Inteiro teor
11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3018040-68.2026.8.06.6001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [CNH - Carteira Nacional de Habilitação] REQUERENTE: LUCAS PEREIRA SALES e outros REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO e outros SENTENÇA Vistos. I. RELATÓRIO Em que pese a dispensa do relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995, aplicada, subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, consoante inteligência do art. 27 da Lei 12.153/2009, faz-se necessário breve relato dos fatos e alegações das partes, com o fito de estabelecer os principais pontos. Trata-se de Ação Ordinária com Pedido de Obrigação de Fazer ajuizada por LUCAS PEREIRA SALES e FRANCISCO LINDON JOHNSON LINS ARAUJO em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ (DETRAN/CE) e da AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA (AMC). Narra o primeiro promovente que é proprietário do veículo motocicleta Honda CG 160 Start, placa POD6C96, e portador da Permissão para Dirigir (PPD) nº 5023157260, categoria "A". Relata que foi lavrado pela autarquia municipal o Auto de Infração de Trânsito nº AS01722772, referente à conduta do artigo 186, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, praticada na data de 28/11/2025, na Rua Germano Franck, nº 946. Assevera que o real condutor do veículo no momento da infração era o segundo promovente, o qual assumiu integralmente a responsabilidade por meio de termo de declaração e acordo acostado aos autos. Informa que, em razão do decurso do prazo administrativo sem a indicação, os pontos foram lançados em seu prontuário, culminando no bloqueio de sua permissão e na impossibilidade de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva. Requer a transferência da pontuação e da responsabilidade da autuação para o prontuário do segundo autor, com o consequente desbloqueio de sua PPD e liberação para expedição da CNH definitiva. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (ID 202642373). O DETRAN/CE apresentou contestação arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam sob a alegação de que o auto de infração foi lavrado pela AMC. No mérito, sustentou a regularidade do bloqueio da habilitação provisória diante do cometimento de infração de natureza grave durante o estágio probatório, com fulcro no artigo 148, §§ 3º e 4º, do Código de Trânsito Brasileiro. A AMC ofertou contestação defendendo a preclusão temporal administrativa operada pelo decurso do prazo do artigo 257, § 7º, do CTB, a ineficácia do acordo firmado entre particulares perante a Administração Pública e a legalidade da imposição dos pontos ao proprietário registral. A parte autora apresentou manifestações em réplica. O Ministério Público Estadual manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção no feito (ID 223261466). Vieram os autos conclusos para julgamento. Sucintas informações, passo a fundamentar e a decidir. II- FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, passo à análise da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo DETRAN/CE. Com efeito, embora a infração de trânsito em testilha (AIT nº AS01722772) tenha sido autuada pela Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania, o DETRAN/CE detém a competência privativa de gerenciar o cadastro de condutores no âmbito estadual, fiscalizar a formação de motoristas, controlar as anotações de pontuação, operar os bloqueios e expedir a CNH definitiva, a teor do artigo 22, incisos I e II, do Código de Trânsito Brasileiro. Nesse contexto, como o objeto da lide engloba a efetiva desconstituição da pontuação no prontuário do primeiro promovente, a transferência de registro para terceiro e o consequente desbloqueio da Permissão para Dirigir para viabilizar a emissão da CNH definitiva, exsurge cristalina a pertinência subjetiva da autarquia estadual para responder à demanda e suportar os efeitos materiais do provimento jurisdicional. Rejeita-se, portanto, a preliminar arguida. A controvérsia central reside em verificar a possibilidade de indicação judicial do real condutor infrator após o transcurso do prazo administrativo previsto no artigo 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro, e, por conseguinte, a viabilidade de transferência da pontuação decorrente do AIT nº AS01722772 para o prontuário do segundo autor, possibilitando o desbloqueio da Permissão para Dirigir do primeiro requerente. O artigo 257, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo. Por sua vez, o § 7º do mesmo dispositivo legal prevê que, não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá o prazo legal para indicá-lo, sob pena de restar responsabilizado pela pontuação correspondente. Ocorre que o decurso do aludido prazo assinalado pelo Código de