Ementa
Ante o exposto, integrando neste dispositivo os fundamentos do derradeiro parecer ministerial (Evento 33) resolvo o mérito na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e, CONDENO o Município de Petrópolis ao pagamento de R$ 3.934,00 (três mil novecentos e reais), referentes a restituição dos valores despendidos pela dela demandante para realização do tratamento corretivo, bem como a R$ 10.000,00 (dez mil reais)a título de indenização pelos danos morais suportados.