entre a reparação integral e a vedação ao enriquecimento sem causa. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para CONDENAR o réu JEAN MARCEL ALVES DE SIQUEIRA a pagar ao autor WESLEY MARTINS DE ALBERNAZ indenização por danos materiais correspondente ao prejuízo suportado no veículo Nissan Versa, placa PAX2I99/DF, em quantia a ser apurada em liquidação por arbitramento, na forma do art. 509, I, do Código de Processo Civil, observado como critério o menor valor entre o custo efetivo de reparo do automóvel e o seu valor de mercado (tabela fipe) na data do evento danoso, ocorrido em 10 de agosto de 2024, com correção monetária a partir da data do arbitramento ou data do desembolso e juros de mora desde a data do evento, aplicando-se o art. 406 do Código Civil, com a redação da Lei n. 14.905/2024, a partir de sua vigência, vedada a cumulação de índice de correção monetária com a taxa que já a contemple. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de indenização por lucros cessantes, de reembolso das despesas com locação de veículo e de compensação por dano moral formulados pelo autor. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na reconvenção. Por conseguinte, resolvo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca na ação principal, condeno as partes ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios na proporção de 50% a cargo de cada litigante. Fixo os honorários em 15% (quinze por cento) sobre da condenação, cabendo a cada parte arcar com 50% dos honorários ora fixados ao advogado da parte contrária, na forma dos arts. 85, § 2º, e 86 do Código de Processo Civil, vedada a compensação, nos termos do art. 85, § 14, do mesmo diploma, sopesando o tempo de tramitação e realização de audiência de instrução. Quanto à derrota integral na reconvenção, condeno o réu-reconvinte ao pagamento das despesas respectivas e de honorários advocatícios em favor do patrono do autor-reconvindo, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa reconvencional, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, sopesando o tempo de tramitação e realização de audiência de instrução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença datada e assinada eletronicamente. Julio Roberto dos Reis Juiz de Direito Titular da 25ª Vara Cível em auxílio ao Núcleo Justiça 4.0