Trânsito Brasileiro gera preclusão puramente na esfera administrativa. Tal limitação temporal não possui o condão de restringir ou afastar a atuação do Poder Judiciário, sob pena de manifesta afronta ao princípio fundamental da inafastabilidade do controle jurisdicional, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Assim, remanesce assegurado ao proprietário do veículo o direito subjetivo de comprovar, perante o juízo e mediante elementos idôneos, que não conduzia o automóvel na data e horário da autuação, viabilizando a responsabilização do verdadeiro infrator e preservando os postulados da verdade real e da intranscendência das sanções. No caso concreto, o Auto de Infração nº AS01722772 foi lavrado sem abordagem física de condutor, tendo sido constatado por fiscalização eletrônica por videomonitoramento em 28/11/2025. Em juízo, ambos os autores ingressaram conjuntamente no polo ativo da relação processual, tendo acostado declaração formal e termo de responsabilidade com assinaturas autenticadas (ID 202536988), por meio do qual o segundo promovente, FRANCISCO LINDON JOHNSON LINS ARAUJO, devidamente habilitado na categoria "AB" (CNH nº 06314850430, ID 202536995), assume de forma expressa, espontânea e inequívoca a autoria da condução do veículo motocicleta Honda CG 160 Start, placa POD6C96, no momento da infração. Ademais, constata-se que a penalidade de multa pecuniária correspondente à autuação já se encontra integralmente quitada, demonstrando a ausência de intuito procrastinatório ou de frustração arrecadatória em face do erário, cingindo-se a pretensão à escorreita individualização da sanção pedagógica de pontuação. A assunção judicial de responsabilidade por terceiro habilitado, integrando a lide e ratificando a conduta através de advogado constituído, constitui elemento de prova robusto e suficiente para afastar a presunção relativa de veracidade que recaía sobre o proprietário registral. Nesse sentido, a jurisprudência da 1ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará orienta-se de forma pacífica no sentido de autorizar a indicação do condutor na via judicial: EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR NA VIA JUDICIAL. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE E DA INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS MAJORADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Com fulcro no princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, inciso XXXV, da CF/1988) e da independência das instâncias, tem-se admitido a indicação em juízo do real condutor do veículo na ocasião da infração, para fins de transferência da penalidade, ainda que tal apresentação tenha sido intempestiva na via administrativa. Precedente do STJ. 2. In casu, a declaração apresentada em juízo por Ricarte Torres de Pinho Neto atesta a falta de responsabilidade da promovente/apelada, pois ele reconhece, de forma inequívoca, ser o condutor da motocicleta de placas OSS 2643 e autor da infração em tela, bem como requer a transferência da pontuação ao seu prontuário. Desse modo, afigura-se cabível a aludida transferência dos pontos ao condutor apontado pela demandante e, por conseguinte, o desbloqueio da CNH definitiva da autora. 3. Apelação desprovida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer da apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 13 de agosto de 2018. DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (Apelação Cível - 0006416-96.2016.8.06.0125, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 13/08/2018, data da publicação: 13/08/2018) De igual modo, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará já consolidou entendimento no mesmo sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO E MULTAS DE TRÂNSITO ENTRE CONDUTORES DE VEÍCULOS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROCESSANTE. REJEITADA. AÇÃO PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. COMPETÊNCIA TERRITORIAL QUE SE SOBREPÕE À PRERROGATIVA DE FORO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 206 DO STJ C/C O ART. 100, IV, DO CÓDIGO REVOGADO. AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TRANSCURSO DO PRAZO ADMINISTRATIVO PARA INDICAÇÃO DO CONDUTOR. INDICAÇÃO NA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.A ação ordinária proposta em face do DETRAN/CE na vigência do CPC/1973, que não previa prerrogativa de foro na Capital dos estados-membros e suas respectivas autarquias. Considerando que a lide tem como objeto a transferência de responsabilidade pelas infrações de trânsito entre condutores de veículos, aplica-se ao caso o disposto no art. 100, inciso IV, "d", do CPC/1973 para firmar a competência territorial do Juízo sentenciante. Portanto, por escolha da parte autora no caso, a competência territorial se sobrepõe a competência em razão da pessoa prevista no antigo Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará, em conformidade com a Súmula 206 do STJ. Precedente desta Corte. 