Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para, tão somente, CONDENAR a parte promovida a pagar ao autor a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), como forma de reparação moral pelos danos sofridos, acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde a citação, deduzido o IPCA do período. Sem custas e sem honorários advocatícios sucumbenciais (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Interposto recurso contra a presente sentença, intime-se o recorrido para oferecer resposta e, após, remeta-se à Turma Recursal. Não havendo pagamento espontâneo ou interposição de recurso inominado, intime-se o reclamante para promover o andamento circunstanciado do feito, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento do processo. Transitada em julgado impõe-se o arquivamento dos autos com as cautelas de estilo. Tianguá/CE, data da inserção digital. (assinatura digital) ANDRÉ DE CARVALHO AMORIM Juiz de Direito
Inteiro teor
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIANGUÁ Av. Moisés Moita, 1004, Nenê Plácido, Tianguá - CE CEP 62327-330 - WhatsApp: 0xx(85) 98207-7131/Fone: 0xx(85) 3108-2513 e-mail: [email protected] Processo nº: 3002760-52.2024.8.06.0173 SENTENÇA Vistos em conclusão. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por KAUAN FELIPE SILVA FARIAS em face de ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A., na qual a parte autora sustenta ter sofrido atraso substancial em transporte aéreo internacional, com perda de conexão e reacomodação para voo realizado no dia seguinte, culminando em atraso aproximado de 11 (onze) horas em seu destino final. Decido. Inicialmente, anuncio o julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que a controvérsia é eminentemente documental e as partes expressamente informaram não possuir outras provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide quando da audiência realizada em 01/07/2025 (id. 162833347). A matéria controvertida dispensa dilação probatória, sendo os documentos constantes dos autos suficientes para a formação do convencimento deste Juízo. Quanto à suspensão processual e da inaplicabilidade do Tema 1417 do STF, registre-se que o feito foi suspenso em razão da afetação do Tema 1417 da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão de Id. 185468525. Contudo, posteriormente, este Juízo levantou a suspensão processual por meio da decisão de id. 203399803, reconhecendo que a situação discutida nos autos não se enquadra nas hipóteses delimitadas pelo STF para incidência do referido tema. Na referida decisão foi consignado que a alegada reorganização ou readequação da malha aérea constitui fortuito interno inerente à atividade empresarial da companhia aérea, não se confundindo com hipóteses de caso fortuito externo ou força maior abrangidas pelo Tema 1417. Assim, não subsiste qualquer óbice ao julgamento do mérito. No que é pertinente a aplicação do CDC, a parte requerida sustenta a prevalência da Convenção de Montreal. Sem razão. É incontroverso que a relação estabelecida entre as partes é típica relação de consumo, enquadrando-se o autor no conceito de consumidor e a requerida no conceito de fornecedora de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 210 da Repercussão Geral, reconheceu a prevalência das Convenções de Varsóvia e Montreal em determinadas hipóteses envolvendo transporte aéreo internacional. Todavia, a controvérsia dos presentes autos não versa sobre limitação indenizatória por extravio de bagagem ou pedido de indenização material sujeito aos limites tarifários previstos nos tratados internacionais. O objeto da presente demanda consiste na apuração de responsabilidade civil decorrente de atraso de voo, perda de conexão e atraso substancial ao destino final, com pedido de compensação por danos morais. Dessa forma, permanece plenamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor, especialmente as regras relativas à responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Reconheço, ainda, a incidência do art. 6º, inciso VIII, do CDC, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica do consumidor quanto às informações operacionais do voo. Passo ao exame do mérito. O ponto controvertido consiste em verificar se houve falha na prestação do serviço capaz de gerar o dever de indenizar. A parte autora comprovou a contratação do itinerário originalmente previsto mediante os documentos de ids. 128140183 e 175897963, dos quais consta chegada ao destino final às 21h00 do dia 22/11/2024. Por sua vez, os documentos de ids. 128140184 e 175897964 demonstram que o autor foi reacomodado em voo realizado apenas na manhã do dia 23/11/2024, com chegada ao destino às 07h55. Restou, assim, comprovado atraso aproximado de 11 (onze) horas em relação ao horário originalmente contratado. Em contestação (id. 132934779), a requerida sustenta que o atraso decorreu de circunstâncias relacionadas ao tráfego aéreo e reorganização da malha aérea, alegando ter realizado a reacomodação do passageiro na primeira oportunidade disponível. Entretanto, não produziu prova robusta e suficiente a demonstrar ocorrência de fato inevitável e externo apto a afastar sua responsabilidade. Incumbia à companhia aérea demonstrar a existência de excludente de responsabilidade, ônus do qual não se desincumbiu. Nesse contexto, dispõe o art. 14 do CDC: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços." A alegação de reorganização ou readequação de malha aérea não constitui fortuito externo, mas fortuito interno inerente ao risco da atividade econômica explorada pela companhia aérea. Não comprovada a ocorrência de circunstância excepcional apta a excluir a responsabilidade, impõe-se o reconhecimento da falha na prestação do serviço. Nesse sentido: PERDA DE VOO. DESORGANIZAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. (TJCE, Recurso Inominado nº 30002416620198060016, Rel. Geritsa Sampaio Fernandes, julgado em 05/11/2019). ATRASO DE VOO SUPERIOR A 11 HORAS. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. (TJCE, Recurso Inominado nº 30003188020208060003, Rel. Saulo Belfort Simões, julgado em 17/11/2021). Embora nem todo atraso de voo seja capaz de gerar, por si só, dano moral indenizável, as circunstâncias do caso concreto revelam situação que ultrapassa os limites dos meros aborrecimentos cotidianos. O autor sofreu perda de conexão internacional e precisou aguardar aproximadamente 11 (onze) horas para alcançar seu destino final. A situação demonstra inequívoca frustração da legítima expectativa do consumidor e relevante transtorno decorrente da falha do serviço prestado. A jurisprudência pacificou o entendimento de que atrasos significativos, especialmente quando associados à perda de conexão e reacomodação para o dia seguinte, configuram dano moral indenizável. Desse modo, reputo caracterizado o dano moral. No tocante ao quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a compensar o prejuízo suportado pela vítima sem ocasionar enriquecimento sem causa. Considerando as peculiaridades do caso, a extensão do dano e o caráter pedagógico da medida, fixo a indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para, tão somente, CONDENAR a parte promovida a pagar ao autor a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), como forma de reparação moral pelos danos sofridos, acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde a citação, deduzido o IPCA do período. Sem custas e sem honorários advocatícios sucumbenciais (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Interposto recurso contra a presente sentença, intime-se o recorrido para oferecer resposta e, após, remeta-se à Turma Recursal. Não havendo pagamento espontâneo ou interposição de recurso inominado, intime-se o reclamante para promover o andamento circunstanciado do feito, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento do processo. Transitada em julgado impõe-se o arquivamento dos autos com as cautelas de estilo. Tianguá/CE, data da inserção digital. (assinatura digital) ANDRÉ DE CARVALHO AMORIM Juiz de Direito