2.No ordenamento jurídico brasileiro, vige a regra da inafastabilidade do controle jurisdicional, na forma como positivado no art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República vigente. 3.O prazo de indicação de condutor responsável, previsto no art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro, tem natureza meramente administrativa, e, assim, a sua perda não acarreta a preclusão temporal no âmbito judicial, em que é possível ao proprietário do veículo produzir prova no sentido comprovar o cometimento de infrações por terceiro, a fim de que este seja por elas responsabilizado, de acordo com o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. 4.No caso, embora o autor tivesse extrapolado o prazo de 15 (quinze) dias, previsto no CTB, para indicação do real condutor, restou comprovado nos presentes autos que ele não foi o responsável pelas infrações cometidas nos veículos de sua propriedade, mas, sim, o filho que está no polo passivo da demanda. Portanto, deve ser mantido o decisum atacado que determinou a transferência de responsabilidade pelas infrações praticadas para o filho do promovente, bem como a expedição da habilitação definitiva do autor. 5.Preliminar afastada. Apelo conhecido e não provido. ACÓRDÃO ACORDA a 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em afastar a preliminar, conhecer da Apelação e lhe negar provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, 26 de novembro de 2018. (Apelação Cível - 0043960-31.2012.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 26/11/2018, data da publicação: 26/11/2018) Por conseguinte, restando demonstrado que o primeiro autor, LUCAS PEREIRA SALES, não praticou a infração de trânsito em tela, torna-se insubsistente o lançamento de 5 (cinco) pontos em seu prontuário de habilitação. Como decorrência lógica e direta do afastamento da autoria, impõe-se a declaração de nulidade do bloqueio provisório imposto à sua Permissão para Dirigir nº 5023157260, uma vez que a vedação de concessão da CNH definitiva estabelecida pelo artigo 148, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro pressupõe a prática de infração pelo próprio permissionário no período probatório. Desse modo, deve o DETRAN/CE proceder à transferência do lançamento da pontuação de 5 (cinco) pontos vinculada ao AIT nº AS01722772 para o prontuário do condutor indicado, FRANCISCO LINDON JOHNSON LINS ARAUJO (CNH nº 06314850430), efetuando o imediato desbloqueio do registro da PPD nº 5023157260 de LUCAS PEREIRA SALES, assegurando-lhe a continuidade do procedimento de emissão da Carteira Nacional de Habilitação definitiva, ressalvada eventual existência de outros impedimentos legais estranhos ao objeto desta demanda. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inaugural, resolvendo o mérito do processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexigibilidade da pontuação referente ao Auto de Infração de Trânsito nº AS01722772 em relação ao autor LUCAS PEREIRA SALES, reconhecendo o correquerente FRANCISCO LINDON JOHNSON LINS ARAUJO como o real condutor do veículo na data do evento; b) DETERMINAR que a AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA (AMC) e o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ (DETRAN/CE) procedam, no âmbito de suas respectivas esferas de atuação e competência, à transferência da responsabilidade e da pontuação (5 pontos) decorrente do Auto de Infração de Trânsito nº AS01722772 do prontuário do autor LUCAS PEREIRA SALES (PPD nº 5023157260) para o prontuário do condutor FRANCISCO LINDON JOHNSON LINS ARAUJO (CNH nº 06314850430); c) DETERMINAR que o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ (DETRAN/CE) proceda ao cancelamento do bloqueio administrativo registrado na Permissão para Dirigir nº 5023157260 pertencente a LUCAS PEREIRA SALES decorrente exclusivamente da infração mencionada, liberando o sistema para o regular processamento e expedição da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva, mediante o pagamento das taxas administrativas devidas e desde que ausente outro impedimento autônomo. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. A seguir, faço conclusos os autos ao MM. Juiz de Direito, titular desta 11ª Vara da Fazenda Pública. Nondas Greciano Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público do inteiro teor da sentença. Não havendo inconformismo, no prazo de 10 (dez) dias úteis, certificar o trânsito em julgado e arquivar os autos com as anotações no sistema estatístico deste juízo. À Secretaria Judiciária. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Carlos Rogério Facundo Juiz de Direito
